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Limitação à concorrência

Cade pede condenação da Redecard por conduta desleal

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou que o órgão antitruste do Ministério da Fazenda condene a empresa de cartões de crédito e débito Redecard por abuso de posição dominante no mercado e limitação à concorrência. De acordo com parecer apresentado pela superintendência em processo administrativo, a Redecard impõe condições comerciais abusivas e cria dificuldades ao funcionamento de empresas de facilitação de pagamento.

O parecer foi enviado em processo levado ao Cade pela Associação Brasileira de Internet (Abranet) em 2009, depois de reclamações das facilitadoras de pagamento. A facilitação é o serviço prestado por empresas como PayPal, PagSeguro ou Mercado Pago. Elas cadastram consumidores em seus sistemas e fazem intermediações com as lojas. O comprador cadastra o cartão numa facilitadora e, quando faz uma compra, é essa empresa quem efetivamente paga ao vendedor. Dessa forma, o comprador não precis informar à vendedora suas informações bancárias, mas à facilitadora.

Segundo informações prestadas ao Cade, em 2008, a Redecard, então única representante das bandeiras MasterCard e Diners, criou políticas empresariais para dificultar a atuação das facilitadoras e a entrada de novas empresas no mercado. A Redecard é uma processadora de pagamentos com cartão, mas que também tem plataformas de facilitação. Ou seja, concorre com as empresas que só fazem isso.

No processo, a Abranet afirma que a Redecard, em outubro de 2008, notificou duas empresas de facilitação para afirmar que somente a própria Redecard poderia credenciar os estabelecimentos que aceitam cartões com as bandeiras pelas quais é autorizada. Também determinava que todas as transações feitas por meio do site da facilitadora deveriam usar os sistemas da Redecard. As empresas também reclamaram que a companhia de cartões passou a exigir a lista de clientes de todas as facilitadoras e a exigir que todas elas usassem a plataforma Komerci, fornecida pela Redecard.

O parecer da Superintendência do Cade afirma que as empresas de facilitação são importantes no mercado de varejo. Emprestam credibilidade a novas empresas de vendas pela internet que ainda não tiveram como se firmar, ou que ainda não se tornaram conhecidas. Prova disso é que a própria Redecard fornece o serviço.

De acordo com o documento, as ações da Redecard denunciadas pela Abranet demonstram que a empresa de cartões “utilizou o seu poder de mercado para prejudicar a atuação desses agentes, o que poderia ter reflexos negativos aos consumidores desses serviços”. Em sua defesa, a Redecard afirmou que as mudanças contratuais foram feitas como medidas de segurança, tanto do lojista quanto do consumidor. Mas, para a superintendência do Cade, esses objetivos poderiam ser atingidos de outra forma. O caso agora será julgado pelo Tribunal do Cade.

Clique aqui para ler o parecer da superintendência do Cade.
Processo Administrativo 08012.004089/2009-01

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2013, 19h03

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