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Enfraquecimento de garantias

Novo CPC retrocede quanto a decisões probatórias

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Todos sabemos, advogados ou não, que uma causa é ganha ou perdida em juízo em função das provas que se possam ou não fazer diante do magistrado. De pouco adianta o poder de movimentar a máquina judiciária, de argumentar em prol de uma pretensão e mesmo de recorrer da sentença em caso de insucesso da demanda se, concomitantemente, não se assegurar à parte o efetivo direito de provar. E dispor efetivamente do direito de fazer provas num processo é sinônimo também do poder de impugnar de imediato uma decisão do juiz que simplesmente inadmita a produção de determinada prova, tida pelo autor ou pelo réu como indispensável. Eliminar tal possibilidade é enfraquecer as garantias do acesso à Justiça, da ampla defesa e do próprio devido processo legal.

A versão de novo CPC, apresentada em março de 2013 pelo relator deputado Paulo Teixeira, finalmente contemplou o agravo neste caso no seu artigo 1.028, inciso XIII — desde 2011 vínhamos lutando insistentemente em todas as novas manifestações em favor deste direito processual. Porém, qual não foi nossa a surpresa ao perceber o desaparecimento do agravo contra o indeferimento do “pedido de produção de provas”, na versão aprovada em julho próximo passado. Não sabemos o que aconteceu dentro da Comissão Especial, já que os deputados pareciam convencidos da necessidade do agravo, mas o fato é que a ausência de tal dispositivo põe em risco a potência do direito de ação e defesa que passará a depender não da vontade da parte, mas exclusivamente da do juiz da causa.

Um processo civil democrático não pode conviver com a ideia de que decisões indeferitórias de provas sejam inatacáveis por agravo de instrumento. Juízes de primeiro grau não podem ser autorizados a tomar decisões sobre tema tão sensível sem a possibilidade de controle e revisão imediatos. Excluir do agravo decisões deste jaez é aproximar a Justiça civil da Justiça do trabalho, é desequilibrar o processo em favor dos juízes e comprometer a defesa de todos os direitos.

Como escrevemos há alguns meses (A vitória do vôlei brasileiro e a derrota do processo civil), hoje até em jogo de tênis e de vôlei cabe recurso imediato contra decisões dos árbitros durante a partida: o “desafio” equivale ao Agravo de Instrumento do processo civil. É que, às vezes, num único lance tudo se decide — como num processo, às vezes, tudo depende de uma única prova —, de sorte que parece inconcebível que o trato democrático das decisões já tenha chegado ao esporte, mas esteja prestes a ser afastado da ferramenta da jurisdição civil!

Um novo CPC sem agravo contra decisões indeferitórias de provas significa aumento desmedido do poder dos juízes sobre as partes e os advogados, e um caminho certo para o autoritarismo.

Antônio Cláudio da Costa Machado é advogado e professor.

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2013, 7h53

Comentários de leitores

2 comentários

... o autoritarismo do juiz no processo ...

Luiz Eduardo Osse (Outros)

... amplamente combatido pelo articulista, infelizmente bem presente na proposta do novo CPC, pode ser combatido até por ferramentas que se valem de estatísticas. Uma metodologia baseada nessa ciência é o que proponho em minha dissertação para a obtenção do grau de Mestre em Direitos Humanos ... os interessados podem entrar em contato pelo 11.46.67.54.06 ...

O Código dos Juízes (?)...

Guilherme - Estudante (Outros)

Não gosto de prognósticos. Não sou bom nisso. Aliás, nunca fui. Contudo, insiste a repetida apresentação de uma imagem em minha mente, a qual(parece que)se passa em um momento futuro, em que leio um livro cujo o título é "O Novo-Velho Código de Processo Civil", onde, logo abaixo, há escrito:'O Código dos Juízes e da quase-efetividade da Justiça(?)'...

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