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Mandado de Segurança

PEC que define terras indígenas é questionada no STF

Parlamentares que integram as frentes de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio aos Povos Indígenas ajuizaram, na quinta-feira (8/8), Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal contra a Proposta de Emenda à Constituição que regulamenta a demarcação de terras indígenas. O MS, que inclui pedido de decisão liminar, tenta impedir que a demarcação seja transferida do Executivo para o Congresso.

A alegação dos parlamentares é de que a PEC viola uma cláusula pétrea da Constituição, a que versa sobre as garantias individuais dos índios. O objetivo seria restringir, retirar e condicionar direitos seculares da população indígena. Só seriam protegidos os interesses econômicos dos dos estados e de cidadãos interessados na exploração destas áreas.

Se bem sucedido, o Mandado de Segurança deve impedir a instalação da comissão especial da Câmara que analisará o assunto. A comissão foi criada em março de 2012, após a Comissão de Constituição e Justiça admitir a PEC, mas nunca foi instalada. Em abril, após mobilização dos indígenas e uma reunião entre eles e lideranças parlamentares, foi suspensa temporariamente sua instalação, determinada pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

Os indígenas chegaram a invadir o plenário da Câmara, o plenário de comissões e o Salão Verde, local em que armaram acampamento. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2013, 14h00

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