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Competência questionada

Associação contesta cargos de advogado no TJ-SP

A Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei Estadual 14.783/2012, de São Paulo, que cria dois cargos de advogado para o Tribunal de Justiça daquele estado. Segundo a Anape, a lei é incompatível com o caput do artigo 132 da Constituição da República, que atribui aos procuradores, admitidos mediante concurso público, a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas.

Para os procuradores estaduais, a lei paulista usurpa diretamente suas “prerrogativas e atribuições conferidas constitucionalmente como exclusivas” e instituiu “uma verdadeira estrutura paralela de representação judicial e extrajudicial” do TJ-SP, “em detrimento dos verdadeiros legitimados para tais funções”. Como exemplo, citam o parágrafo único do artigo 2º, segundo o qual a área de atuação dos advogados “será diversificada, podendo abranger todas as áreas do Direito”. As mesmas atribuições estão previstas no edital do concurso aberto recentemente pelo TJ-SP para o preenchimento das vagas.

A Anape sustenta que os cargos foram criados para o exercício de funções típicas de uma carreira de Estado, para os quais a Constituição exige aprovação em concurso específico, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases. “São critérios rígidos, necessários e compatíveis com o alto grau de complexidade e responsabilidade inerente às respectivas funções”, afirma. “Fica patente que a lei paulista teve a clara intenção de acometer aos ocupantes desses cargos o exercício das tarefas que a Constituição da República reserva com exclusividade aos procuradores do estado”, argumenta a associação.

A ADI aponta também contrariedade ao Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994), que veda o exercício da advocacia aos ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário. “Não estamos aqui diante de hierarquia de leis, mas do dever da lei estadual não contrariar norma específica do regulamento da profissão, que não pode ser alterada por norma criada pelos estados”, afirmam, lembrando que, segundo o artigo 22 da Constituição, é da competência privativa da União legislar sobre o exercício de profissões. E ressaltam que como a inscrição na OAB é pressuposto do próprio cargo, e “esse pressuposto nunca poderá ser preenchido frente à evidente incompatibilidade imposta pelo Estatuto da Ordem”, a criação dos cargos, para os procuradores, é inviável jurídica e constitucionalmente.

A Anape pede a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia da lei estadual e, consequentemente, do andamento do concurso público para o preenchimento dos cargos. No mérito, pede-se a declaração da inconstitucionalidade da norma questionada. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5024

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2013, 6h54

Comentários de leitores

4 comentários

Ao DJU (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

A não ser que você tenha passado no concurso e esteja com medo de não ser convocado, sugiro que leia o edital do chamamento, em que é explícita a condição de que o advogado do TJ não terá participação em sucumbência.
De resto, ridículo é tentar ridicularizar quem expressa a sua opinião, ainda mais quando fica evidente a ignorância acerca de certos temas do ridicularizador da opinião alheia.
Fico por aqui, para não ser mais deselegante que o colega...

Reserva de Mercado

DJU (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A afirmação de interesse monetário é ridícula, não tendo fundamento algum. Quais são os casos em que o tribunal litiga em que podem existir valores monetários em disputa? O Brasil é o país da reserva de mercado. Delegados, policiais militares e agora procuradores sustentam que a possuem, como se fossem proprietários da funções que lhes foram atribuídas e como se elas abrangessem um universo não contido na Constituição.

Eu estava estranhando o silêncio...

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Mas a PGE (verdadeira advocacia do governo) ficou silente. Obviamente, para não criar constrangimento com o TJ.
Por outro lado, os advogados do TJ não terão direito à verba de sucumbência, que entrará para os cofres do próprio TJ, daí não interessar ao TJ ser assistido pela PGE. Já os Procuradores de Estado têm o direito à referida verba, que não entraria para os cofres do TJ se ele fosse representado pela PGE.
O interesse é monetário, de uma e de outra parte envolvida.

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