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Fora de contexto

STJ afasta condenação de Cristovam Buarque

O Superior Tribunal de Justiça afastou nesta terça-feira (6/8) a condenação ao senador Cristovam Buarque (PDT-DF), ex-governador do Distrito Federal, e seu então secretário de Comunicação, Moacyr Oliveira Filho. O Tribunal de Justiça do DF havia condenado os dois por entender que a edição de um CD-ROM, em 1995, com um filme publicitário sobre o primeiro ano do governo de Buarque caracterizou uso de dinheiro público para promoção pessoal.

A decisão do TJ acolheu as alegações do Ministério Público, de que o filme "Brasília de Todos Nós – um ano do governo democrático popular do Distrito Federal" foi produzido com o objetivo de promover a reeleição de Buarque. O ex-governador, hoje senador, e seu então secretário foram condenados a devolver aos cofres públicos o dinheiro gasto com a produção e distribuição das 2 mil cópias do disco com o filme.

De acordo com a defesa de Cristovam Buarque, feita pelo ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Sepúlveda Pertence, o que os réus fizeram não se caracteriza como improbidade administrativa, já que o único ato que tomaram foi assinar a autorização para a produção do vídeo. O ministro Castro Meira, relator do recurso ao STJ, concordou com a defesa e foi acompanhado por unanimidade pela 2ª Turma.

O ministro afirma que não há provas de que o senador ou seu ex-secretário soubessem do conteúdo ou do roteiro do filme. Apenas autorizaram sua produção. Segundo Castro Meira, o TJ-DF “limita-se a afirmar, sem qualquer embasamento fático relevante, ser ‘insustentável’ que o então governador, político experiente que é, ‘desconhecesse ou pelo menos não tivesse o mínimo interesse em saber o conteúdo do que seria divulgado para retratar o primeiro ano de sua gestão’”. 

Meira ainda critica que “o acórdão fustigado amparou-se em mera presunção, absolutamente indevida para o caso, diga-se de passagem, ao apontar dolo na conduta do réu, que deveria saber, com base na sua ‘expertise administrativa’ e longa caminhada política, o conteúdo do material divulgado”.

Reeleição impossível
O ministro Castro Meira também aponta que a acusação do MP, e por consequência a decisão do TJ-DF, é incompatível com os fatos. A alegação é que o filme foi produzido com o propósito eleitoral de reeleição, mas a Emenda Constitucional 16, que permitiu a reeleição para o chefe do Executivo, só foi promulgada pelo Congresso em 1997. Dois anos depois da produção do filme, portanto.

Castro Meira registrou que Cristovam Buarque não era candidato à reeleição por “absoluta impossibilidade jurídica”. O ministro também ponderou que um vídeo feito no primeiro ano do governo “torna difícil crer que se destinava a promoção pessoal com aquele fim”.

Castro Meira também criticou que os fatos devem ser analisados de acordo com o contexto da época em que aconteceram. Isso porque, segundo o ministro, o acesso àquele tipo de tecnologia era restrito. “O número limitado de cópias, associado ao fato de que a população em geral não dispunha de equipamentos necessários para reproduzir o conteúdo de mídias CD-ROM, conduz, a meu ver de modo decisivo, à conclusão de que as mídias com as realizações do primeiro ano de governo Cristovam Buarque destinavam-se a um público específico, e muito restrito, contido nos próprios quadros da administração pública, vale dizer, objetivavam circular no âmbito interno da própria estrutura governamental.” Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.350.232

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2013, 22h17

Comentários de leitores

1 comentário

Intenção e tensão. Um voto de confiança ao Senador

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Abstraindo a questão ética (e moral), os meios não justificam os fins. Muito embora saibamos que o mal não se destrói com boas intenções.
A fundamentação do acórdão deveria ater-se apenas ao aspecto da legalidade, pois o fato de que não se sabia o que se publica, é d. v. o que chamamos de uma pequena hipocrisia jurídica.
O senador Buarque ainda é um dos raros e bons congressistas. Tem na sua plataforma política a ideia da revolução pela educação. Acredito nisso.

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