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Centros de atendimento

Empresa não pode ter acesso a dados dos contribuintes

É ilegal a celebração de convênio que possibilite a funcionários de empresa privada o acesso aos dados fiscais dos contribuintes. Esse foi o entendimento da 5ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao analisar apelação interposta pela União contra sentença que declarou a nulidade de uma portaria que celebra convênios para instalação de Centros de Atendimento ao Contribuinte no Maranhão.

O relator, juiz federal convocado Wilson Alves de Souza, observou que: “o intercâmbio de informações tributárias é vedado a particulares, devendo ocorrer exclusivamente entre os órgãos públicos, conforme preconiza o artigo 199 do Código Tributário Nacional”. Destacou ainda que somente nas hipóteses expressamente previstas em lei é possível o acesso de terceiros às informações sigilosas dos contribuintes, em atendimento à proteção à intimidade e à vida privada, de acordo com o artigo 5º, X, da Constituição Federal. 

Ele  também atentou para o fato de que o artigo 198 do Código Tributário Nacional estabelece que “é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades”.

Por fim, o juiz manteve a sentença que determinou que a Receita Federal deixe de celebrar os referidos contratos. O voto do relator foi acompanhado pelos demais magistrados da 5ª Turma Suplementar.

De acordo com os autos, após a edição da Portaria 613/1999, da Secretaria da Receita Federal, que prevê a criação de CACs por meio de convênios entre a Receita e órgãos representativos empresariais e de categorias econômicas, o Ministério Público Federal conseguiu na Justiça Federal do Maranhão que a Receita deixasse de celebrar os convênios previstos no ato normativo.

A União apelou ao TRF-1 alegando que os CACs tinham como finalidade satisfazer o interesse público, de modo que não há que se falar em ilegalidade no convênio. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Processo 0005176-84.1999.4.01.3700

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2013, 20h55

Comentários de leitores

2 comentários

País do crime

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O que é mais impressionante nisso tudo é que por vezes o cidadão comum precisa de uma informação dele, seja para uso para exercício de um direito, seja para requerer uma retificação, e simplesmente não consegue. A própria SERASA cria inúmeras dificuldades para que seu banco de dados seja acessado pelos consumidores, muito embora a lei determine que esse cadastro tem natureza pública. No Brasil manda nos órgãos públicos quem paga. A lei nada vale, simplesmente.

A CONSTITUIÇÃO, que eu pensava em vigor, JÁ MAIS NÃO VIGE!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Não sei há quanto tempo a CONSTITUIÇÃO deixou de viger, mas o fato é que já não vige para a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Tivemos o CONVÊNIO TSE - SERASA.
Agora, o tema dos CAC´S!
Onde mais vamos chegar?
Quem mais terá feito CONVÊNIOS?
Vejam e reflitam sobre esta frase: "De acordo com os autos, após a edição da Portaria 613/1999, da Secretaria da Receita Federal, que prevê a criação de CACs por meio de convênios entre a Receita e órgãos representativos empresariais e de categorias econômicas, o Ministério Público Federal conseguiu na Justiça Federal do Maranhão que a Receita deixasse de celebrar os convênios previstos no ato normativo."
Ora, os ÓRGÃOS REPRESENTATIVOS EMPRESARIAIS são compostos por CIDADÃOS, que deveriam ter interesse em PROTEGER os seus DADOS PESSOAIS! __ Até muito mais que o CIDADÃO COMUM, que nada tem a esconder. Mas, como vemos, SÃO TAIS EXECUTIVOS que representam órgãos empresariais os primeiros a ignorarem a CONSTITUIÇÃO!
Vejo que pouco ou nada nos resta!
E o PESSOAL da RECEITA FEDERAL não consegue nem entender que, quebrando a CONSTITUIÇÃO, estão quebrando o MURAIS da sua PRÓPRIA DEFESA, porque passarão a estar expostos, como qualquer CIDADÃO, quando lá não mais estiverem!
Mobilizem-se entidades de Advogados, e sejamos NÓS mais VIGILANTES!!!!

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