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A Toda Prova

Resolução da prova do 27º Concurso do MPF (parte 1)

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É possível, para a resolução de antinomias entre normas constitucionais, interpretação que conduza à criação de uma terceira norma, que incorpore elementos daquelas que entraram em conflito (Prova objetiva do 27º concurso público para provimento de cargos de Procurador da República).

As provas destinadas ao provimento de cargos de Procurador da República despertam, a cada edição, a atenção de professores e estudantes de todo o país. Isso se deve, em boa parte, à peculiaridade dos assuntos abordados nos exames seletivos para a carreira. Efeito clicquet, constitucionalismo whig e aut dedere aut judicare são alguns dos temas cujo estudo, nas faculdades e nos cursos preparatórios, passou a ser objeto de maior aprofundamento depois de terem sido cobrados, pioneiramente, nos exames do Ministério Público Federal. Em razão de todo esse interesse, a coluna prospectará, durante toda a semana, respostas para as questões objetivas do 27º concurso público, ainda pendentes de gabarito. Iniciaremos pela disciplina Direito Constitucional e Metodologia Jurídica.

Na primeira questão da prova, exigiu-se do candidato conhecimento sobre a aplicação da lei no tempo. O que decidido na ADI 493[1] assinala estar a assertiva “as normas de ordem pública, especialmente aquelas que alteram a política econômica, incidem imediatamente sobre os contratos em curso, não se lhes aplicando as limitações do direito adquirido e do ato jurídico perfeito” em desconformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Incorreta também a afirmação contida na questão 2, segundo a qual seria “impossível a reforma constitucional das normas transitórias do ADCT, porque incompatível com a provisoriedade que lhes é ínsita”, pois várias emendas constitucionais alteraram ou alargaram seu conteúdo[2].

Na questão de número 3, apenas o item I está correto, conforme se extrai de trecho do livro Direito Constitucional, de Cláudio Pereira de Souza Neto e Daniel Sarmento: “A possibilidade da mutação constitucional resulta da dissociação entre norma e texto”[3]. A resposta da quarta questão, alternativa d, é encontrada na inicial da ADI 4.439: “a laicidade estatal não pode ser confundida com o laicismo, que envolve uma certa animosidade contra a expressão pública da religiosidade por indivíduos e grupos, e que busca valer-se do Direito para diminuir a importância da religião na esfera social”.

Relativamente à quinta questão, a doutrina de Daniel Sarmento[4] indica, em princípio, a correção do item I; a incorreção do item II, sabido que as “restrições aos direitos fundamentais justificadas com base no interesse público não pode ser enfrentada com soluções simplistas, como a baseada na suposta supremacia do interesse público sobre o particular”[5]; e o acerto do item III[6]. Está incorreto o item IV, levando-se em consideração passagem contida na inicial da ADPF 181, subscrita pela examinadora Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira: “A situação dos militares é exemplo típico de relação especial de sujeição, que não importa em renúncia a direitos fundamentais, mas pode implicar na admissibilidade de restrições proporcionais a eles. É certo, porém, que tais restrições devem ser estritamente vinculadas às necessidades destas instituições, além de não poderem invadir o núcleo essencial do direito fundamental afetado”.

Está incorreta, na questão de número 6, a alternativa b, na qual consta ser a Constituição de 1988 “antropocêntrica, antiutilitarista e plural, o que possibilita ao Poder Público, no processo de tomada de decisões, o acolhimento de razões religiosas ou metafísicas”. É essa, pelo menos, a visão de Daniel Sarmento: “as decisões adotadas pelo Estado [...] devem ser justificadas em termos de razões públicas [...] não em [...] compreensões religiosas, ideológicas ou cosmovisivas particulares de um grupo social, ainda que hegemônico”[7]. Na sétima questão, o candidato deveria saber, com base nas lições de Luís Roberto Barroso, que o pós-positivismo contesta “a separação entre Direito, moral e política, não para negar a especificidade do objeto de cada um desses domínios, mas para reconhecer que essas três dimensões se influenciam mutuamente também quando da aplicação do Direito, e não apenas quando de sua elaboração”[8]. E, ciente de que os enunciados contidos nos itens II[9], III[10] e IV[11] correspondem a passagens inteiras do livro de de Cláudio Pereira de Souza Neto e Daniel Sarmento, marcaria a alternativa c.

Entre os enunciados da questão 8, correta a assertiva do item II, na medida em que “uma das fórmulas empregadas para a resolução de antinomias entre normas constitucionais, mais apropriada para o campo das regras do que dos princípios, é a composição de uma terceira norma, que incorpore elementos daquelas que entraram em conflito”[12]. No mais, sabedor de que no julgamento do MS 32.033, o Supremo decidiu não suspender proposição legislativa que contrariava, em tese, a decisão proferida na ADI 4430, o candidato, por exclusão, concluiria pelo acerto da afirmação contida no item IV, e, consequentemente, pela incorreção dos itens I e III. Exigiu-se também conhecimentos jurisprudenciais na resolução da questão de número 9. A alternativa a ser apontada como incorreta era a que consignava haver entendido o Tribunal Pleno, em tema de violência doméstica, que, para o início da ação penal, outros valores constitucionais deveriam ser preservados. Esse entendimento, como se sabe, contraria o que fixado no julgamento da ADI 4.424 e da ADC 19.

É controvertida a resolução da questão 10. Se não há dúvidas de que o Supremo manteve a proibição de proselitismo em rádios comunitárias ao indeferir liminar na ADI 2.566, o que estaria a demonstrar o desacerto da alternativa c, não se pode afirmar a correção da alternativa a em sua inteireza, porquanto a redação do item permite a compreensão de que passou-se a reconhecer todo e qualquer tempo de serviço prestado fora de sala aula para fins de aposentadoria especial de professores, quando, na realidade, condicionou-se, na ADI 3.772, a contagem do tempo de serviço prestado às atividades desempenhadas no próprio estabelecimento de ensino, isto é, além das restritas às salas de aula, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a preparação de aulas, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção da unidade escolar, desde que exercidas pelos da carreira, excluídos os especialistas em educação. [*O gabarito apontou, ao final, estar de fato equivocada a afirmação constante da alternativa c. Consignou a examinadora, relativamente à assertiva contida na alternativa a, os seguinte: "O enunciado "a" é correto, pois o fundamental, na virada jurisprudencial, foi exatamente admitir o cômputo do tempo de serviço prestado fora de sala de aula. A compreensão anterior era que mesmo serviços pertinentes ao magistério, se realizados fora de sala de aula , não seriam computados para fins de aposentadoria especial de professores"]

A sequência da resolução da prova objetiva do 27º Concurso do Ministério Público Federal será publicada neste sábado (10/8). Na segunda parte serão abordadas as questões relativas às disciplinas Proteção Internacional dos Direitos Humanos e Direito Eleitoral.

* Coluna alterada às 14h24 do dia 14 de outubro para alterações conforme as respostas aos recursos apresentados.

Clique aqui para acessar a prova.


[1] “Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do S.T.F. – Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido”.
[2] A saber: EC nº 2 de 25.08.92, que, em artigo único, antecipou a data do plebiscito de que tratava o art. 2º do ADCT, a realizar-se a 07.09.93, para 21 de abril; EC de Revisão nº 1, de 01.03.94, que incluiu os artigos 71, 72 e 73, instituindo nos exercícios de 1994 e 1995 o Fundo Social de Emergência; EC nº 10, de 04.03.96, que modificou os artigos 71 e 72, incluídos pela ECR nº 1, de 01.03.94, dando ao art. 71 os §§ 1º, 2º e 3º e alterando os incisos II, III, IV e V e os §§ 1º a 5º; EC nº 12, de 15.08.96, que incluiu o art. 74, instituindo a CPMF; EC nº 14, de 12.09.96, que alterou o art. 60; EC nº 17, de 22.11.97, que alterou o art. 71 e o inciso V do art. 72; EC nº 21, de 18.08.99, que acrescentou o art. 75, sobre a CPMF; EC nº 27, de 21.08.2000, que acrescentou o art. 76; EC nº 29, de 13.09.2000, que acrescentou o art. 77; EC nº 30, de 13.09.2000, que acrescentou o art. 78; EC nº 31, de 14.12.2000, que acrescentou os art. 79, 80, 81, 82 e 83, que tratam do Fundo de Controle e Erradicação da Pobreza; EC nº 37, de 12.06.2002, que acrescentou os artigos 84, 85, 86, 87 e 88; EC nº 38, de 12.06.2002, que acrescentou o art. 89; EC nº 41, de 19.12.2003, que mandou aplicar o art. 17 da ADCT às situações previstas no cargo permanente (art. 9º da EC); EC nº 42, de 19.12.2003, que deu nova redação aos artigos 76, 82 e 83 do ADCT, acrescentou-lhes os artigos 90, 91, 92, 93 e 94 e revogou o inciso II do art. 84; EC nº 43, de 15.04.2004, que deu nova redação ao caput, do art. 42. Cf. RAAD, Kley Ozon Monfort Couri. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Natureza Jurídica. Disponível em: http://goo.gl/Kjj3Lj.
[3] Cf. SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. Direito Constitucional - Teoria, História e Métodos de Trabalho. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 339.
[4] “A ideia de dimensão objetiva dos direitos fundamentais parte da premissa de que estes não se limitam a função de direitos subjetivos. A partir do reconhecimento de que os direitos fundamentais protegem os valores mais relevantes da coletividade, são construídas funções adicionais para eles, ligadas à proteção e promoção destes valores na ordem jurídica e social”. SARMENTO, Daniel. A Proteção Judicial dos Direitos Sociais: Alguns Parâmetros Ético-Jurídicos. In: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. (orgs.). Direitos Sociais: fundamentos, judicialização e direitos sociais em espécie. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, pp. 533-586.
[5] Cf. SARMENTO, Daniel. Interesses Públicos vs. Interesses Privados na Perspectiva da Teoria e da Filosofia Constitucional. In: SARMENTO, Daniel (org.). Interesses Públicos versus Interesses Privados: Descontruindo o Princípio de Supremacia do Interesse Público. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2007. p. 91.
[6] “A adoção, pelo Judiciário, de uma orientação mais ativista ou mais autocontida deve depender , dentre outros fatores, da avaliação das suas capacidades institucionais. Isso, no entanto, nem sempre é observado pelos magistrados. Veja-se, por exemplo, o voto proferido pelo Ministro Carlos Alberto Direito no julgamento sobre a constitucionalidade das pesquisas de células-tronco embrionárias, em que um dos argumentos utilizados pelo Ministro para invalidar a autorização concedida pelo legislador para realização das referidas pesquisas envolveu tomada de posição altamente controversa sobre questão de natureza eminentemente científica. A maior parte da comunidade científica considera que as pesquisas importam necessariamente na eliminação do pré-embrião, mas o Ministro sustentou posição diversa, defendendo, a partir daí, a inconstitucionalidade das pesquisas que resultassem nessa eliminação. No mesmo julgamento, e de forma mais sensata e autocontida, a Ministra Ellen Gracie evitou penetrar nessa discussão, consignando: “a Casa não foi chamada a decidir sobre a correção ou superioridade de uma corrente científica sobre as demais. Volto a frisar (...) que não somos uma casa de Ciência”. A ação, ao final, foi julgada integralmente improcedente”. Cf. SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. Direito Constitucional - Teoria, História e Métodos de Trabalho. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 435.
[7] Cf. SARMENTO, Daniel. Legalização do Aborto e Constituição. In: PIOVESAN, Flávia; SARMENTO, Daniel (orgs.). Nos Limites da Vida: aborto, clonagem humana e eutanásia sob a perspectiva dos Direitos Humanos. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2007, pp. 26-27
[8] Cf. BARROSO, Luís Roberto. Vinte Anos da Constituição Brasileira de 1988: o Estado a que Chegamos. In:  AGRA, Walber de Moura (coord.). Retrospectiva dos 20 Anos da Constituição Federal. São Paulo : Saraiva, 2009, pp. 381-382.
[9] "Nessa perspectiva, a interpretação é concebida como parte do processo de concretização constitucional, que inclui desde a definição das possibilidades interpretativas do texto até a decisão do caso concreto, a qual demanda consideração da realidade abrangida pela norma a ser concretizada. O processo de concretização parte da interpretação do texto normativo e avança por meio do exame do “setor da realidade” sobre o qual incide". Cf. SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. Direito Constitucional - Teoria, História e Métodos de Trabalho. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 422.
[10] “Ademais, a abertura pluralista da interpretação constitucional não se limita à ampliação dos participantes no processo constitucional. Essa abertura importa no reconhecimento de que a Constituição é interpretada e concretizada também fora das cortes e que o seu sentido é produzido por meio de debates e interações que ocorrem nos mais diferentes campos em que se dá o exercício da cidadania”, Cf. SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. Direito Constitucional - Teoria, História e Métodos de Trabalho. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 400.
[11]“O pragmatismo […] tem como características fundamentais o anti-fundacionalismo, o contextualismo e o consequencialismo”. Cf. SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. Direito Constitucional - Teoria, História e Métodos de Trabalho. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 230.
[12] Cf. SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. Direito Constitucional - Teoria, História e Métodos de Trabalho. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 510.
 

 

 exerce o cargo de assessor de ministro do Supremo Tribunal Federal. Foi professor substituto da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2013, 17h08

Comentários de leitores

1 comentário

Fiquei na dúvida quanto à retroatividade mínima

FELIPE_R (Serventuário)

Aldo, parabéns pela coluna, está sendo de grande valia para quem está se preparando para os certames de ponta, tais como Juiz Federal ou MPF.
Eu fique na dúvida quanto ao erro da seguinte assertiva:
'As normas de ordem pública, especialmente aquelas que alteram a política econômica, incidem imediatamente sobre os contratos em curso, não se lhes aplicando as limitações do direito adquirido e ato jurídico perfeito'.
Realmente, à luz do que restou decidido na ADIN 493, por você colacionado, parece-me que a alternativa está equivocada.
Contudo, o que dizer dos julgados mais recentes do STF referentes às ações de expurgos da poupança, à exemplo do que ocorreu no RE 164.836, de 2006, quando afirmarm o seguinte:
"Também por isso se confirmou a tese de que *normas de ordem pública* que instituem *novo padrão monetário* têm *aplicação imediata* em relação aos contratos em curso como forma de reequilibrar a relação jurídica antes estabelecida."
Ora, uma conclusão não é frontalmente contrária à outra ? As normas de pública, que instituem novo padrão monetário, não alteram a política econômica ? Sendo assim, à luz dos julgados mais recentes, a assertiva estaria errada.

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