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Sigilo de dados

TSE cria comissão para estudar acordos sobre cadastro

Começaram os trabalhos da comissão do Tribunal Superior Eleitoral responsável por fazer um levantamento dos acordos e ajustes de qualquer natureza sobre dados eleitorais sob a guarda do tribunal. A comissão deve dar total transparência e todas as explicações aos cidadãos sobre como se forma o cadastro eleitoral, como é ele guardado e quais as medidas tomadas para que permaneçam em sigilo.

A comissão foi instituída na última quinta-feira (15/8), pela presidente do TSE ministra Cármen Lúcia, e tem um prazo de 15 dias para apresentar os resultados. A presidente do TSE fixou que, até o final do prazo estabelecido, ficam suspensos os efeitos de todos os ajustes firmados, sem prejuízo de sua posterior continuidade se a comissão concluir pela sua legalidade e intangibilidade dos dados eleitorais.

Presidida pela Corregedora-Geral Eleitoral, ministra Laurita Vaz, a comissão tem o objetivo de dar a público todas as informações relativas aos acordos, convênios e ajustes sobre os dados do cadastro de eleitores.

Acordo com Serasa
A decisão de criar a comissão acontece dias após o Tribunal Superior Eleitoral decidir anular o convênio firmado entre a Serasa e o tribunal. No acordo, o tribunal se comprometia a fornecer à empresa seu cadastro com nomes, datas de nascimento e nome das mães dos mais de 140 milhões de eleitores em troca do serviço de certificação digital. De acordo com a decisão da ministra Cármen Lúcia, o convênio sequer poderia ter sido assinado.

“Não poderiam os órgãos deste Tribunal Superior ter autorizado, menos ainda assinado o Acordo de Cooperação Técnico, por ausência de fundamento legal válido”, afirmou. Na mesma decisão, a presidente do TSE fixou que acordos de cooperação técnica deste tipo só poderão ser firmados com entidades públicas ou de interesse público específico.

Cármen Lúcia também alterou a resolução que permite ao diretor-geral do tribunal assinar acordos de cooperação técnica sem que seja por delegação da presidência do tribunal e constituiu grupo de trabalho para revisão dos acordos de cooperação vigentes, cujo objeto seja o cadastro de eleitores ou dados a eles relativos. O acordo com a Serasa foi assinado pelo diretor-geral do TSE, Anderson Vidal Corrêa. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2013, 14h44

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