Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu repassar informações cadastrais de 141 milhões de brasileiros para a Serasa, empresa privada que gerencia um banco de dados sobre a situação de crédito dos consumidores do país. O acesso foi determinado por um acordo de cooperação técnica, publicado no último dia 23 no Diário Oficial da União. Especialistas em privacidade e advogados ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo ficaram surpresos com a "terceirização" de dados privados sob a guarda de um órgão público. "Fornecer banco de dados para a Serasa me parece uma violação do direito à privacidade, o que é inconstitucional", disse o criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira. "O importante é saber que esses dados fazem parte da sua personalidade, e ela é protegida pela Constituição", sustenta.


Condições de uso
Em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo, o juiz assessor de informática do Tribnual de Justiça de São Paulo Fernando Tasso o acordo firmado não é caso de violação. “No termo assinado entie o TSE e a Serasa estão descritos os dados que serão cedidos, a finalidade e contrapartida da Serasa para o tribunal. Não atenta contra a moralidade de ninguém”, afirma. Segundo ele, o termo assinado precisa deixar muito bem explicado os usos e as condições da cessão da informação.


Crime ambiental
A Petrobras deve responder, criminalmente, pelo vazamento de óleo da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), em Curitiba, ocorrido em julho de 2000. A decisão é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que entendeu que a empresa pode ser condenada sozinha, ainda que o diretor ou o administrador que autorizaram a medida causadora do acidente não façam mais parte do processo. A decisão do Supremo pode ter repercussão para outras empresas processadas por crime ambiental. Atualmente, a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto está em sentido oposto ao julgamento do STF. Por isso, com essa decisão, a tendência é que a Corte reveja seu entendimento. As informações são do jornal Valor Econômico.


Omissões no julgamento
A defesa do ex-ministro José Dirceu enviou ao Supremo Tribunal Federal, na semana passada, mais um documento em que questiona o julgamento do mensalão e pede ao tribunal a revisão da pena do político. Para Dirceu, a pena estipulada pelo Supremo foi de dez anos e dez meses de prisão pelos crimes de formação de quadrilha e corrupção ativa. O documento cita um parecer elaborado por Antonio Magalhães Gomes Filho, professor de processo penal da Universidade de São Paulo (USP), no qual aponta omissões no julgamento do STF. No parecer, o professor afirma que houve "dupla contabilidade" e "contradição" na aplicação dos crimes. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


PEC dos Mensaleiros
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar nesta quarta-feira (7/8), substitutivo do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) à chamada "PEC dos Mensaleiros" (PEC 18/2013), do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE). A proposta de emenda à Constituição determina a perda automática de mandato parlamentar após condenação judicial definitiva por improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública. Apesar de preservar a regra geral que atribui às Casas Legislativas a declaração da perda do mandato, Braga inseriu a ressalva de que a cassação automática do parlamentar alvo de condenação definitiva por improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública dependerá de comunicação formal do Poder Judiciário. As informações são da Agência Senado.


Escutas telefônicas
Das 30 unidades de todos os ramos do Ministério Público no país que dispõem ou têm acesso a sistemas de monitoramento de interceptações telefônicas, 18 recorrem a policiais civis ou militares para executar as operações de escuta. A informação consta de relatório de 110 páginas levado ao plenário do Conselho Nacional do MP pelo conselheiro Fabiano Silveira, relator de procedimento do colegiado sobre o uso de grampos pelas promotorias. "Esse quadro revela uma contradição", adverte o conselheiro. "Se a investigação levada a cabo pelo MP é justificada por alegada deficiência dos serviços prestados pela polícia judiciária ou até mesmo por dita fragilidade institucional por sua exposição ao poder político, estranho admitir que o órgão ministerial recorra justamente a quadros das polícias civil e militar para desempenhar as funções reivindicadas pela instituição." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Cartel de trens
O governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) reafirmou que o governo do Estado vai recorrer da decisão da Justiça Federal de Brasília para ter acesso aos dados da investigação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre uma suposta formação de cartel para licitações do Metrô de São Paulo e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). De acordo com o governador, o acesso aos dados é necessário para que as denúncias sejam investigadas. As informações são do portal G1.


Investigação da PF
A Polícia Federal abrirá novo inquérito para apurar denúncias da Siemens sobre fraudes nas obras da construção do Metrô em São Paulo. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, informou que a polícia já pediu à Justiça Federal autorização para analisar os documentos apreendidos em investigação do Conselho Administrativo de Direito Econômico (Cade), que analisa formação de cartel. Ano passado, a Polícia Federal concluiu um inquérito sobre corrupção relacionada a parte das obras do Metrô. Mas, com a decisão da Siemens de assinar um acordo de leniência e fazer revelações sobre a formação de cartel entre as empresas que participaram da concorrência, a PF achou necessário aprofundar a apuração. As informações são do jornal O Globo.


Greve de fome
O juiz José Edvaldo Albuquerque de Lima, preso em João Pessoa durante a operação astringere no mês de abril, afirmou nesta terça-feira (6/8) que iniciou uma greve de fome na prisão neste final de semana. O magistrado disse que  pretende ficar sem se alimentar até que o Conselho Nacional de Justiça faça uma correição em todos os processos julgados por ele. Edvaldo é acusado de comandar um esquema de fabricação de multas judiciais, em conluio com advogados, que funcionava no Fórum de Mangabeira. Ele foi denunciado por formação de quadrilha, corrupção passiva e abuso de autoridade. As informações são do portal G1.


Sentença de Jesus
Um advogado do Quênia promete ir ao Tribunal Internacional de Justiça, em Haia, para apelar contra a condenação e a punição dada à Jesus Cristo. De acordo com a revista Época, o advogado Dola Indidis afirmou que esta é sua missão: "É meu dever defender a dignidade de Jesus e eu tenho que ir ao TIJ buscar justiça para um homem de Nazaré. Um julgamento seletivo e malicioso violou os seus direitos humanos por meio de má conduta judicial, abuso de poder e preconceito". O desejo do queniano é processar Pôncio Pilatos, o imperador Tibério e o rei Herodes.

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2013, 11h06

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 15/08/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.