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Resolução 126

CNJ revoga resolução sobre plano de capacitação

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça revogou a Resolução 126, editada pelo órgão em fevereiro de 2011, para estabelecer o Plano Nacional de Capacitação de Magistrados do Poder Judiciário. O Plenário seguiu o voto do conselheiro José Lucio Munhoz que entendeu que a norma se tornou ineficaz com a edição de outro regulamento sobre a mesma matéria, aprovado pelo CNJ em novembro do ano passado.

O conselheiro se referia à Resolução CNJ 159 cujo texto dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de magistrados e servidores do Poder Judiciário. Entre outras regras, a norma dispõe da competência da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e do Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União (Cejum) para regulamentar os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores, assim como a coordenação das escolas judiciais e da magistratura nos seus respectivos campos de atuação.

A Resolução CNJ 159 fixa também o papel do Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Poder Judiciário (CEAJud) quanto a coordenação da formação e da capacitação dos servidores do Poder Judiciário.

“Considerando a edição da Resolução 159, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de magistrados e servidores do Poder Judiciário; considerando que a Resolução 159 trata integralmente dos temas e foi editada com vistas a substituir as regras estabelecidas pela Resolução 126; o presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições regimentais, resolve: fica revogada a Resolução 126, de 22 de fevereiro de 2011”, diz a resolução 178, que estabelece as razões da revogação então proposta. A decisão foi publicada no Diário da Justiça da última sexta-feira (9/8). Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2013, 16h06

Comentários de leitores

2 comentários

Isso não é notícia

Eduardo R. (Procurador da República de 1ª. Instância)

Noticiar que uma resolução sobre um tema foi revogada porque outra de igual teor foi aprovada... francamente.

Obrigações do cargo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Penso que consumir dinheiro público para formar ou aperfeiçoar magistrados e servidores é um grande erro. A um porque a obrigação de se aperfeiçoar é inerente ao serviço. A dois porque os vencimentos dessas classes é certamente um dos maiores da República. Há no Brasil uma mentalidade histórica de que aprovado no concurso público o sujeito vai a partir daí "repousar em berço esplêndido". Essa mentalidade tem custado caro ao cidadão brasileiro, vez que o serviço público é muito caro e ao mesmo ineficiente. Que se obrigue a todos a colocar a mão no bolso e começar os aperfeiçoamento, sob pena de exoneração.

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