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Limitação indevida

Trava bancária é abusiva e fere função social de empresa

Cláusula de contrato com banco que inclui como garantia todos os valores recebíveis via cartão de crédito em vendas feitas por uma empresa foi considerada abusiva pela juíza Vera Regina Bedin, titular da 4ª Vara Cível de Itajaí (SC). A decisão, em caráter liminar, foi proferida em ação revisional. A juíza entendeu que, além de abusiva, a cláusula impõe prestação desproporcional à empresa cliente, por ferir o princípio da função social e da preservação da empresa.

Os contratos de abertura de crédito em conta-corrente foram feitos em junho de 2011 e junho de 2012. A empresa que utilizou os limites de crédito oferecidos alegou não poder mais honrar os pagamentos, pelo fato de os valores terem se tornado exorbitantes, diante do ônus excessivo decorrente de cláusulas do contrato. Apontou a ocorrência de “trava bancária”, que definiu como penhora do faturamento, e questionou planilhas e documentos produzidos unilateralmente pelo banco.

Trava bancária é uma cessão fiduciária na qual o comerciante entrega os recebíveis de cartão de crédito como garantia ao banco para receber recursos. Assim, o empresário transfere a propriedade do crédito para o banco, que bloqueia estes recebíveis até que o valor dos recursos recebidos pelo comerciante sejam quitados.

No caso em discussão, a juíza entendeu que os valores a serem recebidos não ficam sob a gerência do devedor originário, de modo que este não pode contar com as quantias futuras dadas em garantia. Nesta situação, a magistrada identificou limitação indevida da função social da propriedade e da dignidade humana.

Tem-se como necessária a salvaguarda do crédito da instituição financeira ré, mas também da preservação da empresa autora e sua função social, com a manutenção da fonte produtora, a manutenção de empregos, interesse dos credores e desenvolvimento da atividade empresarial na região. Negar esse direito [...] é retroagir e condenar ao insucesso não só o autor que necessitou do empréstimo [...], mas todos aqueles agentes que cooperaram para o andamento da economia”, escreveu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

033.13.010263-9



Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2013, 18h27

Comentários de leitores

5 comentários

Até Antonio Hermírio se assustava: ...

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

...seu banco dava mais lucro que suas indústrias...
Não é razoável...
Limite em conta: R$ 2.000,00.
Venda bruta realizada: R$ 2.000,00.
R$ 2.000,00 - restituição do limite de crédito - juros e impostos sobre a operação de crédito - aluguel do terminal - comissão sobre operação - taxa de antecipação para não ficar mais tempo no limite de crédito = ???

Cade o CADE

andreluizg (Advogado Autônomo - Tributária)

O "spread" dessas operadoras é absurdo! Em nenhum país do mundo paga-se tanto para usar um cartão! Não digo só que os consumidores são vítimas, mas os empresários também e principalmente! Pagam aluguel da máquina e mais um percentual altíssimo! Cade o CADE para promover a sadia concorrência?
Bilhões em potencial de consumo e produção esvaem-se na burocracia do crédito nacional. Dinheiro que poderia proporcionar uma melhor qualidade de vida no Brasil é desviado através de monopólios creditícios e bancários...

Agora sabemos a razão...

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

...dos lucros desproporcionais das instituições financeiras...
Se até o "parquet" (Fiscal da Lei!) entende que as instituições detém direito absoluto sobre os bens particulares...
Os bancos começaram com a estória das máquinas de cartão de débito. Eram facilidades gratuitas para o comerciante até o consumidor comprar a ideia e... Hoje, quem não as adota (paga aluguel do terminal,comissão por operação realizada e taxa de antecipação de recebimento) perde clientela...
A propaganda diz que com V*** é mais fácil. Para quem, "cara pálida"? Se o empresário quiser ter em caixa o que acabou de vender, descontam-lhe - além da comissão - uma taxa de adiantamento. E se o consumidor não tiver dinheiro vivo ficará naquelas filas enormes...
Enfim, sacrificam o fornecedor e o consumidor... E o "parquet" acha que o jeito é aumentar os juros...
Nem em matéria de alimentos o alimentante é levado ao perecimento em nome dos direitos alimentando...
Mas o banco pode levar à ruína o consumidor e o empresário.
Brazil, brazileiro...

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