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R$ 1 milhão

BMG é condenado por busca e apreensão de carro quitado

O juiz Agnaldo Rodrigues Pereira, da 24ª Vara Cível de Belo Horizonte, condenou o banco BMG a pagar indenização de R$ 1,05 milhão em virtude de uma ação ajuizada por um consumidor cujo veículo, que já estava quitado, foi alvo de busca e apreensão proposta pelo banco. “O dano moral sofrido pelo autor está patente, pois adquiriu um veículo e experimentou, sem fazer jus, o constrangimento de receber oficiais de Justiça para apreender o bem que, para todos (parentes, amigos, vizinhos etc.), é de sua propriedade”, argumentou o juiz.

Desse valor, apenas R$ 50 mil vão para o proprietário do veículo como compensação por danos morais, e R$ 1 milhão será destinado aos cofres do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, criado para prevenir e reparar danos causados aos consumidores.

O cliente afirmou ter quitado, em 2008, o financiamento do carro junto ao banco Itaú, que retirou o impedimento sobre o bem. No entanto, no mesmo ano ele foi surpreendido com o lançamento irregular de alienação fiduciária sobre o veículo por parte do BMG, sendo que nunca firmou qualquer negócio com este banco. Afirmou que foi necessário acionar o Judiciário para provar que jamais teve relação jurídica com o BMG e, mesmo com a ação julgada procedente em primeira instância e ainda passível de recurso, em novembro de 2010 um oficial de Justiça e um representante do BMG foram a sua casa para cumprir liminar de processo de busca e apreensão, o que chamou a atenção de vizinhos e rendeu-lhe a fama de mau pagador. Por esses motivos, pediu indenização de R$ 50 mil pelos danos morais sofridos.

O BMG contestou alegando que o autor não apresentou provas de suas alegações. Disse que o impedimento de transferência do automóvel não é suficiente para gerar dano moral. Afirmou que não praticou ato ilícito e que os fatos narrados não revelam qualquer conduta capaz de provocar lesão à honra ou à dignidade do autor. Alegou ainda que não há ligação entre a conduta do banco e o dano alegado pelo requerente. Não concordou com o valor da indenização e finalizou pedindo que a ação fosse julgada improcedente.

O juiz, analisando documentos do processo, considerou indiscutível que o autor é o legítimo proprietário do veículo financiado junto ao banco Itaú e já quitado. Outros documentos comprovaram que, em dezembro de 2008, mesmo ano da quitação do automóvel, o BMG incluiu no prontuário do carro a alienação fiduciária, o que obrigou o autor a ajuizar ação para provar que nunca teve relação com o banco. Segundo a decisão, a instituição bancária agiu dessa forma motivada pela existência de um contrato de financiamento firmado por outra pessoa em maio de 2007, tendo como garantia o veículo do autor. “Mas, apesar de tudo, o Banco continuou — e, muito mais grave, ainda continua — a defender os seus atos e atitudes, tendo-os como ‘legítimos’”, completou.

Ainda de acordo com a sentença, o BMG, mesmo após ser condenado em processo movido pelo autor para provar que jamais teve relação jurídica com o banco, informou endereço para cumprimento de busca e apreensão do carro. O juiz ressaltou que a instituição bancária, “não reconhecendo a autoridade das decisões judiciais e tampouco da coisa julgada”, entrou com outro pedido de busca e apreensão levando o autor a recorrer à Justiça novamente e sair mais uma vez vitorioso contra o BMG.

Ele fixou o valor da indenização considerando-a como suficiente para compensar o dano e reprimir fatos semelhantes. Sobre o montante deve incidir juros e correção monetária. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.

Processo 0024.11.101.590-5

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2013, 13h06

Comentários de leitores

4 comentários

Equívocos filosóficos

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

A decisão do magistrado é louvável, além de contribuir (esta é a forma correta) para a diminuição do número de processos em tramitação (o que é outra discussão longa), porém, diferentemente do alegado por daniel, o valor referente à sanção deve ir sim para o prejudicado, não há qualquer locupletamento ilícito no fato, esse é um equívoco social e filosófico, ir para um fundo? e esse fundo faz o quê? nos acostumamos a defender teorias criadas com o único objetivo de beneficiar grandes empresas. Mais uma vez repito: a forma que é aplicado o enriquecimento ilícito no Brasil é uma piada medieval, saído da sociedade estamentária feudal.
Mas será reformada sim, nem que seja pelo STJ, pois isso eles fazem questão de julgar!!!

Visionário

Vinicius Antonio Couto Esposel (Advogado Autônomo - Civil)

Em que pese absolutamente correta e justa a respeitável e inteligente sentença podemos afirmar com muita certeza que a mesma dificilmente será confirmada em sede recursal. A história e os muitos julgados idênticos vem mostrando isso de forma muito transparente. O judiciário precisa entender que os bancos não mandam no país. Parabéns ao nobre magistrado pela coragem.

locupletamento ilícito, certamente será reformada a sentença

daniel (Outros - Administrativa)

a reparação do dano não pode ser locupletamento ilícito. A parte referente à sanção não deve ir para a parte, mas para um fundo coletivo, apenas a referente á indenização deve ir para o autor da ação.

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