CNJ revoga resolução sobre plano de capacitação

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça revogou a Resolução 126, editada pelo órgão em fevereiro de 2011, para estabelecer o Plano Nacional de Capacitação de Magistrados do Poder Judiciário. O Plenário seguiu o voto do conselheiro José Lucio Munhoz que entendeu que a norma se tornou ineficaz com a edição de outro regulamento sobre a mesma matéria, aprovado pelo CNJ em novembro do ano passado.

O conselheiro se referia à Resolução CNJ 159 cujo texto dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de magistrados e servidores do Poder Judiciário. Entre outras regras, a norma dispõe da competência da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e do Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União (Cejum) para regulamentar os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores, assim como a coordenação das escolas judiciais e da magistratura nos seus respectivos campos de atuação.

A Resolução CNJ 159 fixa também o papel do Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Poder Judiciário (CEAJud) quanto a coordenação da formação e da capacitação dos servidores do Poder Judiciário.

“Considerando a edição da Resolução 159, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de magistrados e servidores do Poder Judiciário; considerando que a Resolução 159 trata integralmente dos temas e foi editada com vistas a substituir as regras estabelecidas pela Resolução 126; o presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições regimentais, resolve: fica revogada a Resolução 126, de 22 de fevereiro de 2011”, diz a resolução 178, que estabelece as razões da revogação então proposta. A decisão foi publicada no Diário da Justiça da última sexta-feira (9/8). Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.