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Privilégio injustificável

Recusar infringentes não viola duplo grau de jurisdição

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[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo deste domingo (18/8)]

A admissão de embargos infringentes provoca idas e vindas de decisões judiciais que jamais alcançam seu fim no devido tempo. Muito menos reparam ou igualam.

Eles são recursos oponíveis pela defesa contra decisão não unânime no processo penal. Sua razão de ser é devolver o julgamento a um órgão colegiado mais amplo, do qual participem a integralidade dos membros da corte. Busca-se a prevalência do ou dos votos vencidos, devendo estar presentes não só os julgadores anteriores, mas também os demais integrantes.

Há previsão de seu cabimento no regimento interno do Supremo Tribunal Federal, ao contrário do que estatuiu a lei 8.038/1990, que, ao instituir procedimentos no âmbito das cortes superiores, sabiamente nada dispôs sobre os embargos.

O tal regimento acabou por adentrar em seara nem sequer reportada pela lei. Argumento contrário defende que a lei não obstou o seu emprego, especialmente por se tratar de matéria penal.

A despeito da suposta impropriedade do regimento, os embargos infringentes não possuem qualquer sentido na ação penal originária (foro por prerrogativa). Determinados crimes já são de pronto julgados pela integralidade dos membros das cortes. Não há, pois, razão para nova apreciação a fim de complementar julgamento já inteiramente satisfeito. Por sua natureza, é incabível, salvo melhor juízo. Por outro lado, os infringentes estão longe de se equipararem à apelação.

Diante da extensão e da forma eleita de julgamento, não há que se cogitar que a não admissão dos embargos infringentes violaria o princípio do duplo grau de jurisdição, até porque o debate jurídico se dá exaustivamente perante as instâncias máximas de Justiça.

O dilema existencial da Justiça é, pois, buscar a efetividade da coerção baseada na ética e no respeito ao conteúdo dos direitos, dos deveres e das garantias individuais. Visa, pois, reparar (equilibrar) o que foi e é considerado injusto.

Por si só, a prerrogativa de foro constitui instituto discutível numa real democracia. Alimenta a sensação de impunidade e descrença no direito e corrói valores universais. Para alguns, ela se justifica em razão dos cargos tutelados. Porém, privilégios só se justificam se o fim for o de igualar — previsão em sentido oposto tem efeito devastador.

A falta de vocação dos tribunais para lidar com o instituto faz deste um quase não-julgamento. Eis que historicamente tem acarretado uma "imunidade branca" ("normatização fictícia"), consagrando nichos sociais que se mantêm à margem da lei comum. Esse tipo de "técnica" provoca erosão da harmonia legislativa e pode acarretar a falência de uma democracia já doente.

A admissão dos embargos infringentes contra a sua evidente natureza faz desse recurso um benefício insustentável. Um mecanismo discriminatório, que fomenta um curioso microssistema jurídico-penal.

Constitui mais um desequilíbrio sistêmico na Justiça. Um injustificável privilégio sobre outro privilégio injustificável. 

Fausto Martin De Sanctis é desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2013, 13h36

Comentários de leitores

5 comentários

Outro Herói Nacional

MARCELO-ADV-SE (Advogado Associado a Escritório)

Esse eh outro candidato a Messias.
Metido a herói nacional, como JB.
Suas posições carecem de credibilidade.
Não tem isenção suficiente para produzir um texto acadêmico com bases unicamente científicas, como já disseram, com melhores palavras, os que comentaram anteriormente.

Tribunal Superior

ECM (Advogado Assalariado - Tributária)

O art. 8º, n. 2, letra h, do referido Pacto prescreve o direito de recorrer de sentença a juiz ou tribunal superior. Nesse específico caso, qual seria o tribunal superior acima do STF (pleno) ?

Duplo grau de jurisdição

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Bem, para um Juiz que mandou prender duas vezes o mesmo réu (que no fundo era até inocente) desobedecendo ordem do Supremo penso que é fácil falar qualquer coisa sobre a organização da Corte, já que parece não se importar muito com o fundamento científico do que está dizendo. Mas, embora o artigo sequer mereça uma análise mais aprofundada (segue a linha "falar isso assim agora é melhor para mim") é certo que os esquecidos princípios do contraditório e ampla defesa indicam a solução contrária à preconizada no artigo. Embora a Constituição Federal textualmente não determine a submissão da sentença a um tribunal superior, o Pacto de São José da Costa rica o faz. No caso das ações penais de competência originária do Supremo não há no âmbito interno nenhum tribunal para o qual se possa recorrer, pelo que o Brasil descumpre assim o compromisso assumido no plano internacional (o que poderá ocasionar, inclusive, uma denúncia junto ao Tribunal da OEA, como já ocorreu em outros casos semelhantes, envolvendo outros países) com grandes chances de uma nova condenação. Nessa linha, como não há recursos para tribunais superiores, o Supremo deve possibilitar que todos os argumentos dos acusados (que em uma hipótese comum seria submetido ao tribunal através de recurso) sejam analisados, sejam através de embargos de declaração, seja através de embargos infringentes. Obviamente que o Articulista parece não se preocupar muito com isso (ou seja, com a credibilidade do Judiciário e a certeza das decisões), mas se ele talvez acompanhar o julgamento dos recursos do caso pelo próprio Supremo (atualmente em curso) verificará que vários erros já foram encontrados, e um dos réus foi inclusive considerado inocente de uma das acusações.

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