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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, em recurso repetitivo, que a Fazenda Pública pode redirecionar aos sócios cobranças fiscais abertas por empresas que fecharam as portas sem comunicar a fiscalização. Para os ministros, a cobrança independe da apuração sobre o motivo da dissolução irregular ou da culpa do administrador. A decisão foi proferida por maioria de votos. Como ocorreu por meio de recurso repetitivo, o julgamento servirá de orientação para os tribunais do país. As informações são do jornal Valor Econômico.


Lavagem de dinheiro
Os bancos serão mais investigados pela responsabilidade em omitir crimes de lavagem de dinheiro, pelo rigor da lei 12.683/12, afirmou o ex-secretário de reforma do judiciário e professor de direito da USP, Pioerpaolo Bottini, durante o lançamento de um normativo com práticas contra o crime que a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) pretende disseminar pelas 32 mil agências bancárias no país. "Se o funcionário da instituição financeira desconfiar de uma operação que sugira lavagem de dinheiro e nada fizer, pela nova lei, o banco será coautor do crime por dolo eventual", afirmou Bottini. As informações são do portal iG.


Royalties do petróleo
A Câmara aprovou projeto que destina 75% dos royalties do petróleo para educação e 25% para saúde, além de metade do capital do fundo social do pré-sal para os dois setores. O projeto foi aprovado sem debates e em votação simbólica, o que foi possível por causa do acordo fechado pelo governo com aliados e oposição para evitar a derrota. O texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Rede Sustentabilidade
Buscando a criação da Rede Sustentabilidade, a ex-senadora Marina Silva e mais quatro deputados federais cobraram da presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Cármen Lúcia, mudanças no trabalho dos cartórios eleitorais. Em resposta, a ministra encaminhou o assunto à corregedoria do tribunal. Marina reclamou da demora nos cartórios e dos "parâmetros" usados para rejeitar assinaturas. Segundo ela, em algumas repartições da cidade de São Paulo as rejeições chegaram a 30%. Ela depende dos cartórios para validar as assinaturas que conseguiu coletar para a criação do partido. Até o momento, a nova sigla conseguiu validar 215 mil assinaturas. Outras 277 mil aguardam certificação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Condições de trabalho
A Samsung está sendo processada pelo Ministério Público do Trabalho em R$ 250 milhões por más condições de trabalho em sua fábrica na Zona Franca de Manaus. Entre as irregularidades apontada pelo MTP, estão o fato de empregados que trabalham até dez horas em pé. Outras condições ruins incluem jornada de trabalho acima de 15 horas ou um funcionário que acumulou 27 dias de trabalho sem direito a folga. A Samsung teria se negado a mostrar ao MPT a documentação referente às jornadas de trabalho. As informações são do site Repórter Brasil.


Transporte de presos
Na cidade de Rio Negro (PR) um juiz teve que buscas os réus na cadeia, com seu carro particular, para não ter que cancelar o julgamento. O juiz Rodrigo Morillos, após marcar a data do julgamento, pediu que a Polícia Militar levasse os presos até o Fórum, porém, a PM negou o pedido pois  não tinha viaturas funcionando. O mesmo pedido foi feito à Polícia Civil. Esta alegou que não poderia atender o pedido porque era dia de visita na delegacia e todos os policiais atendiam aos familiares dos presos. O juiz então, acompanhado por um PM, pegou seu próprio carro e buscou os presos. No julgamento os seis acusados foram condenados por arrombarem um caixa do Banco do Brasil. As informações são do site Paraná Online.


Paralisação em Santa Catarina
Os trabalhadores do Poder Judiciário de Santa Catarina fazem entre esta quarta (14/8) e quinta-feira (15/8) uma paralisação de 24 horas em todo o estado. Em Florianópolis, foram afixados cartazes enviados de diversas comarcas como forma de protesto. Além da capital, entre as cidades que tiveram alterações no expediente estão Palhoça, Lages, Chapecó, Criciúma, Joinville, Timbó, Brusque, entre outras. Entre as reivindicações estão o aumento do auxílio alimentação, jornada de seis horas e reajuste salarial. As informações são do portal G1.


Ato público
Cerca de 1,2 mil advogados fizeram um ato público nesta quarta-feira (14/8) contra o sistema judiciário em Uberlândia (MG). “A mobilização foi bastante positiva, visto que os posicionamentos foram contundentes. Não foi um ato contra A ou B e sim contra o sistema judiciário”, avaliou o presidente da seccional da OAB em Uberaba, Vicente Flávio Macedo Ribeiro. Os advogados também se manifestaram contra demora na conclusão das obras do novo Fórum. Segundo a OAB, em setembro acontecerá um ato semelhante logo após o congresso que está sendo organizado pela entidade. As informações são do Jornal da Manhã.


OPINIÃO
HC de Ofício
Em artigo publicado no jornal O Globo, o professor da FGV Direito Rio Ivar Hartmann, afirma que na retomada do julgamento do mensalão foi apresentada mais uma arma para alterar as condenações: o habeas corpus de ofício. Segundo Hartmann, ao seguir o relator e rejeitar os embargos de Emerson Palmieri, o ministro Ricardo Lewandowski propôs também um habeas corpus de ofício para alterar o valor da multa aplicada pelo próprio Supremo. “O uso proposto por Lewandowski pode trazer outras consequências, porque, no caso de Palmieri, o habeas visava mudar decisão já tomada pelo Supremo. Um desvirtuamento da ação de habeas corpus”. Para Hartmann, se o Supremo adotar o uso errado de habeas corpus em outros casos, o caminho está aberto para que qualquer condenação vire absolvição.


Esforços punitivos
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo destaca a primeira participação do ministro Luís Roberto Barroso no julgamento do mensalão. Barroso disse que o mensalão não foi um caso isolado de corrupção e que isso é uma tradição no Brasil, devendo ser combatida por mudanças institucionais. “É duvidoso, no entanto, que uma reforma possa ter o condão de extirpar da política as reiteradas práticas lesivas aos cofres públicos, como sugeriu Barroso”, pondera a Folha. Para o jornal, modificações no sistema político e eleitoral podem, não há dúvida, dificultar desvios. Mas a elas devem se somar esforços investigativos e, sobretudo, punitivos.

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2013, 11h10

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