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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O Senado aguarda o envio da mensagem da Presidência informando a escolha de Rodrigo Janot para o cargo de procurador-geral da República para marcar a sabatina com o novo indicado para chefiar o Ministério Público. Só depois de ouvido e aprovado pelos senadores Janot poderá ser conduzido ao cargo. O governo acredita que não terá dificuldades na aprovação do nome do indicado por considerar que a escolha não teve caráter político. O Senado prevê intervalo de ao menos uma semana entre a leitura da mensagem presidencial e a sabatina. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Prioridade
Indicado para ser o novo procurador-geral da República, Rodrigo Janot deve ser sabatinado e ter o seu nome apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado em até 15 dias. A estimativa é do presidente do colegiado, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que elogiou a decisão da presidente Dilma Rousseff. Se aprovada pela CCJ, a indicação do sucessor de Roberto Gurgel será em seguida votada pelo plenário do Senado. "Vou tratar esse assunto como prioridade", afirmou o parlamentar. As informações são do jornal Valor Econômico.


Equilíbrio e sensibilidade
O futuro procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deve ter irredutível intolerância com a corrupção e desvios nos outros poderes. A avaliação é do presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho. "O cargo é de potencial confrontação. O procurador-geral é o primeiro promotor da República. Ninguém pode esperar um procurador-geral afável, domesticável, dócil." Para Sepúlveda Pertence, ex-procurador-geral da República (1985/1989) e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, o cargo para o qual Janot foi indicado exige extremo equilíbrio e sensibilidade. "O procurador-geral tem dever de apurar (denúncias de corrupção), mas com muito equilíbrio. Ele não pode se deixar pautar pelos escândalos midiatícos", aconselha Pertence. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Contas do PT
A prestação de contas do PT de 2003 será analisada pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral nesta terça-feira (20/8). O processo é relatado por José Dias Toffoli e foi pautado para ir a julgamento um dia antes de o STF retomar o debate sobre os embargos declaratórios que discutem as penas de condenados no mensalão. Em 2010, a ministra Cármen Lúcia, monocraticamente, aprovou as contas da legenda, mas com ressalvas. O partido recorreu, e o processo foi parar nas mãos de Toffoli, que o segurou por um ano e só agora o liberou para ir a plenário. Caso as contas sejam aprovadas sem ressalvas, será um argumento a mais para os advogados dos petistas. As informações são do jornal O Globo.


Graves irregularidades
Apesar de Cármen Lúcia ter aprovado as contas do PT, uma auditoria interna do TSE constatou que não havia condições para isso, levando-se em conta que ficou comprovado o uso de caixa dois e o mensalão naquele ano. "Desconsiderar as graves e expressivas irregularidades já apontadas pode levar a Justiça Eleitoral ao erro de atestar que a real movimentação financeira e os dispêndios e recursos aplicados nas campanhas eleitorais pelo PT se resumem ao que consta da contabilidade e dos documentos aqui informados", diz o relatório dos auditores do TSE. Em 2010, após Cármen Lúcia ter aprovado as contas petistas, um outro relatório de auditores chamava atenção para o fato de que outro parecer havia desconsiderado as manifestações do Ministério Público Eleitoral e da Secretaria de Receita Federal. As informações são do jornal O Globo.


Cobrança do Fust
A Anatel iniciou estudos reservados para que o setor de radiodifusão também passe a contribuir para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação (Fust). Os empresários de rádio e TV não pagam a taxa que incide sobre 1% da receita operacional bruta e é cobrado do setor de telecomunicação, que explora telefonia fixa, móvel e dados. Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região abriu brecha para que os radiodifusores também sejam taxados pelo governo. A decisão, de abril, confirma o setor de radiodifusão como prestador de serviço de telecomunicação. Como a lei que criou o Fust diz que o fundo será formado com recursos das empresas de telecomunicações, essa decisão incluiria os radiodifusores na cobrança. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Dívida da Transbrasil
A ministra Nancy Andrighi determinou que entre com prioridade na pauta do STJ julgamento da ação em que a Transbrasil diz ter pago dívida com a General Eletric. Parte da cobrança justificou pedido de falência da empresa aérea, em 2001. A execução pode chegar a R$ 1 bilhão. "A Justiça já decidiu que a GE deve pagar o dobro do valor indevidamente cobrado", diz Cristiano Martins, advogado da companhia. O STJ negou quatro pedidos da GE para suspensão da execução. A GE nega ter cobrado qualquer valor indevido. Em nota, diz que "sempre agiu de boa-fé" e que deu à Transbrasil "prazos para que pudesse solucionar suas dificuldades financeiras e cumprir os compromissos assumidos", não apenas com ela, mas também com outros credores. As informações são da coluna Môniba Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Auxílio-moradia
Na última sexta-feira (11/8), o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Emmanoel Campelo, relator de um processo que trata do auxílio-moradia pago a juízes, determinou que os 11 tribunais que pagam mensalmente o auxílio a magistrados esclareçam a quantidade de juízes que recebem o benefício e quais os valores pagos a cada juiz. “Não temos ainda o detalhamento em relação ao total de gasto dos tribunais e o total de juízes que recebem. Teremos uma noção do gasto de cada tribunal depois que recebermos as respostas”, disse Campelo. O benefício é alvo de processos no Supremo Tribunal Federal e no Conselho Nacional de Justiça. As informações são do jornal Correio Braziliense.


OPINIÃO
Autoridade de Barbosa
O jornalista Ricardo Noblat publicou em seu blog, no site do jornal O Globo, um texto no qual critica o presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa. Noblat afirma que não é a posição de presidente do Supremo e a admiração da maioria dos brasileiros que dá a Joaquim Barbosa poderes para tratar mal os demais ministros da corte. Para Noblat, Joaquim faz questão de exercê sua autoridade na fronteira do autoritarismo. “E por causa disso, vez por outra derrapa e ultrapassa a fronteira, provocando barulho”. Noblat afirma que o presidente só está no cargo graças ao revezamento que há e que só se tornou ministro do Supremo por ser negro. O jornalista narra que Lula buscou um jurista negro, e entre os poucos que havia, escolheu o de melhor currículo que era Joaquim Barbosa. Apesar de afirmar que era a melhor opção, Noblat afirma que “falta a Joaquim ‘grande conhecimento de assuntos de direito’, atesta a opinião quase unânime de juristas de primeira linha que preferem não se identificar”. 


Direito de todos
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo diz que é preciso repetir o óbvio quanto aos direitos nas manifestações. “Cabe às autoridades garantir o direito de manifestação pacífica. Mas compete às mesmas autoridades coibir todo ato de violência contra qualquer pessoa ou contra o patrimônio público e privado”, pontua. A Folha afirma que é preciso uma estratégia para resguardar a ordem público e o direito de todos, inclusive o de ir e vir. Pouco importa que os vândalos sejam ideólogos do ressentimento, indivíduos de temperamento exaltado ou meliantes e provocadores infiltrados na confusão. A lei é a mesma para todos”, conlui a Folha, lembrando que os autores de agressões devem ser reponsabilizados perante a Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2013, 11h16

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