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Dados de eleitores

Cármen Lúcia quer suspender acordo do TSE com Serasa

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, sugeriu à Corregedoria da corte, nesta quarta-feira (7/8), a suspensão imediata da entrega de dados de eleitores à Serasa Experian, conforme convênio assinado em julho com a empresa. Ela deseja que o plenário do tribunal analise o acordo. Pela parceria, o TSE se compromete a fornecer à empresa seu cadastro com nomes, datas de nascimento e nome das mães de eleitores em troca do serviço de certificação digital. A assessoria do Tribunal Superior Eleitoral confirmou que as informações foram passadas pela presidente da corte ao jornal O Estado de S. Paulo, após publicação de reportagem sobre o acordo. 

A parceria foi publicada no Diário Oficial da União do dia 23 de julho e prevê que a empresa pode fornecer as informações de 141 milhões de brasileiros à Serasa, que vende a clientes o acesso a dados cadastrais de consumidores e de empresas, com nome (ou razão social), CPF (ou CNPJ), endereço, sexo, data de nascimento e até três telefones. 

O documento diz que cabe às partes zelar pelo sigilo dos dados, embora a Serasa não considere sigilosas as informações a serem repassadas pela Justiça. Em contrapartida, a Serasa se compromete a fornecer ao TSE certificados digitais — espécie de assinatura eletrônica válida para documentos oficiais —, que permitem que o teor de processos judiciais seja consultado por meio de pessoas cadastradas, com validade de dois anos, o que facilitaria a tramitação de processos pela internet.

Ainda segundo a assessoria, Cármen Lúcia afirmou que não havia sido informada sobre o convênio porque a Corregedoria do TSE, quem assinou o convênio com a Serasa, tem total autonomia na gerência dos dados do cadastro eleitoral. Quem firmou o acordo foi a antiga corregedora, ministra Nancy Andrighi, e sua sucessora, ministra Laurita Vaz, o ratificou.

“Deve ser levado ao plenário do TSE porque o cadastro fica sob a responsabilidade da Corregedoria-geral mas é patrimônio do povo brasileiro e deve ser submetido ao TSE como órgão decisório maior. O TSE tem que vir a público informar o que aconteceu e os cuidados. E isso certamente será feito pela corregedora-geral, que é a responsável pela cadastro dos eleitores. O compromisso do TSE é de total transparência com a cidadania", afirmou a ministra ao Estadão.

Clique aqui para ler o acordo. 

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2013, 13h39

Comentários de leitores

13 comentários

Pisam as flores, matam o nosso cão e não dizemos nada......

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Venda de informações e dados de eleitores para uma empresa privada de controle de dados/crédito e sigilo bancário?!?!.
É evidente que esses servidores, desprovidos de legitimidade, não tem competência e nem autorização legislativa para firmar "acordo" para fornecimento de dados de eleitores brasileiros à uma empresa privada. A ilicitude parece ser induvidosa e evidente (art. 5º, X e XII, CF).
A questão parece ser grave e o MPF tem o dever de investigar.
Uma ação civil pública passa a ser obrigatória para a reparação de danos daqueles cidadãos lesados com esse imbróglio do TSE.
Espera-se, no mínimo, o afastamento imediato desses servidores, incluindo as juízas corregedoras, sem prejuízo da investigação dos demais membros do tribunal, em especial a presidente.

Urna eletrônica

MSRibeiro (Administrador)

Em primeiro lugar. Qual garantia que a urna eletrônica é segura e isenta de fraude? Segundo lugar. Qual o intuito do Governo petralha e Cia em ter dentro da Declaração Anual de Imposto de Renda o número do título de eleitor? O que fazem com estas informações?

Atentado à cidadania

Le Roy Soleil (Outros)

O TSE não é dono destes dados que estão sob sigilo, mas apenas mero depositário deles. E ao celebrar um convênio dessa estirpe, age como DEPOSITÁRIO INFIEL. Há que ser apurada a responsabilidade PENAL das ministras que celebraram esse acordo espúrio. Deplorável.

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