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Adaptação virtual

STJ definirá se comprovante eletrônico de custas é válido

O Superior Tribunal de Justiça analisará em breve, ao julgar o Agravo em Recurso Especial 302.483/SC, a validade do comprovante extraído da internet que prove o recolhimento de custas recursais no caso de recursos especiais. A aceitação é apoiada pela Ordem dos Advogados do Brasil que, atendendo ao Pedido de Providências feito pelo ex-conselheiro federal Rafael de Assis Horn, pediu sua inclusão como amicus curiae no caso. O agravo foi ajuizado contra decisão monocrática que inadmitiu Recurso Especial pelo fato do recolhimento ter sido efetivado de forma virtual.

O pedido de inclusão da OAB como amicus curiae foi feito ao relator do AREsp 302.483/SC, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, pelo presidente do Conselho Federal, Marcus Vinícius Coêlho. A OAB argumenta que o comprovante da internet cumpre a finalidade de comprovar a efetivação da transação em favor dos cofres públicos.

Para a Ordem, a rejeição à validade destes comprovantes gera enriquecimento ilícito estatal. Isso ocorre porque, quando o depósito é feito, há débito na conta bancária do responsável e crédito na Conta Única do Tesouro Nacional. No entanto, a prestação jurisdicional não é efetivada, por conta da falta de credibilidade do comprovante apresentado.

Em maio de 2009, ao analisar o Agravo Regimental no Recurso Especial 1.103.021/DF, a 4ª Turma do STJ acolheu a tese do relator, ministro Luis Felipe Salomão, e rejeitou a validade dos comprovantes de pagamento via internet. Com isso, foi aberto caminho para a deserção de diversos recursos especiais. No entanto, ao analisar o Agravo Regimental no Recurso Especial 1.232.385/MG, a mesma 4ª Turma passou a admitir a utilização da internet para o recolhimento das custas processuais.

Responsável pelo Pedido de Providências, Rafael Horn alega que o tema é atual e sua análise se dá em meio à discussão sobre a implementação do processo eletrônico na Justiça. Ele afirma que a situação atual causa insegurança entre os advogados.

Clique aqui para ler o Pedido de Providências feito por Rafael Horn.
Clique aqui para ler o pedido de inclusão da OAB como amicus curiae.

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2013, 17h03

Comentários de leitores

1 comentário

Não dá pra acreditar nisso! Tem umas coisas....

Luís Eduardo (Advogado Autônomo)

Ora, se o comprovante eletrônico de custas recolhidas não tem validade ou veracidade, então não se permita ao sistema bancário emitir eletronicamente as guias para pagamento, ou ao tesouro receber via eletrônica, pois o advogado e seu cliente ficam "vendidos". Podendo fazer os pagamentos via internet e depois não são aceitos os comprovantes. É kafkiano, querer implantar o processo eletrônico, mas querer que o advogado vá pagar as custas no banco e depois digitalize estas! Se a falsificação ocorrer, ocorre seja com as guias da internet ou com as guias materiais digitalizadas. O Tribunal que determine para o banco que mande cópias de todas as guias pagas via internet para o processo, se quiser confirmar a veracidade das mesmas. Aguarda-se que o STJ tenha bom senso nessa decisão e mantenha as guias recolhidas pela internet, pois nelas constam tudo sobre o feito e mais as autenticações do pagamento. Ou será que vai se aplicar a presunção de que a guia da internet é sempre falsa?

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