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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Relatório
O Supremo Tribunal Federal vivenciou nos últimos anos uma explosão de processos relacionados aos direitos do consumidor. Desde que a reforma do Poder Judiciário entrou em vigor, em meados dos anos 2000, as ações dessa natureza protocoladas na corte aumentaram quase 300%. O índice é maior do que o verificado nos processos criminais ou relacionados à administração pública. Os dados estão na pesquisa "Supremo em Números", compilada pela FGV Direito Rio com dados do próprio tribunal, que será apresentada na próxima quarta-feira (21/8). Para o ministro Marco Aurélio, a situação evidencia um "desvirtuamento". "Há uma avalanche de processos", disse. "Estou no STF há 23 anos e nunca vi tantos." As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Problema estrutural
O estudo expõe deficiências da reforma do Judiciário: os processos do consumidor, majoritariamente de juizados especiais de pequenas causas, em tese não deveriam chegar até o Supremo. Há outros problemas estruturais que persistiram à reforma, como o elevado número de ações de servidores públicos tramitando no tribunal, 26 vezes maior do que a de trabalhadores com carteira assinada. As reclamações contra empresas ou serviços (como bancos e telefonia, por exemplo) ocuparam o espaço que antes era de ações tributárias, trabalhistas e previdenciárias, revela a pesquisa. Para o ministro, o STF não dá mais conta: "Estamos inviabilizados. O tribunal precisa ser transformado em um tribunal estritamente constitucional", concluiu. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Serenidade no STF
Dois advogados de defesa de réus do mensalão, Márcio Thomaz Bastos, que representa a cúpula do Banco Rural, e José Luís Oliveira Lima, que defende o ex-ministro José Dirceu recomendam aos ministros do Supremo Tribunal Federal que "retomem o caminho da normalidade". "Episódios como o de quinta-feira não são normais", alerta Thomaz Bastos. "Criam ambiente impróprio para se analisar com a devida atenção e profundidade os argumentos de defesa. É o destino de pessoas que está em jogo e ter serenidade é essencial para se chegar à conclusão mais correta." Oliveira Lima argumenta que "no meio jurídico a palavra 'chicana' é extremamente forte, não parece ser o clima mais adequado para busca da justiça, em especial na Corte Suprema". Ele assinala que "os advogados sempre usarão de todas as armas legítimas na defesa de seus clientes, pois o direito de ampla defesa é um dos princípios da democracia e da justiça". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Possibilidades dos embargos
Se o Supremo Tribunal Federal aceitar os embargos infringentes no julgamento da Ação Penal 470, o caso do mensalão, as condenações poderão ser revertidas, uma vez que esse recurso permite o reexame de todas as questões. A explicação é de uma equipe de professores da FGV Direito Rio, à pedido do jornal O Globo. De acordo com eles, se forem considerados válidos, os embargos infringentes poderão ser aplicados de acordo com duas interpretações. Na primeira, é preciso haver quatro votos contrários à condenação de um réu por determinado crime, como está expresso no regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Na segunda, seria necessário apenas um voto pela absolvição, se for considerada uma alteração na lei em 2001. Como a lei que define normas de procedimento no STF não previu esse recurso, os ministros terão que decidir se caberá ou não embargos infringentes e quantos votos vencidos serão necessários. O Supremo já declarou protelatórias algumas ações, mas faz sempre uma análise caso a caso. No julgamento do mensalão, ainda não o fez expressamente, mas já houve por parte de alguns ministros o reconhecimento de que alguns recursos propostos tinham caráter protelatório.


Sem licitação
O transporte urbano em metade das capitais do país não é licitado. Levantamento feito pelo jornal O Globo em órgãos de transportes nas 26 capitais e no Distrito Federal aponta que o setor que foi o pivô das manifestações de junho continua, em metade das principais cidades, sendo operado por empresas que ganharam permissões e autorizações décadas atrás, mas que nunca passaram por uma licitação para regular o sistema. Além da falta de licitação, o transporte urbano no país enfrenta, ainda, o fato de que muitas empresas continuam a contratar com o poder público apesar de terem dívidas milionárias.


Cartel de trens
A Controladoria-Geral da União (CGU) informou neste sábado (17/8) que faz um levantamento dos contratos do governo federal com as empresas envolvidas nas denúncias de suposto cartel nas licitações do metrô de São Paulo e do Distrito Federal. Segundo a assessoria de imprensa do órgão, a partir das informações coletadas será decidido se haverá ou não a instauração de uma auditoria para investigar os contratos. A CGU não anunciou prazo para a conclusão do levantamento dos contratos dessas empresas com contratos no governo federal. As informações são do portal G1.


Sonegação de tributos
A Justiça do Rio Grande do Sul bloqueou o dinheiro do advogado tributarista Luis Adriano Vargas Buchor em uma conta na Suíça depois de investigação do Ministério Público e da Receita Estadual apontar que ele teria comandado um esquema para sonegar R$ 75 milhões em tributos. Desde sua prisão, em fevereiro deste ano, os bens do advogado no Brasil estão bloqueados. A defesa de Bucho, feita pelo advogado Daniel Gerber, disse que existe uma série de irregularidades nas acusações do Ministério Público, que serão comprovadas ao longo do processo. As informações são do jornal Zero Hora.


Crescimento suspeito
Em reportagem, a revista Veja, levanta suspeita sobre a coincidências do crescimento do escritório Coelho & Ancelmo Advogados Associados durante o governo de Sérgio Cabral, no Rio de Janeiro. O escritório, que tem a advogada Adriana Ancelmo, mulher de Cabral, como sócia aumentou em seis anos de três profissionais e 500 processos em carteira, para vinte advogados e cerca de 10 mil ações. A receita do escritório era de R$2,1 milhões em 2006 e foi para R$ 9,5 milhões no ano passado. Segundo a revista, desde o primeiro governo Cabral, em 2007, o escritório defende clientes da área de transportes, telefonia, energia, saúde e serviços que ganharam concorrências realizadas pelo governo. Segundo a revista, 60% da receita atual do escritório vem de honorários recebidos por serviços prestados a empresas que, direta ou indiretamente, dependem de dinheiro público do Rio de Janeiro.


Coreografias sensuais
A Juíza da Vara de Infância e da Juventude de Foz do Iguaçu (PR), Luciana Assad Luppi Ballalai, proibiu a apresentação de três adolescentes que integram o Bonde das Maravilhas em show que estava marcado para este sábado (17/8). A juíza justifica a decisão apontando que ao “apresentam-se praticamente seminuas, dançando coreografias altamente sensuais, elas estão inseridas em contexto erotizante que lhes deturpa a boa formação moral e sexual, com aberto convite à prostituição”. As informações são do portal G1.


OPINIÃO
Pedido de desculpas
Em sua coluna nos jornais Folha de S.Paulo e O Globo, o jornalista Elio Gaspari sugere que o presidente do Supremo Joaquim Barbosa peça desculpas a seu colega de corte Ricardo Lewandowski, por acusá-lo de fazer chicana durante a análise de embargos dos réus condenados no processo do mensalão. Gaspari relembra episódios em que Barbosa já havia acusado Lewandowski de “alimentar jogo de intrigas”, chamado um jornalista de “palhaço”, ter dito que “cada país tem o modelo e tipo de Justiça que merece” ao perder uma votação e condenado um voto inconcluso do ministro Dias Toffoli que, por fim, votou com ele. Para o colunista, as interpelações do presidente do Supremo baixam o nível do debate. “Barbosa poderá vir a ser candidato a presidente da República. Mesmo que decida não entrar nessa briga, como presidente do Supremo deve respeitar o dissenso, evitando desqualificar as posições alheias, com adjetivos despiciendos. Fazendo como faz, embaraça até mesmo quem o admira”, escreve Elio Gaspari.


Bandeira em jogo
Para o jornal O Estado de S. Paulo, a continuação do julgamento da Ação Penal 470, o caso do mensalão, coloca em jogo uma bandeira levantada pelo tribunal durante a análise do mérito, de que a Justiça é igual para todos, inclusive os mais poderosos. Porém, em editorial, o jornal aponta que para manter esta bandeira é necessário que o presidente da corte controle seu temperamento. "O que não se consegue compreender, nem se pode admitir, é que o presidente da mais alta corte de Justiça, que pela extraordinária relevância de sua investidura deveria se apresentar ao País como um exemplo de serenidade e ponderação, não seja capaz de manter o decoro que ele próprio exige de seus pares e perca as estribeiras, dentro e fora do plenário do STF, a cada contrariedade com que se defronta. Joaquim Barbosa parece não se dar conta de que seus destemperos se voltam contra ele próprio e seu trabalho", diz.


Marco Civil da Internet
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo afirma que os deputados precisam decidir se defenderão os milhões de internautas ou os interesses de algumas empresas, ao votar o Marco Civil da Internet. O jornal lembra que a votação já foi adiada seis vezes. A Folha diz que o projeto traz pontos que se opõe ao interesse de empresas de telecomunicação, como a questão da neutralidade da rede. Princípio que impede as empresas de alterar a qualidade do acesso segundo seus interesses. Outro aspecto que gera discussão é a responsabilização por conteúdo postado por terceiros. Pelo texto, provedores só podem ser responsabilizados pelo conteúdo gerado por usuários se houver ordem judicial determinando a retirada do material.


Embargos I
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, na seção "Tendências e Debates", o juiz do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Fausto Martin de Sanctis questiona o cabimento de embargos infringentes no Supremo Tribunal Federal. Ele aponta que, apesar da previsão do recurso no regimento do STF, a lei 8.038/1990 que, ao instituir procedimentos nas cortes superiores, nada fala sobre embargos. “A despeito da suposta impropriedade do regimento, os embargos infringentes não possuem qualquer sentido na ação penal originária (foro por prerrogativa). Determinados crimes já são de pronto julgados pela integralidade dos membros das cortes. Não há, pois, razão para nova apreciação a fim de complementar julgamento já inteiramente satisfeito”. Afirma, assim, que que recusar embargos infringentes não viola o duplo grau de jurisdição. Além de questionar a prerrogativa de foro, o juiz conclui que a admissão de embargos infringentes constituiu mais um desequilíbrio na Justiça.


Embargos II
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, também na seção "Tendências e Debates", os advogados Celso Vilardi, José Luis Oliveira Lima e Márcio Thomaz Bastos, defensores de réus no mensalão, apontam o entendimento de que os embargos declaratórios deixaram de constituir pedido de reconsideração e se transformaram em verdadeiro recurso. Escrevem que apesar de não servirem para rediscutir a causa (o que cabe aos infringentes), os declaratórios podem alterar o mérito da decisão, desde que sejam identificadas ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. "O sistema é lógico: não é natural que haja um novo julgamento na análise dos declaratórios, mas também não se pode perpetuar uma contradição que gere um erro ou uma injustiça". Os advogados também criticam o episódio em que o ministro Ricardo Lewandowski foi chamado de chicaneiro pelo presidente do STF Joaquim Barbosa enquanto analisava uma contradição. “O papel institucional da presidência é favorecer, não inibir, o diálogo. É garantir ao plenário condições de deliberar de maneira refletida e calma”, escreveram.

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2013, 11h37

Comentários de leitores

1 comentário

Falta de isenção

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É realmente impressionante a falta de isenção da grande mídia. Ora, se há muitos recursos é porque há muitas decisões ilegais, além do descumprimento da lei que gera a interposição das ações, e solução seria obviamente recrudescer a lei. Mas a grande mídia, que é sustentada pelo poder econômico e pelo Estado, que curiosamente são os maiores "clientes" do Judiciário repetem incansavelmente essa de que se deve barrar os recursos, criar filtros, etc., etc. A solução para o problema do excesso de ações e recursos é absolutamente singelo: aumentar o valor das condenações, inclusive em verba sucumbencial; enrijecer a lei para obrigar o Estado e as grandes empresas a cumprir suas obrigações, criminalizar os desvios dos magistrados e criar tribunais independentes e isentos para julgá-los.

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