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Formação profissional

Sesc e Senac burlam a lei ao cobrar por cursos

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O Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), entidades administradas pela Confederação Nacional do Comércio, por outorga do Decreto-Lei nº. 9.853/46 e Decreto-Lei n° 8.621/46, nasceram credenciadas tão-somente para planejar e executar medidas que contribuam para o bem estar social e a melhoria do padrão de vida dos comerciários e suas famílias e da difusão e aperfeiçoamento do ensino comercial, formando e treinando mão de obra destinada a atender o segmento de comerciantes, conforme está preceituado nos respectivos artigos primeiros de cada decreto-lei acima identificado.

Logo, o objeto fim tanto do Sesc como do Senac é cuidar da formação, treinamento e aperfeiçoamento da mão de obra operária do comércio e, para isso, ambos recebem contribuições tributárias recolhidas mensal e compulsoriamente das empresas de comércio, como assinalam as duas legislações de base. Também recebem de forma anômala e ilegal, de boa parte das empresas de serviços que nada têm nenhuma relação com o segmento de compra e venda de mercadorias e bens.

Mas hoje — nas barbas das autoridades, do governo, do Judiciário — sabe-se que há algo de estranho no reino da Dinamarca. O Sesc e o Senac cobram diretamente do trabalhador cursos que deveriam oferecer gratuitamente, e fazem acintosas publicidades a respeito dos cursos oferecidos à classe trabalhadora. Isso ocorre como se fosse uma divulgação normal, e se dá de forma tão absurda que os valores cobrados ao trabalhador são bem mais elevados que os oferecidos por escolas de ensino técnico privadas.

Essa linha publicitária pela qual ambos vendem seus cursos se vê, por exemplo, nos sites do Senac e do Sesc ou pelo telefone 4002-2002 e nos anúncios no jornal O Globo, de 28 de setembro de 2012 (curso técnico em enfermagem ao preço de R$ 1770,00), 8 de outubro de 2012, (pág. 9, curso de moda, ao preço de R$ 1.213,00), de 13 de setembro de 2011, (curso de designe de ambientes, ao preço de R$ 2.510,00), de 29 de setembro de 2012, (curso de cabeleireira, ao preço de R$ 1.890,00), de 24 de julho de 2011 (curso superior em graduação de Sistema para Internet; Redes de Computadores; Gestão de Telecomunicações, ao preço cada de 12 parcelas de R$ 480,00) e muitos outros anúncios para venda de cursos em geral.

Importante frisar que tais instituições, apesar de serem entidades privadas, são bancadas por contribuições tributárias destinadas pelos estabelecimentos comerciais submissos à Confederação Nacional do Comércio (art. 3º do Decreto-lei nº. 9.853/46 e do art. 4º do Decreto-lei nº. 8.621/46). Logo os serviços de formação técnico-profissional aos trabalhadores comerciários terão de ser gratuitos, pois é exatamente isto que assegura também — repetindo o que está nos decretos-leis básicos dessas entidades da CNC — o art. 3º do Decreto nº 61.843/67, do Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac):

oferecer formação inicial, com mínimo de cento e sessenta horas, em programa de gratuidade;  reconhecer e certificar a experiência profissional como formação inicial de trabalhadores, inserida nos itinerários formativos como condição para a realização de cursos iniciais de menor duração; Oferecer formação inicial, com no mínimo de cento e sessenta horas, em programa de gratuidade; garantir oferta de vagas gratuitas em aprendizagem, formação inicial e continuada e em educação profissional técnica de nível médio, a pessoas de baixa renda, na condição de alunos matriculados ou egressos da educação básica, e a trabalhadores, empregados ou desempregados (...).

E o Brasil é o único país do mundo a ter um tributo privado! Assim, o sistema Sesc-Senac teria, por determinação, ser um exemplo para a sociedade, mas vem agindo de forma totalmente contrária à sua criação por motivo da ganância em, deixando de cumprir seu dever legal, conseguir recursos, por via tributária, e aplicá-los em obtenção de negócios paralelos e que nada têm a haver com a formação profissional do trabalhador comerciário, constituindo aí verdadeiros impérios de negócios estranhos ao fim que lhe determinaram os Decretos-Leis.

A CNC — entidade-mater do Sesc-Senac — também investe essa arrecadação tributária em fartas propagandas (mídia) e na aquisição de imóveis e mais empreendimentos como se fosse um conglomerado empresarial, mas tudo com dinheiro tributário desviado.

Também os recursos tributários têm origem em cobranças ilegais a muitas empresas de serviços que, reagindo, dirigem-se ao Judiciário, pois não existe nenhuma lei que as ponha na condição de sujeito passivo dessa obrigação. Mas, em alguns casos, quando deveriam receber justa chancela de respeito à Constituição (art. 150, I) e ao Código Tributário Nacional (art. 97), alguns juízes se atrelam ao benefício para o sistema Sesc-Senac e, de modo estranho, fundamentam que devem as empresas em geral efetuar o pagamento. Isso se daria em face “dessas entidades proporcionarem “a valorização do trabalho humano” e “ assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”. A afirmação é do ministro Mauro Campbell ao argumentar na recente edição da Súmula 499 do Superior Tribunal de Justiça que vem impor a todas as empresas de serviços a condição de sujeito passivo de uma obrigação tributária, para elas, inexistente.

Mas essa formar tendenciosa de judicar já se acha sob a apreciação do CNJ e da presidência do STJ.

Em verdade, o que se vê — o governo, o Judiciário e o Congresso não se atentam a essa imoralidade e passivamente se postam — é uma conduta infringente que só prejudica os reais beneficiários dos referidos decretos-lei, ou seja, os trabalhadores do comércio. E, por esse caminho desviante, investe também a CNC na aquisição de propaganda em TVs, em ônibus, além de aplicação em empreendimentos como colégios para alunos da classe alta (como o da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro), universidades, hotéis de alto padrão/luxo, editoras, canal de televisão.

Prejudicando abertamente os trabalhadores — e agindo com equidade social ao contrário — o Sesc e o Senac exploram aqueles a quem deveriam atender sem ônus, pois recebem tributariamente para isso, cobrando de forma abusiva por cursos que deveriam ser gratuitamente prestados à mão de obra operária.

Para se ter ideia dessa gravidade da conduta da CNC, os mais simples cursos da alçada e nível do trabalhador são cobrados por valores elevados, podendo ser citados, a título de amostragem, os seguintes : cabeleireiro; camareira de hotel; auxiliar de confeitaria; confeccionador e montador de bijuterias; cuidador de idosos; cozinheira de comida japonesa; cuidador de Crianças; depilador; auxiliar de decoração; design de sobrancelhas; DJ; confeiteiro de doces para festas; técnico em segurança do trabalho; cursos de geleias e compotas (doceiro); garçon; auxiliar de garçom; recepcionista; recepcionista de hospital; introdução à informática; comin; manicure e pedicure; maquiador; massagista; mensageiro em meios de hospedagem; cabineiro (operador de elevador); padeiro- confeiteiro; auxiliar de aplicador de “pedras quentes” (curso de beleza); pizzaiolo; porteiro e vigia; preparador de churrasco; saladeiro (auxiliar de cozinha); técnicas para auxiliar de cozinheiro; curso de governanta em meios de hospedagem; curso de vitrinista; cozinheiro de gastronomia árabe; auxiliar de contabilidade; auxiliar de secretaria escolar.

... e muitos outros cursos em que o trabalhador, para inscrever-se, tem de pagar e caro, como se pode ver em simples levantamento nos sites das 39 unidades do Senac-Sesc no País.

São, por fim, “vendidos” 323 cursos, identificados por diferentes categorias, como graduação, pós-graduação, curso técnico, curso livre, ensino a distância e todos são pagos. Os ditos gratuitos (inexpressivos) não são cursos de qualificação profissional.

Victor Antonio Nascimento é advogado, membro da Anae e pesquisador do Iboss

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2013, 9h08

Comentários de leitores

3 comentários

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miaraujo (Jornalista)

Oi, queria seu e-mail para contato. Tenho muito a informar sobre irregularidades dentro do Sistema S.

Triste

Feluvi (Advogado Autônomo)

Agora entendi o porquê que não compreendo um dos instituto do Terceiro Setor, os Serviços Sociais Autônomos, quando estudo Direito Administrativo. É porque está tudo errado... na verdade, tais entidades não deveriam ser enquadradas como tais.
É falta fiscalização... e principalmente vontade!!!!!!!!!!

Absurdo!!!

Espectador (Outros)

Cadê o Ministério Público diante de tamanho abuso contra os cidadãos brasileiros?

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