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Resposta às ruas

Senado derruba aposentadoria compulsória como punição

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (6/8) o substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição 53, que estabelece o fim da aposentadoria compulsória para magistrados e membros do Ministério Público como forma de punição disciplinar.

A proposta aprovada nesta terça pelos senadores é um substituto do senador Blairo Maggi (PR-MT) ao texto original, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE). Maggi foi o relator da PEC quando ela chegou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

De acordo com o texto, os magistrados acusados de delitos graves, como crimes hediondos ou corrupção, passam a ser colocados em disponibilidade por até dois anos. Nesse período, receberão proventos proporcionais ao tempo de contribuição previdenciária e o Ministério Público deverá encaminhar denúncia para início de processo judicial. Ao fim do processo, se eles forem considerados culpados, serão demitidos e não mais aposentados compulsoriamente como prevê a lei atual. Se forem absolvidos, eles retomam as atividades e receberão a diferença de seus proventos.

O senador também incorporou em seu substitutivo a PEC 75, que tramitava apensada à PEC 53 e trata das punições disciplinares de membros do Ministério Público. Atualmente, a pena máxima para eles também é a aposentadoria compulsória, mas a proposta de Maggi é que eles possam ser demitidos ou ter as aposentadorias cassadas. Nesse caso, se forem condenados pelo Conselho Nacional do Ministério Público também ficam inicialmente afastados e recebendo proventos proporcionais ao tempo de serviço enquanto processo judicial é apresentado e concluído.

O Ministério Público terá 90 dias para apresentar as denúncias contra os magistrados, procuradores ou promotores acusados de crimes. Os processos terão tramitação preferencial na Justiça e devem ser concluídos com rapidez.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra, disse que os juízes estavam cortando na própria carne. "Nós juízes somos os primeiros a ir para o sacrifício quando se trata de dar bons exemplos para a população. Não abrimos mão da prerrogativa da vitaliciedade. Estamos cortando na própria carne botando os maus pra fora, mas preservando a independência do magistrado por inteiro", declarou.

Regime geral
“Nós não veremos mais juízes ou promotores que forem condenados por corrupção continuando com seus vencimentos integrais, como nós víamos antigamente. A partir de agora, qualquer membro do Ministério Público ou da magistratura que for condenado por algum tipo de crime perderá esses vencimentos que ele tinha e cairá no Regime Geral da Previdência Pública, como todo mundo tem hoje, com R$ 3.900 [o teto é R$ 4.157,05]”, explicou Maggi.

Segundo o senador, foi assegurado aos juízes, promotores e procuradores o amplo direito de defesa, com prazos de afastamento anteriores à punição máxima para garantir que aqueles que estejam sendo acusados não sejam punidos severamente, mas também não continuem atuando sob suspeição.

“Nós colocamos duas penalidades anteriores a isso [à demissão]. Primeiro, o afastamento por 90 dias. Levando adiante a denúncia, ele pode ficar em disponibilidade por dois anos, com vencimentos proporcionais. Em dois anos, nós teremos que ter julgado e transitado o processo para que ele possa ser excluído da magistratura ou do Ministério Público se for condenado”, disse.

A PEC seguirá agora para a Câmara dos Deputados, onde precisa ser aprovada em dois turnos. Se receber alterações, ela voltará ao Senado para última análise. A proposta faz parte das matérias elencadas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), como resposta às demandas das manifestações populares. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2013, 21h16

Comentários de leitores

8 comentários

Acidente de trânsito

Cbaiao (Outros)

Caro André, seu exemplo improcede. Nenhum Juiz é condenado por acidente de trânsito, pois quem o julga é outro Juiz, e aí o corporativismo impera. Mas a lei é um avanço. As demais regalias serão extintas também no futuro. Assim como as aposentadorias proporcionais, os auxílios moradias, as verbas de viagens no legislativo, etc... Basta que todo eleitor voe nulo e as passeatas continuem.

Efeito retroativo

NARDO ALCEU FERNANDES MARQUES (Advogado Autônomo)

Estão chamando de “avanço” esta aprovação, ora, qual funcionário público tinha essa regalia? Só os magistrados e promotores. Deva ser como a lei 135/10 efeito retroativo e alcançar todos que tem essa vergonha de aposentadoria com vencimentos integrais, quando cometeu desvio. Esses juízes e promotores não são poucos o CNJ devia trazer a luz quantos possui de aposentadoria compulsória e serem cassadas. A verdade é que a democracia brasileira tem efeitos magnéticos em determinadas áreas não alcança e outra tem efeito catastrófico. Recentemente a transparecia brasil afirmou que os ministérios públicos é o orgão a que possui maior falta de transparência nas suas administrações. De outro lado, acertada as manifestações dos Mins Joaquim e Gilmar, esses tribunais regionais, vão criar despesas desproporcionais ao que vão gerar de agilidade e/ou precisão nas decisões. O que se precisa é não alteração dos recursos especiais/extraordinários e aumentar urgente o número de ministros do STJ de 33 para o número de senadores 72. E os ilustres 11 do STF passarem para os 33. Aí podemos começar pensar um judiciário brasileiro adequado a realidade contemporânea.

Causa Propria

Fernando (Advogado Autônomo - Civil)

Isso sim pode ser chamado de "legislar em causa própria", afinal, o senador Blairo Maggi, que ainda se vê todo enrolado no caso do Escândalo dos Maquinarios, na justiça do Estado do Mato Grosso e que só nao foi denunciado ainda porque os membros da elite da Procuradoria de Justiça estadual, que são seus velhos conhecidos, sendo que alguns, inclusive, já foram nomeados por ele para assumirem o cargo de Procurador Geral de Justiça, estão sentados há mais de ano sobre o tal processo. A relatoria das PEC's 53 e 75 seria uma espécie de retaliação preventiva? Mais informações sobre o Escândalo dos Maquinarios: Inquérito que investiga Maggi parado há 15 meses - http://paginadoenock.com.br/alexandre-apra-inquerito-que-investiga-blairo-maggi-esta-parado-ha-15-meses-nas-gavetas-do-mpe-comandado-por-paulo-prado-e-mauro-viveiros/

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