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Transferência patrimonial

Renúncia à meação não pode ser feita no inventário

O ato de disposição patrimonial representado pela cessão gratuita da meação em favor dos herdeiros configura uma verdadeira doação, a qual, nos termos do artigo 541 do Código Civil, será feito por escritura pública ou instrumento particular. 

Seguindo esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial de uma viúva de Mato Grosso do Sul que, decidida a abrir mão de sua meação em favor dos herdeiros, buscava a formalização da disposição de seu patrimônio nos autos do inventário do marido.

O pedido foi indeferido pelo juízo sucessório ao fundamento de que meação não é herança, mas patrimônio particular da meeira, sendo, portanto, necessária a lavratura de escritura pública para a efetivação da transferência patrimonial — conforme previsto pelo artigo 108 do Código Civil, quando se tratar de renúncia com valor superior a 30 vezes o salário mínimo.

A viúva recorreu e o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reafirmou a necessidade de escritura pública: “A disposição da meação do cônjuge supérstite é ato de iniciativa inter vivos e não se confunde com a sucessão causa mortis. Ademais, a escritura pública é a forma prescrita pela lei como condição essencial para validade de alguns atos, e para tais, torna-se ela imprescindível, nos termos do artigo 108 do Código Civil”.

No STJ, a viúva alegou não ter condições de arcar com as despesas cartorárias e que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo aceita a cessão de meação por termo judicial nos autos do inventário. Ao analisar o caso, a ministra Nancy Andrighi, relatora, disse que, de fato, o acórdão apontado reconheceu a possibilidade de a cessão da meação se dar por termo nos autos, ao equipará-la, de certa maneira, à renúncia da herança.

No entendimento do TJSP, destacou a ministra, a cessão da meação, “embora inconfundível com a renúncia à herança, dela se aproxima ao ponto em que implica efetiva cessão de direitos, de modo que utilizáveis os mesmos instrumentos para sua formalização”. Para a relatora, entretanto, o ato de disposição patrimonial da viúva, caracterizado como a renúncia à sua meação em favor dos herdeiros, não pode ser equiparado à renúncia da herança.

A ministra registrou ter verificado que o ato de disposição patrimonial pretendido pela mulher, representado pela cessão gratuita da sua meação em favor dos herdeiros do falecido, configura uma verdadeira doação, inclusive para fins tributários.

“Embora seja compreensível a dificuldade da recorrente em arcar com o pagamento dos custos necessários à lavratura de uma escritura pública, para poder transferir aos seus filhos a propriedade da metade do imóvel inventariado, não há possibilidade de se prescindir das formalidades expressamente previstas na legislação civil”, concluiu a relatora. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.196.992

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2013, 18h28

Comentários de leitores

2 comentários

Renúncia à meação configura doação e não pode ser feita no i

Tevano (Advogado Associado a Escritório)

Fico feliz pela lucidez da opinião da AF Mara Ap S. Dojas.
Claro que vivemos ainda no Brasil Cartorial.
Temos q acabar é com a possibilidade dos politicos elaborar lei.
No Congresso há um monte de inerguminos q se prestam a inventar leis sem qualquer noção ou a fazê-las para beneficiar amiguinhos.
Absolutamente infeliz a lei q impede a renúncia a meação nos autos do inventario, q tramita sob a vigilância do Juiz, mas, permite q a renúncia seja feita em Cartorio.
Evidente q esta leizinha amtrasa o Pais e interessa a uns poucos.
W Tevano - adv - SP

República dos cartórios

Maria Aparecida da Silva Dojas (Auditor Fiscal)

A revista Exame divulgou recentemente um trabalho sobre os entraves que impedem o Brasil de se transformar em um país rico. Bom seria se todo brasileiro pudesse ler o artigo. Os entraves são tantos que eu, com 52 anos perdi a esperança de ver isso acontecer. Essa decisão pode ser adicionada à extensa lista publicada pela revista. Qualquer criança sabe que a burocracia e o formalismo é um calo no pé do cidadão brasileiro. Para qualquer ato se exige uma passadinha pelo cartório, quer reconhecendo firmas - quer autenticando documentos. Parece que a tônica da sociedade é negar fé aos atos - e para validá-los se faz necessário um cartório - e claro, muitos reais no bolso. Se tudo isso é para impedir fraudes - vê-se que isso é totalmente inócuo porque fraudadores não se intimidam com regulamentos. Não existe justificativa plausível para que não se pratique o ato (a doação da meação) ali nos autos do inventário - a incidência tributária não é justificativa porque o tributo poderia ser cobrado dentro do inventário assim como é cobrado o imposto da transmissão causa mortis - no entanto vem a lei e diz - vá para o cartório - para não fugir à nossa tradição! Pobre Brasil!

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