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Condenado pelo CNJ

Ceará desativa presídio por estrutra precária

A Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus-CE) desativou, na última quinta-feira (15/8), o Instituto Penal Paulo Sarasate (IPPS), no município de Aquiraz. Também foi iniciada a transferência de todos os 290 presos para outras unidades. Este é o terceiro prédio totalmente desativado nesta gestão da Secretaria da Justiça e Cidadania por não apresentar condições de segurança e de direitos humanos aos presos.

A desativação atende a pedido do Poder Judiciário do Ceará e do Conselho Nacional de Justiça, que consideraram o local sem condições para abrigar, com segurança, presos e funcionários. O Instituto Penal Paulo Sarasate era o mais antigo presídio do estado que estava ainda em funcionamento. A estrutura da unidade não atendia mais aos critérios de edificação prisional brasileira definidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

O IPPS estava interditado desde março de 2010, quando a Vara de Execução Penal (VEP) de Fortaleza proibiu a entrada de novos presos. À época, a unidade abrigava 1.116 detentos, acima de sua capacidade, de 900 vagas. A VEP também deu prazo de dois anos para sua desativação total. Em janeiro de 2013, esse prazo foi prorrogado em mais 10 meses.

O CNJ inspecionou o IPPS em março de 2011, durante Mutirão Carcerário no Ceará. “A unidade prisional é uma ruína. Sem a mínima condição de receber presos do sistema”, constata o relatório final do mutirão, que foi entregue às autoridades do governo do Ceará e do Poder Judiciário local.

O documento também destaca o registro de 18 homicídios violentos, ocorridos em 2007, e a tentativa de explosão da muralha em torno do presídio, em 2010, que serviria para uma fuga em massa de presos. Há também o relato da presença de detentos de alta periculosidade e do conhecimento, pela direção da unidade, de armas de fogo escondidas. No momento, o CNJ realiza mais um Mutirão Carcerário no Ceará. Os trabalhos foram iniciados no último dia 7 e vão até 6 de setembro.

O IPPS foi inaugurado em 18 de agosto de 1970 pelo então presidente da República Emílio Garrastazu Médici, durante a ditadura militar. Até 1979, recebeu muitos presos políticos. No mês de agosto de 2012, em solenidade na guarita do Complexo Penitenciário do Aquiraz, foi descerrada uma placa que simboliza o pedido formal de desculpas do governo do Ceará aos que ficaram presos no IPPS por razões políticas.

Na quinta-feira (15/8), a secretária da Justiça e Cidadania do Ceará, Mariana Lobo, falou do significado da desativação do IPPS: “É um marco histórico para a efetivação da luta dos direitos humanos, um ato simbólico que ratifica a importância de dar dignidade à custódia da pessoa presa e marca o momento de modernização do sistema prisional cearense. Com este feito, a Secretaria de Justiça e Cidadania reafirma o compromisso com os privados de liberdade e seus familiares, bem como com a segurança prisional em prol da sociedade”. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2013, 15h29

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