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Prejuízo a terceiros

Juíza impede fechamento de buffet no dia de casamento

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Alegando ausência de fundamentação e ameaça de prejuízo a terceiros, a juíza Angélica dos Santos Costa, plantonista do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, impediu que a Prefeitura de Niterói fechasse uma casa de eventos onde aconteceria uma festa de casamento.

A Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela jurisdicional, foi ajuizada pelo advogado Fábio Toledo. "Havia ausência de prazo para ampla defesa e de razoabilidade na atuação, trazendo ainda risco de prejuízo a terceiros que ali realizavam um casamento. O ato administrativo estava eivado de vícios", afirma. "Até mesmo quando há espaço para o agir discricionário do município, ele não deve ferir princípios básicos da transparência, como mostrar a fundamentação de sua decisão no que tange à possibilidade de motivos 'estranhos' ao exercício da ordem urbana, por exemplo."

Em sua análise, a juíza destacou que caso o local fosse mesmo interditado em meados da tarde de sábado, “terceiros de boa-fé, contratantes das festas”, seriam prejudicados.

Assim, fica configurado o periculum in mora. A juíza cita na decisão que, em pleno sábado, um fiscal de posturas da prefeitura de Niterói apareceu e ordenou o fechamento do local, garantindo que voltaria com reforço policial caso a ordem fosse descumprida. De acordo com ela, a Casa de Festas Espaço Colore “não foi sequer informada dos motivos que levaram à interdição”. Segundo seu entendimento, isso prejudica o direito de resposta e o local acaba sendo impedido de regularizar sua situação.

A decisão beneficiou um casal de noivos, que já recebia cerca de 100 convidados no espaço de festas, e uma família que tinha o local reservado para uma festa infantil com 50 convidados no dia seguinte. A juíza Angélica dos Santos Costa concedeu a tutela jurisdicional, impedindo o fechamento da casa de eventos e garantindo 30 dias para que seus donos regularizem a situação.

Clique aqui para ler a decisão.

[Notícia alterada em 26 de agosto de 2013, às 12h16, para acréscimo de informações.]

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2013, 17h53

Comentários de leitores

1 comentário

Abuso de poder

Luiz Carlos adv (Advogado Associado a Escritório)

Isso é que é um exemplo dos abusos administrativos que ocorrem por aí. Um fiscal da Prefeitura em plena tarde de um sábado cheio de empáfia e sem o mínimo de bom senso e equilíbrio. Ainda bem que nesse caso houve tempo para neutralizar a ação do indigitado.

Comentários encerrados em 27/08/2013.
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