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Sem prejuízo

Degravação de todas as interceptações não é necessária

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou liminar em Habeas Corpus impetrado pela defesa de um dos acusados de envolvimento em esquema de desvio de verbas investigado pela operação navalha, realizada pela Polícia Federal. Sob a alegação de cerceamento de defesa, os advogados de R.C.G. pediam o trancamento da ação penal que corre no Superior Tribunal de Justiça.

Em sua decisão, Gilmar Mendes afirmou que não é obrigatória a degravação de todas as interceptações telefônicas para fins de oferecimento de denúncia, algo que já foi decidido pelo STF em diversas ocasiões. Ele lembrou que só há reconhecimento de nulidade processual, segundo a jurisprudência do tribunal, quando fica clara a existência de prejuízo às partes.

O ministro afirmou que a defesa do acusado teve à disposição todas as interceptações telefônicas, inclusive as anexadas aos autos após a abertura de prazo para defesa preliminar. A anexação do material fez com que fosse determinado novo prazo para aditamento à resposta por parte dos acusados. Gilmar citou o artigo 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou defesa.

O homem foi denunciado por peculato e formação de quadrilha, mas a defesa alega que houve cerceamento, uma vez que não foi realizada a degravação de todas as informações relevantes e pertinentes à denúncia. O pedido foi feito ao STJ porque, segundo os defensores, era fundamental para a formulação de respostas às denúncias. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2013, 12h07

Comentários de leitores

5 comentários

A degravação é necessaria.

acs (Advogado Assalariado)

Os itens pinçados pelos "meganhas exegetas" quase sempre traduzem meias verdades e portanto, mentiras inteiras e sem o contexto integral só as mentiras prevalecerão...

material usado na denuncia

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Desnecessária a degravação de toda interceptação, tanto paa defesa, quanto para a cusação. Faz-se necessário a escuta e a degravação do material utilizado na denuncia. Muitas vezes os advogados querem ouvir toda a conversação, o que é um direito inalienável, pois buscam informações que se contraponham às da polícia, nestes casos, quando o material é extenso, os juízes costumam "esticar" o prazo com base nos princípios da propocionalidade. Acertou o Ministro Gilmar Mendes, até porque a degravação de todo o material fere o princípio da privacidade, já que assuntos não pertinentes seriam lançados apara dentro dos autos.

Baderna total??!!!

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

Onde Dr Ruiz? Que limite? De quem? A sociedade também precisa se defender principalmente dos assaltos continuados aos cofres públicos. Prazos na lei não resultam em cerceamento de defesa.

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