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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Dos 90 tribunais brasileiros, 12 ainda não cumprem resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa para os ocupantes de cargos comissionados no Poder Judiciário. Dos 78 que cumprem a determinação, sete não alcançaram a pontuação máxima na avaliação feita pelo CNJ, ou seja, ainda têm algumas falhas para corrigir. Os tribunais que não cumpriram a resolução foram o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os tribunais regionais do trabalho da 1ª Região (RJ), 13ª Região (PB), 17ª Região (ES) e 24ª Região (MS); e os tribunais regionais eleitorais (TREs) de Santa Catarina e São Paulo. Cumpriram parcialmente a resolução os TRFs da 2ª Região e da 5ª Região, o TJ da Paraíba, o TRT da 4ª Região (RS) e TREs de Amazonas, Amapá e Ceará. As informações são do jornal O Globo.


Agilidade no julgamento
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal fez um acordo tácito para agilizar o julgamento do mensalão. Em conversas reservadas, os integrantes da Corte admitem pelo menos duas razões para não postergar o julgamento até 2014: o desgaste interno que a Ação Penal 470 provocou no tribunal, com discussões acima do tom e troca de acusações entre ministros, e as cobranças da opinião pública explícitas após as manifestações de junho por um Judiciário mais ágil e punições a acusados de corrupção. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Julgamento do mensalão
A discussão protagonizada pelos ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski anteontem, que interrompeu abruptamente a sessão de julgamento dos recursos do mensalão no Supremo Tribunal Federal, deve se estender até a semana que vem. Lewandowski indicou a colegas que planeja levar ao plenário questão de ordem em que vai exigir o direito de votar sem ser interrompido por Barbosa. Ministros consultados pelo jornal Folha de S.Paulo temem que a ação possa exacerbar ainda mais os ânimos.


Novo procurador-geral
A presidente Dilma Rousseff adiou em mais alguns dias a escolha do novo procurador-geral da República. O nome substituto de Roberto Gurgel, que ocupou o cargo até quinta-feira (15/8), deve ser anunciado no início da próxima semana. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, os favoritos são os subprocuradores-gerais Rodrigo Janot, Ela Wiecko e Deborah Duprat. Veteranos na disputa, Janot e Ela ficaram em segundo e terceiro lugares, respectivamente, na lista tríplice que escolheu Roberto Gurgel em 2011.


Vetos presidenciais
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), sinalizou que não recuará da intenção de votar todos os 167 vetos em leis aprovadas feitos pela presidente Dilma Rousseff. A sessão está marcada para terça-feira (20/8). Nos bastidores, o Palácio do Planalto trabalha para adiar a votação e impedir a derrubada de pelo menos alguns vetos. O governo teme o impacto que a derrubada de alguns vetos pode ter nas contas públicas. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Cartel de trens
Nesta sexta-feira (16/8), o presidente do Cade, Vincicius Marques de Carvalho, disse que, se houver indícios de envolvimento de funcionários públicos no cartel de trens em São Paulo, os documentos apreendidos nas empresas serão repassados ao Ministério Público Federal e Estadual. Ele confirmou que a investigação só começou depois da denúncia feita, por uma empresa, no caso a Siemens, que assinou um acordo de leniência. As informações são do portal G1.


Cartel de cargas
No próximo dia 28 de agosto, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deve julgar a participação de nove companhias aéreas na formação de um suposto cartel no transporte de cargas. De acordo com reportagem do jornal Folha de S.Paulo, o caso começou a ser investigado em 2006 após delação da alemã Lufthansa. A companhia confessou que fazia parte de um conluio com brasileiras e estrangeiras, que combinavam entre si o valor de um item chamado adicional de combustível, que compõe o preço do frete cobrado dos clientes.


Benefícios dos promotores
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro não inclui nos contracheques de servidores e membros da instituição os valores pagos a título de auxílio-alimentação, auxílio-locomoção, auxílio- educação, auxílio-pré-escolar e auxílio-saúde. Esses benefícios, que deveriam constar nos contracheques, só são registrados em processos administrativos. As distorções foram constatadas em inspeção da Corregedoria Nacional do Ministério Público feita em agosto e setembro de 2012. Após a inspeção o CNMP determinou "que todas as verbas remuneratórias passem imediatamente a constar do contracheque individual e do Portal da Transparência". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Controle de gastos
Auditoria feita por servidores do Tribunal Superior Eleitoral revelou que R$ 1,2 bilhão dos recursos do Fundo Partidário, composto em sua maior parte por dinheiro público, não passou por "técnicas de controle" da corte durante quase uma década. O chefe da Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Coepa) do TSE, Eron Júnior Vieira, revelou que, até quatro anos atrás, os controles eram precários. "Até o ano de 2009, o controle sobre os documentos apresentados pelos partidos era meramente formal, não se adentrando em análises mais profundas sobre aspectos afeitos à idoneidade documental. No mencionado período não eram adotadas técnicas de controle", admitiu. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Rastreador de namorado
O uso do aplicativo para celular “Rastreador de namorado”, que permite monitorar outro celular, é ilegal se utilizado sem consentimento. De acordo com o especialista em direito digital, Victor Haikal, sócio do escritório Patrícia Peck Pinheiro Advogados, o fato de o aplicativo existir não é ilegal. No entanto, segundo ele, o uso do app sem consentimento de quem está sendo rastreado fere leis de privacidade, incluindo a lei 12.737 de 2012, a chamada de “Lei Carolina Dieckman”, que entrou em vigor em abril. As informações são do portal G1.


OPINIÃO
Discussão entre ministros
Na retomada do julgamento do mensalão, os ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski voltam a protagonizar altercações que depõem contra o Supremo, afirma o jornal Folha de S.Paulo em editorial. O jornal questiona quem será o próximo alvo dos ataques de Joaquim Barbosa e qualifica o ministro como destemperado. "Péssimo momento, a atrair pela sensação barata, mais uma vez, os olhares da plateia para um espetáculo que se prorroga de modo exasperante", diz o jornal.

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2013, 11h53

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