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Debate no Senado

Juízes e advogados divergem sobre PEC dos Recursos

A Proposta de Emenda à Constituição 15/2011, que altera o sistema recursal brasileiro, pôs em lados opostos advogados e juízes. Em audiência na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado na última semana o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Nelson Calandra, divergiram sobre a proposta que, na prática, limita a apresentação de sucessivos recursos para atrasar o cumprimento de decisões judiciais.

Para o representante da OAB, a chamada PEC dos Recursos é uma medida que fere o princípio da presunção da inocência e o direito à ampla defesa. Além disso, é uma questão que já está sendo discutida no âmbito da reforma do Código de Processo Civil, que já passou no Senado e agora está sendo avaliada pela Câmara dos Deputados.

“Não se pode alterar a Constituição a todo e qualquer momento. Vivemos um período de estabilidade constitucional nestes últimos 25 anos. Isto deve ser discutido no âmbito do CPC, que voltará ao Senado no mês que vem. Seria mais adequado implantar o CPC, pôr em efetividade, se ele não der conta, poderemos analisar alteração na Constituição”, opinou.

Segundo o presidente da Ordem, há uma cobrança muito grande sobre o Legislativo quanto à celeridade processual na Justiça, mas o Judiciário precisa fazer sua parte. Segundo Coêlho, o Poder Judiciário precisa se organizar e espalhar seus recursos, concentrados na cúpula, para as pequenas comarcas. “Joga-se para o Legislativo toda uma responsabilidade, e o Judiciário não faz a parte dele. O dinheiro que vai para o Judiciário é mal aplicado, fica encastelado nos tribunais, gastos absurdos na cúpula dos tribunais e o dinheiro não é espalhado onde a população se encontra, nas varas e comarcas”, afirmou.

O representante da OAB criticou também a postura da advocacia pública, que “recorre de tudo”, e a existência dos juízes que só trabalham às terças, quartas e quintas, nas pequenas comarcas do interior do país. “É preciso mudanças culturais, estruturais e jurídica. Esta virá com a reforma do CPC, sem tirar do cidadão, principalmente em matéria penal, o direito a recurso. Não há bem maior que a liberdade. Somos um país que acredita na liberdade da pessoa”, argumentou.

Pelo fim da impunidade
O presidente da AMB, por sua vez, afirmou que a magistratura é a favor do fim da impunidade. Para ele, que defendeu a PEC, o Senado pode resolver o problema da violência no Brasil. Segundo Calandra, as manifestações populares indicam que o Brasil precisa mudar a lentidão na Justiça. Ele citou exemplos de crimes de grandes repercussões, como os assassinatos do Juiz capixaba Alexandre Martins e da jornalista Sandra Gomide, cujos processos foram interrompidos por inúmeros recursos.

“Ninguém quer ser testemunha num processo em que o bandido mata o juiz, pica um jornalista e sai pela porta da frente do tribunal. Um culpado deixa de ser encarcerado dá passe livre para que outros cometam crimes. A magistratura é favor do fim da impunidade. Não se pode um país ter cinco juízes mortos e todos os mandantes soltos. O Senado brasileiro pode ministrar o remédio de que o povo brasileiro precisa para cessar violência incontida”, defendeu.

Nelson Calandra destacou a necessidade de uma mudança definitiva na legislação recursal, a fim de dar efetividade às decisões proferidas. “Não é por que fizemos uma reforma processual penal que não podemos mudar as peças principais, como o texto constitucional no que se refere aos recursos. As famílias vítimas dos crimes vivem um sentimento de impunidade ao verem os condenados pela morte de seus entes queridos saindo pela porta da frente dos Tribunais, após serem condenados a 30 anos de prisão, tudo por conta da presunção da inocência”, justificou.

O autor da PEC, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), lembrou que em nenhum país civilizado do mundo tem um Judiciário com quatro instâncias, como ocorre no Brasil. “Até 1988, havia três [instâncias]. Depois criaram mais uma, o STJ [Superior Tribunal de Justiça]. Agora, o Brasil é o único a ter quatro níveis de julgamento”, destacou.

Entenda a PEC
A PEC 15/11 tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e tem como relator o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Originalmente, a proposta transformava os recursos extraordinário e especial —  interpostos, respectivamente, ao STF e ao STJ — em ações rescisórias. Ou seja, em vez do direito aos recursos, haveria o trânsito em julgado, e à parte interessada restaria apenas uma ação rescisória, que é uma ação autônoma, com o objetivo de desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado.

O substitutivo elaborado pelo senador Aloysio Nunes mantém o direito aos recursos, mas diz que os mesmos não impedem o trânsito em julgado da sentença. Este ponto foi também muito criticado pelo presidente da OAB: “Ora, trânsito em julgado significa que não cabe mais recurso. A Constituição não pode mudar a natureza das coisas. Não pode dizer que num pote de sal tem açúcar. Há coisas que não podem ser mudadas. Portanto, se comporta recursos, não há trânsito em julgado”, afirmou. Com informações da Agência Senado e Assessorias de Imprensa da AMB e da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2013, 14h33

Comentários de leitores

4 comentários

Quem eles querem enganar?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O mais interessante é que os magistrados querem fazer uma associação entre mais recursos e impunidade, como se o número de recursos previstos em lei fizesse gerar a situação de caos que temos no Brasil. Ora, quem eles querem enganar? A impunidade no Brasil é causada pela forma absolutamente parcial com que a Justiça funciona. Milhões de bandidos estão todos aí, à solta e cometendo crimes de forma reiterada, e não são sequer investigados porque há conluio com as policias, com o Ministério Público e com os magistrados. Outros, são sucessivamente denunciados sem terem cometido uma única conduta ilegal, mais das vezes porque desafiou os interesses escusos de magistrados, membros do Ministério Público ou os conluiados a esses. Assim, o grande número de recursos acaba se fazendo necessário porque a grande maioria das ações penais são propostas por perseguição, retaliação, visando agredir os acusados por não fazerem "parte do esquema", sendo certo que a impunidade é gerada porque a esmagadora maioria dos crimes e dos criminosos sequer são investigados.

Sistema Judiciário Precisa Modernizar

Alexandre Sócrates Mendes (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Em verdade a morosidade da Justiça tem vários culpados! Sem dúvida alguma o Poder Judiciário ostenta parcela dessa culpa, que é compartilhada por todos os atores de sistema de justiça (MP, OAB, Procuradorias e etc). Mas essa é outra questão!
Penso que a PEC dos Recursos é interessante para coibir os abusos processuais que enterram os tribunais em um sem fim de processos. Todavia, deveria ser aplicada apenas aos MAIORES LITIGANTES, consoante estatísticas do CNJ.
Penso que o litígio entre o “João e o José” deveria ter a possibilidade de chegar ao STF, pois discutem o direito em sua essência. Todavia é inadmissível que a Fazenda Pública e Grandes empresas internalizem seus custos para neles incluir as despesas processuais, fazendo com que o processo judicial seja um processo natural para todas suas relações jurídicas conflituosas.
Com isso, v.g., é mais barato as telefônicas pagaram as condenações proferidas nos Juizados Especiais do que cumprirem seus contratos de concessões e fornecer um serviço seguro, eficaz e com preços módicos. Esses são os verdadeiros chicaneiros, e que deveriam ser impedidos de recorrerem ao seu bel prazer.

o Poder Judiciário NÃO cumpre o seu dever constitucional!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Muito pertinente o comentário do colega Pintar. Neste propósito, é muito cômodo para o sr. Nelson Calandra jogar para a platéia uma responsabilidade(processual) que o seu Poder Judiciário não cumpre. Na verdade, além de parcela de juízes somente trabalharem de segunda a quarta, muitos não tem tempo para despachar e sentenciar, mas encontram, por incrível, tempo - de sobra! - para exercerem a docência em faculdades "privadas" e cursinhos preparatório para concurseiros. É o que acontece na maioria das comarcas. Com razão o presidente da OAB, pois os processos não andam exatamente por desídia dos julgadores e jamais por suposto "excessos de recursos". O problema crônico, é que lamentavelmente, nenhum Poder dito republicano é verdadeiramente sério nesta republiqueta, e cada um puxa brasa prá sua sardinha, porém, menos respeitar o contribuinte, jurisdicionado e cidadão que mantém a onerosa estrutura do hermético Poder Judiciário tupiniquim.

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