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Distribuição de senhas

TJ-SP deve atender somente advogados após às 19h

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O Tribunal de Justiça de São Paulo deve atender apenas advogados e estagiários de Direito inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil que estiverem na fila de atendimento até as 19h, e relativamente a eles, deverá haver distribuição de senhas até o referido horário. Para os demais cidadãos, o atendimento se encerra às 19h, independentemente de ainda estarem na fila. Esse é o novo entendimento do conselheiro Guilherme Calmon, do Conselho Nacional de Justiça, que reconsiderou mais uma vez sua liminar sobre o horário de atendimento do TJ-SP.

A nova determinação atende parcialmente a um pedido do presidente da corte paulista, desembargador Ivan Sartori, que buscava a revogação da liminar proferida na última segunda-feira (12/8). Na ocasião, o conselheiro atendeu ao pleito do advogado Marcos Alves Pintar e determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo atendesse a todos os jurisdicionados e advogados que estivessem na fila de atendimento até as 19h.

Desta vez, o conselheiro levou em consideração o argumento apresentado pelo presidente do tribunal paulista de que a ampliação do atendimento traz consequências negativas aos funcionários e ao erário. No requerimento apresentado, Sartori alegou que o funcionamento dos fóruns além das 19h gera ônus ao erário, decorrentes de manutenção de pessoal, vigilância e energia elétrica, entre outros. Sartori também alegou falta de segurança, pois, segundo ele, inúmeros fóruns se situam em áreas de risco com favelas no seu entorno.

“Assiste razão ao Tribunal quando afirma que o funcionamento prolongado do expediente traz consequências negativas aos servidores do Tribunal que permanecem por várias horas além de sua jornada habitual de trabalho. Dessa forma, até o julgamento final do mérito, utilizando os princípios da razoabilidade/proporcionalidade, para evitar que apenas os servidores sofram o ônus do problema apresentado, sem, por outro lado, garantir uma razoável prestação jurisdicional, torna-se necessária a limitação dos efeitos da decisão liminar”, explicou o conselheiro em sua decisão. Limitando a distribuição de senhas a advogados e estagiários inscritos na OAB.

Guilherme Calmon rebateu no entanto argumento apresentado pelo TJ-SP de que o horário “dilatadíssimo” de 9h às 19h seria suficiente para atender a todos os jurisdicionados e advogados. “Se existem advogados e jurisdicionados que chegam dentro do horário de funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário local, ou seja, antes das 19h, e não são atendidos, não há razão para dizer que o atendimento é suficiente e satisfatório, como alega o TJ-SP”, afirmou em sua decisão.

Para Marcos Alves Pintar, autor do pedido no CNJ, a nova decisão não é a ideal. "Boa parte dos escritórios valem-se de auxiliares para protocolar petições e, de acordo com a decisão do CNJ, as senhas serão distribuídas somente a advogados e estagiários", diz. Além disso, ele afirma que a decisão irá prejudicar peritos judiciais, assistentes técnicos, assistentes sociais, entre outros que não são inscritos na OAB, mas mesmo assim possuem prazos a cumprir no processo.

Pintar afirmou ainda que irá ingressar com um pedido de explicações no Superior Tribunal de Justiça para que o presidente do Tribunal de Justiça esclareça quem são os "desorganizados" que ele cita nas duas peças dirigidas ao CNJ. Para Marcos Alves Pintar, a afirmação parece ofensiva à advocacia e aos advogados que estão reclamando do encerramento do expediente mesmo quando há fila, "se é que os 'desorganizados' que ele cita são os advogados" diz.

Na manifestação enviada pelo TJ-SP ao CNJ, Ivan Sartori afirma que o horário de atendimento é mais do que suficiente, "de modo que eventual desorganização dos interessados não pode justificar a prática dos atos forenses em horários excepcionais".

Clique aqui para ler a decisão.
Clique aqui para ler o requerimento do TJ-SP.

*Notícia atualizada às 13h29 do dia 16/8 para acréscimo de informações.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2013, 12h38

Comentários de leitores

9 comentários

Praetor

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Praetor.
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Ora, quem vive discutindo com o dr. Marcos Pintar, aqui neste espaço, não sou eu e sim o senhor. Parece que o senhor tb não aceita muito a opinião diferente dos outros...
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Muitas vezes escrevo correndo aqui, e minha redação não fica boa mesmo (pontuação, etc.)
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Porém, quando peticiono, escrevo bem.
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Se bem que não adianta muito, pois muitos magistrados nem leem (não tem mais acento...) com atenção as petições...

É isso

Prætor (Outros)

Ao valente Carlos: aprenda a respeitar a opinião alheia, ainda que não goste dela.
Gostaria de saber se o Sr. tem os números do orçamento do TJSP, inclusive rubricas específicas quanto às despesas com horas-extras por trabalho dos servidores fora do expediente. Já que se diz tão bem informado assim, publique um artigo no Conjur a respeito. Ou está falando sobre algo que não sabe?
E uma dica: procure melhorar sua redação, atendo-se ao tema discutido. Isto poderá torná-lo um advogado melhor.

Prætor (Outros)

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Prætor (Outros)
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Bom, o que não falta no TJSP é dinheiro.
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Aliás é preciso enxugar os gastos DESNECESSÁRIOS com juízes. Verba para comprar notebook? os juízes não conseguem comprar com o que ganham?
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Prætor (Outros). Não está satisfeito com o cargo que tem (se é que é juiz). pede para sair.
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É assim que funciona o mercado. Um amigo meu, delegado federal, depois de mais de 20 anos na instituição, cansou da politicagem e pediu aposentadoria.
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Quem vai pagar as horas extras do funcionário que deve atender os advogados que estiverem na fila, dentro do fórum, após às 19:00, acho que é um problema do TJSP e não da União ou da OAB.
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Quando um magistrado, concede 10% de honorários de sucumbência, mesmo sabendo que ele (aliás o CPC, nem deveria dar está margem de interpretação. Mesmo pq o juiz jamais saberá o qual foi o trabalho do advogado no processo. Juiz não deve avaliar o qto o advogado atuou no processo para aplicar os honorários de sucum. Na minha opinião muitos juízes não consegue nem arbitrar de forma justa um dano moral que muitas vezes é grave, quanto o mais dizer se o advogado que ele nunca viu, que trabalhou muito ou pouco em tal processo. Só aqui neste país mesmo), advogado trabalhou muito no processo, ele, advogado vai acionar o Judiciário para receber o que lhe é devido?
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Suas colocações aqui, não fazem o menor sentido.
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Tenho pena de quem tem o processo analisado pelo senhor (se é que és magistrado...).

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