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Legitimidade em dúvida

STF suspende aposentadoria decretada pelo CNJ

O ministro Ricardo Lewandowski a suspendeu aposentadoria compulsória aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça ao juiz Joaquim Pereira Lafayette Neto, do Tribunal de Justiça de Pernambuco. A liminar foi concedida na semana passada, quando Lewandowski ocupou interinamente a presidência do Supremo.

O juiz respondeu a processo administrativo disciplinar instaurado pela Corregedoria-Geral da sua corte de origem em dezembro de 2010, ao fim do qual o TJ-PE aplicou-lhe pena de censura. A decisão foi objeto de pedido de revisão disciplinar ao CNJ, que aplicou a pena máxima de aposentadoria compulsória.

Ao acionar o STF, o juiz sustentou a ilegitimidade do autor do pedido de revisão disciplinar, condenado em sentença proferida pelo juiz, por uso de documento falso, estelionato e formação de quadrilha. Além disso, de acordo com o Mandado de Segurança, o autor do pedido de revisão ainda respondeu pelos delitos de homicídio, lesão corporal, violação de domicílio, furto, dano e disparo de arma de fogo e, embora tenha dois mandados de prisão decretados, está foragido. Trata-se, conforme narra o juiz, de pessoa “absolutamente estranha ao feito” e, portanto, sem interesse jurídico no desfecho da causa.

Outro argumento apresentado foi o de que o processo administrativo difere da ação popular, em que todos os cidadãos têm legitimidade. E argumentou que a pena de aposentadoria compulsória não foi proporcional à conduta praticada.

Ao deferir a liminar, o ministro Lewandowski ressaltou que há relevante controvérsia sobre a legitimidade de terceiro para ingressar com pedido dessa natureza no CNJ, e sobre o interesse jurídico desse terceiro que, em situações como essa, em que teve seus direitos políticos suspensos, não poderia ingressar com ação popular.

“Essas importantes indagações merecem uma análise mais detida por parte do STF, sobretudo no caso em exame, em que seis dos 15 membros do CNJ concluíram pela ilegitimidade do proponente”, assinalou, acrescentando a isso o fato de que o magistrado, servidor público há mais de 30 anos, dos quais 22 na magistratura, até então não possuía registro de punição disciplinar. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

MS 32.246

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2013, 19h59

Comentários de leitores

4 comentários

A supremacia do stf. Aleluia.

Francisco Alves dos Santos Jr. (Juiz Federal de 1ª. Instância)

É importante que a última palavra, no que diz respeito à punição de magistrados, caiba ao STF, porque o CNJ tem conotação mais político-administrativa que jurídico-judicial. O CNJ sofre influência muito forte da imprensa e, como se sabe, a imprensa no Brasil não merece o menor crédito(basta ler "Chatô, o Rei do Brasil" de Fernando Morais e "Minha Razão de Viver" do Samuel Wayner, dois dos maiores jornalistas do Brasil. Portanto, muito positiva a noticiada decisão do Ministro Lewandovski.

Nenhum legitimado

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Pelo que eu entendi do caso, em que pese o comportamento absolutamente incompatível do Magistrado nos termos do que foi reconhecido pelo CNJ, ele não será punido porque não há alguém legitimado para pedir isso!! Há Defensoria Pública, Ministério Público, polícias, OAB, muitos ganhando salários astronômicos, mas ninguém para entabular uma denúncia no CNJ. Por aí se vê porque a criminalidade, no Brasil, chegou ao nível que conhecemos.

O cnj é um conselho politico?

LEANDRO O GRANDE (Administrador)

Tenho um caso no CNJ a qual fui prejudicado covardemente pelos magistrados do Juizado Especial Federal de Ilhéus/BA,tudo por conta da minha situação socioeconômica ser subestimada. Havia solicitado a assistência da Defensoria Pública da União ou de um Advogado Dativo. Entretanto, o magistrado julgou os meus 3 três processos contra a Caixa Econômica Federal,Conselho Federal de Psicologia e Anatel improcedentes sem se quer me dá o direito de recorrer da sua decisão. Denunciei o caso ao CNJ e fui tratado igual um vira lata pela Corregedora Eliana Calmon. Até hoje aguardo uma solução para o caso, inclusive denunciado ao Ministério da Justiça do Sr.(o) Eduardo Cardoso que também não tomou nenhuma providência até o momento. Número da representação no CNJ: 0005728-32.2012.2.00.0000. Fonte: http://www.avaaz.org/po/petition/Direito_de_toda_pessoa_recorrer_de_setenca_para_juiz_ou_tribunal_superior_alinea_h_do_pacto_de_Sao_Jose_da_Costa_Rica/

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