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Ausência de dolo

Descuido de mãe não é crime de abandono de menor

O ministro Sebastião dos Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, rejeitou denúncia contra uma mãe acusada de ter abandonado os filhos, em idades entre 3 e 17 anos, para trabalhar em uma lanchonete. Segundo o ministro, não houve, de fato, demonstração de ato de abandono, que tenha exposto a perigo concreto e material, a vida ou a saúde dos menores. 

A denúncia do Ministério Público de Mato Grosso do Sul aponta que o Conselho Tutelar foi acionado por informação anônima, após a saída da mãe para trabalhar. Ao chegar à residência da família, constatou o abandono dos filhos, sendo que a mais velha, de 17 anos, é portadora de necessidades especiais e não pode cuidar dos irmãos menores. 

O juízo de primeiro grau não recebeu a denúncia, por ausência de dolo na conduta da recorrente. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, ao julgar a apelação do MP, reformou a sentença e recebeu a denúncia. Decidiu que foram preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e que houve indícios de autoria, “bem como de que as vítimas, supostamente abandonadas, permaneceram em situação de perigo concreto.” Segundo a decisão, deve-se receber a denúncia, para apurar, durante a instrução processual, a prática ou não da ação delitiva.

Conduta atípica
Na decisão, o ministro Sebastião Reis Júnior destacou que o MP estadual narrou conduta atípica em sua denúncia, pois não especificou qual o efetivo e concreto perigo que sofreram os menores, pois, pela denúncia, eles estariam em casa, “sujos e descalços”. 

“O fato de as crianças estarem sozinhas, em casa, enquanto a mãe trabalhava, não significa abandono, no sentido literal da palavra, mas sim desleixo ou descuido, por parte da mãe, caso a ser resolvido, talvez, por uma assistente social, mas não pela justiça criminal, que deve atuar apenas em último caso”, afirmou o relator. Ele considerou, ainda, que não se pode falar em ausência de assistência já que “consta nos autos que todas as crianças frequentam a escola, inclusive a que é portadora da mencionada síndrome.” Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2013, 18h59

Comentários de leitores

1 comentário

É por isso que eu fico estressado

Alexandre A. C. Simões (Advogado Autônomo - Criminal)

Será que algum jurista que entende de direitos fundamentais esta vendo essa matéria? Eu nunca vi tanta insensatez por parte de um ministro, data vênia! Poxa vida, então quer dizer que a mãe deixou em casa um filho de 3 (três) anos aos cuidados de uma de 17 (dezessete) com doença mental? Isso não é abandono? Então é o quê? Aliás, é evidente que houve uma exposição indevida para o grau de problema de desenvolvimento mental de ambos. Em tese, nada obsta que a criança doente mental até mate o irmão menor. Lendo o Mirabete agora, eu vi o seguinte comentário: “A conduta típica é abandonar a vítima, o que significa deixar sem assistência, desampara, largar, quer por levá-la a local em que não há meios de se proteger (crime comissivo), quer afastando- o sujeito ativo do ambiente de proteção, deixando o ofendido ao abandono (crime omissivo impróprio)”. No Brasil é assim: mulher pode tudo, já denunciei isso ontem na conjur. Espero que o MP recorra ao STF. “Mães” de todo o Brasil, com essa decisão do STJ não há necessidade de babá em casa, basta trancá-las, elas que se virem...

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