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Espionagem americana

Corte secreta diz não poder fiscalizar segurança

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O tribunal secreto dos EUA não dispõe de "ferramentas" para fiscalizar, de forma independente, as violações à lei de espionagem pelo governo americano. A corte diz não ter condições nem para saber quantas vezes órgãos de segurança, como a Agência de Segurança Nacional (NSA), quebram as regras do tribunal que visam proteger a privacidade dos americanos.

As informações foram dadas ao jornal Washington Post nesta quinta-feira (15/8) pelo presidente da corte secreta, o Tribunal de Vigilância de Inteligência Estrangeira, juiz Reggie Walton. Ele declarou, em nota enviada ao jornal, que o tribunal "é forçado a confiar na veracidade das informações prestadas pelo próprio governo".

Em outras palavras, para que o tribunal — composto por 13 ministros, 11 dos quais nomeados por ex-presidentes conservadores — saiba que o governo violou alguma regra do tribunal, a lei de espionagem ou a Constituição, o governo tem de confessar, voluntariamente, seus erros.

Mas, se o governo declara que a maioria dos erros foram involuntários, como aconteceu também nesta quinta-feira, depois que o Washington Post divulgou que a NSA violou a lei da espionagem milhares de vezes durante anos — 2.776, em apenas um ano — o tribunal não dispõe de meios para conferir se os erros foram mesmo involuntários, "a não ser que tome medidas drásticas", disse Walton.

A descrição do tribunal de sua incapacidade de fiscalizar as ações secretas do governo, contrasta, segundo o Washington Post, com as repetidas garantias dadas aos americanos pelo governo e por autoridades da área de segurança nacional sobre a legalidade de suas operações de vigilância, porque tudo é supervisionado pelo tribunal.

As autoridades repetiram, enfaticamente, que "os americanos devem se sentir confortáveis" com as ações dos órgãos de segurança, porque o tribunal secreto "garante uma supervisão robusta da vigilância governamental e protege [seus cidadãos] contra intrusões nocivas a suas privacidades".

O próprio presidente Barack Obama, bem como outros líderes de seu governo, asseguraram aos americanos que todas as operações dos órgãos de segurança eram supervisionados pelo tribunal, quando os jornais revelaram que o governo estava grampeando metadados de telefonemas e comunicações pela internet dos americanos, diz o jornal.

"Temos juízes federais, que nomeamos para esse trabalho, que não estão sujeitos a pressões políticas", disse Obama em uma entrevista coletiva em junho. "Eles têm mandato vitalício como juízes federais e têm o poder de fiscalizar as ações do executivo, para se certificar de que esses programas não cometam abusos", declarou o presidente.

O poder de supervisão do Congresso americano sobre os órgãos de segurança também é pequeno. Na semana passada, vários membros dos comitês de inteligência da Câmara e do Senado disseram ao Washington Post que enfrentam muitos obstáculos e restrições quando tentam interrogar autoridades de agências de espionagem sobre seu trabalho.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2013, 15h49

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