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Perdão ao Estado

Debate subsidiará ações da OAB contra a Lei de Anistia

A Comissão Especial da Memória, Verdade e Justiça do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil promoveu debate, na última quinta-feira (1º/8), sobre o alcance da Lei da Anistia e do cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund, que condenou o Brasil pelos assassinatos e desaparecimentos ocorridos durante a Guerrilha do Araguaia, no auge da ditadura militar. O evento reuniu juristas e mais de cem especialistas no tema, entre advogados, representantes de 47 entidades ligadas à proteção dos Direitos Humanos e das Comissões da Verdade criadas nos estados.

Os debates, ocorridos no Salão Nobre da OAB, irão subsidiar a decisão do Pleno da entidade sobre qual estratégia tomar com o intuito de reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 153, de que a Lei 6.683/1979 (Lei de Anistia) anistiou os autores de mortes, torturas e desparecimentos forçados na ditadura, estando esses crimes conexos aos crimes políticos.

Ao conduzir o debate, o presidente da Comissão Especial da Memória, Verdade e Justiça, o conselheiro federal da OAB por Pernambuco, Henrique Mariano, destacou que o intuito foi reunir as entidades que têm como interesse comum traçar metas para a restauração da memória, verdade e para a implementação da justiça de transição em nosso país.

Anistia e soberania
O primeiro palestrante foi o jurista Fabio Konder Comparato, que destacou que os desaparecimentos e mortes ocorridas no Araguaia foram cometidos por militares, mas sempre com o apoio da classe política e empresarial brasileira. Ao se manifestar sobre a sentença condenatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos — que afirmou que a decisão do STF na ADPF 153 é incompatível com as convenções internacionais e impôs 12 importantes determinações ao governo brasileiro, até então não cumpridas —, Comparato afirmou que a não execução da sentença constitui descumprimento das obrigações assumidas pelo país quando de sua adesão à Convenção de Direitos Humanos. "No plano internacional temos uma cara, e aqui dentro, temos outra. É a famosa duplicidade dos nossos grupos dirigentes".

Entre as determinações impostas na sentença da Corte Interamericana estão a de que a Justiça ordinária — e não a militar — estabeleça as responsabilidades penais de cada agente envolvido nos crimes e as correspondentes sanções penais, além de tipificar a conduta de desaparecimento forçado de pessoas, até então inexistente no ordenamento jurídico.

"Até hoje, o Estado brasileiro continua a ignorar essa sentença, não tendo cumprido integralmente os pontos decisórios nela fixados. O Estado brasileiro não pode invocar a tese da soberania para descumprir direitos estabelecidos nas Convenções internacionais de Direitos de Humanos e nem usá-la como justificativa para se recusar a cumprir a decisão condenatória", acrescentou.

Inconstitucionalidade
O segundo palestrante, o procurador regional da República Marlon Alberto Weichert, também foi enfático ao afirmar que a decisão do STF na ADPF 153 é de "extrema fragilidade jurídica". "A previsão de uma anistia a crimes e violações a direitos humanos é inconstitucional desde sua origem". Weichert também defendeu o cumprimento integral da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ressaltando sua importância jurídica e política para o resgate histórico brasileiro. "O que esperávamos era a determinação do ministro da Justiça de que fossem abertos tantos inquéritos quanto fossem necessários para elucidar esses bárbaros crimes ocorridos no Araguaia. Isso não ocorreu".

Ao detalhar como tem sido encampada a atuação do Ministério Público, o procurador afirmou que o órgão tomou a decisão de seguir com as investigações determinadas pela Corte Interamericana, independentemente da decisão do STF e da resistência por parte do Poder Judiciário.

Também participaram do evento o conselheiro federal da OAB pelo Rio de Janeiro e presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Wadih Damous; a presidente da Comissão Nacional da Verdade, Rosa Maria da Cunha; e o membro honorário vitalício da OAB, Mário Sérgio Duarte Garcia, que preside a Comissão da Verdade de São Paulo. Também estiveram presentes o presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, e a deputada federal Luiza Erundina, além de advogados e integrantes de Comissões da Verdade de vários Estados. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2013, 11h37

Comentários de leitores

4 comentários

Vejamos com pragmatismo

Ramiro. (Advogado Autônomo)

O STF, o Supremo afirma que o Brasil é soberano e não acata a Corte Interamericana.
Temos uma colisão entre os parágrafos primeiro, segundo, terceiro do artigo 5º da CRFB e temos uma tamancada pesada no artigo 7 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A saída honrosa, corajosa para o STF seria afirmar que devido às obrigações constantes nos artigos 1 e 2 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, o Pleno do STF a declara incompatível com a Constituição Federal e envia ofícios ao Congresso e à Presidência da República exigindo que o Tratado seja denunciado.
Ok, então a Bolívia pode se sentir muito confortável para entender que é cabível de denúncia o Tratado de Petrópolis de 1903, por ter sido firmado por um governo boliviano ilegítimo. Começando pela histórica ilegitimidade de Mariano Melgarejo, e de todos os outros governos ditatoriais, afastando do contexto que o Acre envolvia muito mais uma briga de interesses entre EUA e Inglaterra. Simultaneamente a Venezuela afirma frente às nações unidas que o Brasil está cometendo genocídio contra os yanomanis, que desconhecem, em seu território, fronteiras entre os dos países, e resolve denunciar os tratados sobre fronteiras.
Caro Alex Wolf, já viu a situação da defesa aérea do Brasil?
http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,mirage-da-fab-para-de-voar-em-dezembro-,1060647,0.htm
Negar vigência a tratados sem denunciá-los, isso é coisa complicada... é pior que a denúncia propriamente dita dos tratados, ao que pergunto por que o STF então não a exige do Congresso e Executivo?
O acórdão da Corte Interamericana do qual dei o endereço completo abaixo é considerado um paradigma dado pela Corte Interamericana como obrigação aos Judiciários Nacionais.

Prezado Alex Wolf, um pouco mais de cuidado iria bem

Ramiro. (Advogado Autônomo)

http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_154_esp.pdf
Caro Alex Wolf, fosses um Advogado perto da aposentadoria, já pensando em entregar as cotas de escritório, sofrível... Fosse um Magistrado, a se dizer seria "bem a cara do Brasil". Mas um estudante de direito, que vai advogar no Século XXI. Salvo seja concurseiro e o sonho de consumo é entrar na carreira pública e pisar na Advocacia.
A OAB não incorre em nenhuma impropriedade, pelo contrário, o STF que queimou, vou repetir, o STF queimou, incinerou o próprio nome, a própria reputação e a reputação do país...
Vou repetir o link
http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_154_esp.pdf
Há no julgado algumas coisas paradigmáticas. A primeira, para qual atentou Valerio de Oliveira Mazzuoli, o dever de todos os Tribunais dos Países que ratificaram o Tratado, exercerem controle difuso de convencionalidade da Lei Interna.
Outro ponto interessante, no julgado, embora contra o Chile, o Brasil é citado como adepto de "leis da impunidade".
E na fundamentação da decisão há remissões a diversos tribunais, Corte Penal Internacional de Haia, e vários tribunais internacionais penais da ONU para crimes contra humanidade.
O assunto é atual, candente, a CIDH-OEA vota conforme os Tribunais da ONU para crimes contra humanidade, há no julgado várias citações de manifestações destes tribunais.
Ah, "o Brasil é soberano". Soberania ou se sustenta pela força bruta, e.g. China (até sua economia entrar em colapso por conta da matriz energética), ou por um dever negativo que outros países reconhecem de não intervir nos negócios internos de algum país. Temos questões interessantes como Acre, compra do Acre, os Inanomanis que transitam entre Brasil e Venezuela...

Meu único questionamento quanto a suposta "desanistia".

Bruno Kussler Marques (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

Meu único questionamento quanto a suposta "desanistia" é se a "desanistia" será ampla geral e irrestrita da mesma forma que foi a anistia de 1979. Por uma simples questão de equidade, se é para "caçar as bruxas", que cacemos todas as bruxas, não apenas as bruxas X, Y e Z enquanto o resto fica convenientemente esquecida debaixo do tapete.

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