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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O sistema financeiro brasileiro vai fechar ainda mais o cerco à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo com base em um normativo aprovado no inicio deste mês pelos associados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). O documento estabelece para todas as instituições que aderiram à autorregulação bancária, entre outras regras, a criação de uma área de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e a identificação dos clientes considerados "Pessoas Expostas Politicamente (PEP)", o que engloba quase todos os ocupantes de cargos públicos do país. O normativo será lançado oficialmente nesta quartafeira (14/8) durante o 3º Congresso de Combate e Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, que será realizado pela Febraban em São Paulo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Remessa ao exterior
Em decisões recentes, os tribunais regionais federais liberaram empresas de reter o imposto de renda na fonte sobre os valores remetidos ao exterior para pagar prestadores de serviço que não possuem representação no Brasil. Segundo advogados, as decisões indicam uma mudança de entendimento dos tribunais após a primeira manifestação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto. "Até o STJ virar o jogo, a maioria dos tribunais era favorável à tese do Fisco, especialmente os da 1ª e 3ª regiões", diz o tributarista Alexandre Siciliano Borges, do Lobo & de Rizzo Advogados. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável pela defesa da Receita Federal, tem recorrido dos casos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Terceirização regulada
O projeto de lei que regula a terceirização no país (PL 4.330) deve entrar em votação nesta quarta-feira (14/8) Comissão de Constituição e Justiça da Câmara após empresários, governo e deputados chegarem a um consenso e modificarem pontos da proposta original feita em 2004 pelo deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). O principal ponto do texto, que será apresentado à comissão no relatório feito pelo deputado Arthur Maia (PMDB-BA), é que a terceirização pode ser estendida para todas as atividades de uma empresa, inclusive a atividade fim. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Cartel de trens
O Ministério Público Federal vê indícios de que o suposto esquema de cartel nas obras do Metrô de São Paulo tenha atuado também em licitações federais envolvendo a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). A afirmação foi feita nesta segunda-feira, 12, pela procuradora da República em São Paulo Karen Louise Jeanette Kahn, responsável pela investigação do caso na área federal. Karen afirmou que apura em tese diversos delitos. Além do cartel, haveria corrupção internacional, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e “formação de quadrilha, eventualmente com enquadramento na nova lei de organizações criminosas”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Corte de gastos
Nos Estados Unidos, o departamento de Justiça anunciou nesta segunda-feira (12/8) que vai instruir promotores públicos a desconsiderar ou relaxar a pena mínima obrigatória para traficantes de drogas não vinculados a gangues ou carteis e sem histórico de violência. Com isso, o governo reconhece não ser sustentável a punição atual e pretende reduzir a população carcerária do país, hoje em 1,5 milhão de pessoas. "Nosso sistema está quebrado", afirmou o secretário de Justiça, Eric Holder. "Um número muito grande de americanos vai para as prisões por um período longo demais e por razões não muito confiáveis." Ele anunciou também uma revisão de casos em que há disparidade de sentenças entre brancos e negros. Um estudo do governo apontou que os negros têm penas 20% mais longas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Condições mínimas
Cinco anos após ser aprovada no Congresso, a lei que fixa condições mínimas aos professores de escolas básicas públicas não é cumprida em 12 das 27 capitais. Uma delas não paga o piso salarial e as outras 11 não concedem jornada extraclasse mínima. A maior dificuldade para se cumprir a regra da jornada extraclasse é que ela requer contratação de docentes, pois os professores já em atividade teriam que dar menos aulas. Segundo a Undime, que representa secretários municipais de Educação, gestores buscam cumprir a regra, mas alegam falta de verbas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Exame de Ordem
O Ministério Público Federal em Mato Grosso ingressou com ação na Justiça pedindo que Ordem dos Advogados do Brasil modifique item do edital do XI Exame da Ordem Unificado, que limita em uma hora o tempo adicional para a realização da prova para candidatos que tenham alguma deficiência. De acordo com o MPF, o concurso desrespeita legislação que assegura a extensão de tempo para realização de provas para candidatos deficientes, conforme necessidade e com orientação médica, que especifique o tempo adicional de prova que é necessário. A prova deve ser aplicada no dia 18 de agosto. As informações são do site Campo Grande News.


Audiência pública
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados faz audiência pública nesta terça-feira (12/8), às 14 horas, para debater o tema “Violação de direitos humanos pela Ordem dos Advogados do Brasil”. O deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que propôs o debate, explica que “inúmeros bacharéis têm divulgado nas redes sociais que a OAB tem cometido excessos, injustiças e violado direitos humanos" por meio do exame da Ordem, impedindo que eles “exerçam a advocacia, vez que não têm conseguido obter inscrição junto à instituição”. As informações são da Agência Câmara.


Guerra fiscal
A Prefeitura de São Paulo estima que deixa de arrecadar, anualmente, cerca de R$ 500 milhões por conta da guerra fiscal do Imposto sobre Serviços (ISS). O cálculo foi feito pela Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico do município. Em 2012, São Paulo arrecadou R$ 9,8 bilhões de ISS. Recentemente o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inconstitucionais leis de Poá e Santana de Parnaíba que reduzem a base de cálculo do tributo. Uma terceira ação, contra Barueri, ainda não tem data para ser analisada. Nas ações, o município de São Paulo se baseou no artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para defender a inconstitucionalidade das normas. O artigo estabelece uma alíquota mínima de ISS de 2% para todo o país, além de afirmar que o imposto não poderá ser "objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais". As informações são do jornal Valor Econômico.


Greve no Rio de Janeiro
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Rio de Janeiro (Sind-Justiça) convocou nesta segunda-feira (12/8) uma greve para a categoria dos serventuários de Justiça do Rio de Janeiro a partir da próxima terça-feira (20/8). O coordenador do Sind-Justiça, Alzimar Andrade, explicou que um dos motivos foi um reajuste concedido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Para o coordenador do sindicato, o valor concedido está defasado. As informações são do site SRZD.


Pirâmide financeira
O Tribunal de Justiça do Acre negou nesta segunda-feira  (12/8) mais um recurso da Telexfree. A empresa, acusada pelo Ministério Público de praticar pirâmide financeira, havia entrado com recurso contra a liminar de 18 de junho que bloqueou seus bens. O recurso foi o 10º negado pela corte do estado. As informações são da revista Exame.


Prisão prorrogada
O Judiciário do Egito prorrogou ontem por mais 15 dias a prisão do presidente deposto Mohammed Mursi, enquanto seguem as investigações sobre sua colaboração com a facção palestina Hamas. Mursi, primeiro presidente eleito democraticamente no Egito, foi deposto em 3 de julho por um golpe militar. Desde então, está preso em local desconhecido. Em 26 de julho, sua detenção foi formalizada, sob a acusação de ter colaborado com o Hamas para escapar de uma prisão durante a insurgência que, em 2011, derrubou o ex-ditador Hosni Mubarak. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2013, 11h08

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