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Advogado deve resolver conflito sem depender do juiz

Comentários de leitores

10 comentários

A questão dos Precatórios, um bom exemplo

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

A CIDH-OEA tem duas petições tramitando, como admitidas, contra o Estado Brasileiro, questão dos precatórios, e provavelmente vai parar na Corte Interamericana.
Vamos por partes.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 89, DE 1998
Aprova a solicitação de reconhecimento da competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos para fatos ocorridos a partir do reconhecimento, de acordo com o previsto no parágrafo primeiro do art. 62 daquele instrumento internacional.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º É aprovada a solicitação de reconhecimento da competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos para fatos ocorridos a partir do reconhecimento, de acordo com o previsto no parágrafo primeiro do art. 62 daquele instrumento internacional.
Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida solicitação.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 3 DE DEZEMBRO DE 1998
Senador Antonio Carlos Magalhães
PRESIDENTE
E então, visto que nem a Presidência da República pode denunciar tal tratado sem consultar o congresso,
temos...
http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_154_esp.pdf
O parágrafo 124 da sentença mudou todo o jogo nas Américas, mas os artigos 8, 24 e 25 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos são considerados pelo Judiciário o quê? Alguma coisa para qual não têm compromisso algum, por que não foram, eles, os Magistrados, ouvidos nem pela Presidência da República e nem pelo Congresso?

É para falar de Estatuto da Advocacia?

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

"Dos Direitos do Advogado
Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.
Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho."
--
Há Magistrados que consideram que tal disposição legal existe apenas formalmente, na teoria...
Tem mais...
"CAPÍTULO VIII
Da Ética do Advogado
Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.
§ 1º O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância.
§ 2º Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão."
---
Como isso causa problemas. Atualmente, a questão poderia ser aberta a outras opiniões de Advogados, a impressão que temos é que quando vamos patrocinar uma lide temos dois adversários, a defesa técnica da parte adversa e o Juiz que conduz a causa, factualmente, particularmente na questão da prova, quando se considera ele, o juiz subjetivo, a pessoa do juiz, o destinatário da prova, e não o Estado Juiz.
Mas enfim, uma coisa aprendi bem antes de começar a Advogar. A Advocacia não pode contar apenas com os recursos do Sistema Interno de Justiça, a Advocacia deve abrir o seu leque de opções para os Tribunais Internacionais, para o Sistema Internacional de Direitos Humanos...

Saída de Vasi Werner é uma perda para o CNJ

Iorio D'Alessandri (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Em 2012, infelizmente, eu, que era Juiz Federal Substituto, precisei entrar em rota de colisão com o TRF2.
Por ocasião da apreciação de 16 promoções (figurando eu como o 9º dos 19 juízes substitutos integrantes do quinto mais antigo), fiquei de fora da promoção, sem justificativa alguma (em verdade, por ter me recusado a peregrinar pelo Tribunal no ritual de beija-mão).
Impugnei o ato perante o CNJ (PCA 0006988-47.2012.2.00.0000), alegando total inobservância dos critérios constantes do art. 93, II, 'c', da Constituição e da Resolução CNJ 106/2010.
O Conselheiro requereu informações do Tribunal (transcrição das falas da sessão administrativa que apreciou as promoções) e, poucos dias depois, deferiu liminar para suspender o ato impugnado, com a conseqüente "despromoção" de 16 colegas.
A decisão, eminentemente técnica e bem fundamentada, foi ratificada por decisão unânime e, ao final, o CNJ proferiu acórdão - também unânime - no sentido da anulação do ato.
http://www.jusbrasil.com.br/diarios/52848573/cnj-08-04-2013-pg-4
Em cumprimento ao acórdão, o TRF2 realizou nova sessão de promoção, com observância da Resolução 106, e fui regularmente promovido.
Sou imensamente grato ao Conselheiro por sua atuação técnica, rápida e, acima de tudo, corajosa (já que se trata de um Juiz de Direito, de primeira instância: alguém com menos vocação poderia ter cedido a pressões vindas de Desembargadores, ainda mais em final de mandato).
Registro aqui, publicamente, meu elogio ao Dr. Vasi Werner, porque é com pessoas honestas, vocacionadas e corajosas que se constrói um Poder Judiciário digno.

Cada qual no seu papel

Carlos Eduardo de Vasconcelos Filho. (Advogado Autônomo)

Que as partes procurem, sempre que possível, a solução extrajudicial do conflito de interesses. Correto. Necessário. Sensato.
Em não sendo possível, entretanto, a solução extrajudicial, que o Estado, e, frise-se, o Estado-juiz, esteja minimamente aparelhado para responder à demanda com excelência.

Advogado é auxiliar técnico da parte, e não escravo desta 2

Iorio D'Alessandri (Juiz Federal de 1ª. Instância)

A Lei 8.906/1994 caracteriza como infração disciplinar, dentre outras condutas, “advogar contra literal disposição de lei" (presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior) (art. 34, VI) e “prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la” (art. 34, XVII) e obriga os advogados a cumprirem rigorosamente o Código de Ética e Disciplina (art. 33). Este, por sua vez, impõe-lhes: (i) “estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios” (art. 2º, VI), (ii) “aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial” (art. 2º, VII), (iii) “informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das conseqüências que poderão advir da demanda” (art. 8º), e (iv) não usar, em anúncio profissional, “termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público” (art. 31, § 1º).
Vê-se, então, que o papel dos advogados não é ajuizar ações sem critério algum: têm a missão de prevenir a instauração de litígios, de desaconselhar aventuras judiciais, de não incentivar o acesso dos clientes à via judicial sem antes esclarecer-lhes sobre a viabilidade da demanda.

Advogado é auxiliar técnico da parte, e não escravo desta 1

Iorio D'Alessandri (Juiz Federal de 1ª. Instância)

O CPC elenca, a partir do art. 14, os principais deveres das partes e dos seus procuradores (princípios éticos do processo), incluindo “não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento” (art. 14, III). Outros parâmetros contra o mau uso do processo estão enumerados no art. 17, que reputa litigante de má-fé, dentre outros, aquele que “deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso” e “usar do processo para conseguir objetivo ilegal”. Tais diretrizes se dirigem a todos os atores da relação processual, mas, como as partes somente participam direta e pessoalmente de poucos atos (recebimento da citação, prestação de depoimento pessoal ou interrogatório e em audiências de conciliação), os principais destinatários são os advogados, isto é, “quem efetivamente atua no processo, as mais das vezes sem que as próprias partes saibam como.”

Cada um com as suas teorias estéreis!!!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

É a velha retórica da generalização (e padronização!) das lides. Ora, basta espiar as complexas causas(família, consumidor, vizinhança, etc, etc)que por remota hipótese aceitariam um desfecho sem conflito. Vou para o "paranazão" pescar, que ganho muito mais, fui...

Advocacia extrajudicial como solução ideal e racional

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

A ideia não é nova, mas é sempre oportuna e deve ser estimulada, pois envolve questão cultural ainda muito difícil de ser mudada.
A OAB deveria há muito oferecer cursos especializados (inserir nos currículos das faculdades de direito como disciplina obrigatória) e recomendar a práticas conciliatória/solução de conflitos pelos advogados antes de qualquer procedimento judicial.
Uma lei específica poderia dar mais efetividade e segurança a essas negociações consensuais extrajudiciais entre as partes envolvidas, exigindo-se a formalização de um termo de negociação/conciliação, em que as partes colocariam suas reivindicações e posições quanto as propostas ofertadas, antes mesmo de serem questionadas judicialmente, exceto quando não for possível a reunião ou correspondências entre as partes e/ou seus advogados, devendo, neste caso, observar esta situação na reclamação.
Por outro lado, a Justiça ainda é vantagem para os devedores e inescrupulosos, pois nela poderão se esconder pelo tempo que quiserem, dada a inoperância do sistema judicial. As condenações judiciais é outro ponto que inviabilizam os acordos extrajudiciais, por serem módicas, são estimulantes das práticas lesivas e ilícitas.
Por essas e outras que deverá levar algum tempo para um sistema de solução de conflitos extrajudicial possa ser aceito e aplicado. A mudança deveria ser iniciada já com adequação das condenações judiciais por práticas abusivas e ilícitas de forma a desestimula-las. Assim, os riscos de uma ação judicial e seu desfecho viabilizaria um acordo prévio em condições que possa atender as partes envolvidas.

Desde os primórdios

Junior Correa Dias (Consultor)

Como diria o grande jurista Piero Calamandrei in Eles, os juizes, vistos por um advogado: O mais precioso trabalho do advogado civilista é o que ele realiza antes do processo, matando os litígios logo no início com sábios conselhos de negociação, e fazendo o possível para que eles não atinjam aquele paroxismo doentio que torna indispensável a recuperação na clínica judiciária.
Vale para os advogados o mesmo que para os médicos: Embora haja quem duvide que o trabalho deles seja de fato capaz de modificar o curso da doença já declarada, ninguém ousa negar a grande utilidade social da sua obra profilática.
O advogado probo deve ser, mais que o clínico, o higienista da vida judiciária – e, precisamente por esse trabalho diário de desinfecção da litigiosidade, que não chega à publicidade dos Tribunais, os juízes deveriam considerar os advogados como seus mais preciosos colaboradores.

engraçado isso...

Alan R. Silva (Advogado Autônomo)

Não quer trabalhar não faça concurso para juiz. Simples assim. Numa sociedade como a nossa, onde direito algum é respeitado, dizer que não se "deve" se socorrer ao judiciário, levando em conta a "cultura" egocentrista e desrespeitosa que impera em nossa sociedade é um contrassenso. (nem Estado nem particulares respeitam as normas gerais de conduta etc)
Não merece nem crítica, tal opinião deve ser levada ao esquecimento eterno e pronto.

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