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Comprovação de operações

Cédula de crédito bancário é título extrajudicial

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, durante análise de recurso repetitivo, que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. Representativo das operações de qualquer natureza, o documento pode ser emitido para comprovar operações em conta-corrente, incluindo crédito rotativo e cheque especial.

Para que tenha liquidez e exequibilidade, o título deve ser acompanhado por requisitos que constam de relação legal taxativa, lembraram os ministros. Faz parte dos requisitos a divulgação de cálculos evidentes e de fácil entendimento sobre o valor da dívida, encargos, despesas e demais parcelas, como honorários e penalidade. Além disso, é preciso que a cédula seja emitida pelo valor total do crédito oferecido, com a revelação do valor efetivamente utilizado, encargos e amortizações.

Relator do recurso, o ministro Luís Felipe Salomão aponta que um contrato de abertura de crédito rotativo é, em diversos casos, colocado “de forma subjacente à cédula de crédito bancário”. No entanto, a exequibilidade fora afastada pela jurisprudência do STJ, explicitada pelas súmulas 233 e 247. Ainda que alguns juristas vejam a lei da cédula de crédito como reação à jurisprudência, anteriormente à Lei 0.931/2004 não existia previsão legal para amparar a execução com base em contratos “terminados” de forma unilateral.

O relator afirmou ainda que a legislação validou práticas bancárias que, até então, não eram regulamentadas. Agora, com lei que prevê a complementação da liquidez do contrato com base na apresentação de cálculos elaborados pelo credor, cabe à Justiça sua aplicação.

Ele disse, por fim, que não se trata de permitir o uso da cédula de crédito como roupa nova para o antigo contrato de abertura de crédito, como se a mudança no nome tornasse o título executável. De acordo com Luis Felipe Salomão, o novo título de crédito só é exequível se acompanhado de um demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente. O caso teve a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) atuando como amicus curiae. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2013, 18h03

Comentários de leitores

4 comentários

Grato Dr. Sérgio

Cleber (Advogado Autônomo)

Dr. Sérgio, sempre grato pelos seus apontamentos e comentários, sempre muito lúcidos, com os quais sempre aprendemos muito por aqui.Cordial abraço.

Caro Dr. Cleber,

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Não consigo enxergar a inconstitucionalidade apontada pelo senhor.
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Não há, na Constituição Federal, nas que vede ao Legislativo, disciplinar num mesmo e único instrumento de lei várias matérias. A questão da técnica legislativa está disciplinada na Lei Complementar nº 95/1998. A unidade temática a que o senhor alude está prevista no art. 7º, inc. I, desse diploma legal.
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Contudo, cabe observar que a ementa da Lei 10.931/2004 atende às prescrições do art. 5º da LC 95/1998, tanto que ao descrever concisamente seu objeto inclui a disciplina da CCB.
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É bem verdade que o art. 1º da Lei 10.931/2004 não segue as diretrizes postas pelo art. 7º, “caput” da LC 95/1998.
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Então, a questão é saber se esse defeito tem o condão de tornar nula toda a disciplina sobre a CCB. Tal questão, contudo, não é de natureza constitucional, mas de conflito entre normas infraconstitucionais. A Lei 10.931/2004 foi concebida desatendendo às prescrições da LC 95/1998, notadamente o art. 7º, caput, e inc. I.
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Porém, acho muito difícil o STJ, que no meu sentir é a Corte competente para apreciar esse conflito normativo, reconhecer essa antinomia e resolvê-la, como seria de se esperar, em favor da lei complementar.
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Grato pela provocação.
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Cordiais saudações,
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Ao Dr. Sergio Niemeyer

Cleber (Advogado Autônomo)

A CCB teve sua origem via MP nº 2.160-25/2001, a qual foi revogada pela Lei n.º 10.931/04, em seu artigo 25, é um título de crédito que representa a promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade, dispondo que a mesma representa dívida líquida, certa e exigível, “seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente”. A Lei n.º 10.931/2004 tem como objeto a regulamentação do patrimônio de afetação das incorporações imobiliárias. Trata de matérias de direito que são distintas e que não se relacionam entre si, como, por exemplo, a CCB e o Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias. Em verdade, o objeto da lei 10.931/04 é a regulação do patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, conforme estabelecido no artigo 1º: Fica instituído o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação. Nesta premissa, seriam conexas ou correlatas a esse objeto a instituição de Letra de Crédito Imobiliário e a Cédula de Crédito Imobiliário, JAMAIS A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Pergunto ao Dr. Sérgio se a referida lei ao tratar de assuntos que não guardam qualquer relação entre si, não evidencia vício de inconstitucionalidade formal por infração ao processo legislativo (art. 59 da CF)nos termos do parágrafo único do referido artigo conforme a LC 95/98, art. 7º, I, II e III? Vez que a lei não poderá conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão,

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