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Horizonte de avanço

Lei que cria sistema de combate à tortura é elogiada

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Foi publicada nesta segunda-feira (5/8) a Lei 12.547/2013, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, para fiscalizar, combater e reprimir a prática de tortura nas prisões do país. A edição da lei veio cinco anos depois de o Brasil ter assumido, junto à Organização das Nações Unidas, o compromisso de criar um mecanismo estatal de prevenção à tortura e melhoria das condições do sistema carcerário.

Com a nova lei, sancionada na sexta-feira (2/8), fica criada uma estrutura específica para o tema dentro da Secretaria de Direitos Humanos, que trabalhará com o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNCP), do Ministério da Justiça. Com a nova organização, a Secretaria de Direitos Humanos passa a abrigar o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que será o responsável pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

De acordo com o texto da lei, o Comitê Nacional fica responsável pela coleta de informações, elaboração de políticas públicas, acompanhamento de propostas legislativas e das políticas elaboradas pelos municípios, estados e Distrito Federal. O comitê será composto por 23 membros com dois anos de mandato: 11 indicados pelo governo federal e 12 indicados por entidades da sociedade civil. O presidente do comitê será sempre o ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos. O vice será eleito pelos membros.

O Mecanismo Nacional fará parte do Comitê Nacional e será composto por 11 técnicos escolhidos pelo comitê. O pré-requisito é que tenham “notório conhecimento e atuação e experiência na área de prevenção e combate à tortura”. Entre as atribuições do Mecanismo Nacional estão visitar, vistoriar e fiscalizar as unidades de encarceramento para prevenir e combater a prática de tortura. Também compete ao Mecanismo fazer a articulação técnica e política com o Subcomitê de Prevenção à Tortura da ONU.

A nova lei também permite aos estados criar seus próprios mecanismos de combate e prevenção à tortura. Hoje, apenas Paraíba; Pernambuco; Alagoas; Espírito Santo; e Rio de Janeiro têm leis próprias para o combate à tortura nas prisões. No caso capixaba, o Tribunal de Justiça lançou campanha para acompanhar de perto as denúncias de tortura nos presídios do estado, com fotos e críticas abertas à prática e à postura do Executivo. 

Números preocupantes
Em 2012, o Brasil registrou 548 mil presos, segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça. Um ano antes, eram 500 mil presos. Em relação à situação de dez anos atrás, o número de encarcerados no país subiu mais de 200%.

De acordo com levantamento feito pela ONG Conectas Direitos Humanos, os dados fazem da população carcerária do Brasil a quarta maior do mundo, atrás de Estados Unidos, China e Rússia. O grupo protesta contra o fato de não haver dados precisos sobre as práticas de tortura no Brasil e afirma que “o sistema prisional brasileiro é historicamente palco de graves e profundas violações de direitos humanos”.

Em artigo publicado na ConJur neste domingo (4/8) — clique aqui para ler —, os diretores da Conectas Lucia Nader e Marcos Fuchs criticam a “ocorrência sistemática de tortura e maus tratos, situação agravada por não haver mecanismos adequados de controle interno e externo desses tipos de violações” nos presídios do país. Citam o exemplo de um homem que, preso em Rio Branco, foi torturado por seis agentes penitenciários e ficou surdo e paraplégico. Hoje, está internado em estado grave em um hospital da capital acreana.

Por isso é que os diretores da ONG consideram a sanção da Lei 12.547, que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, “um grande passo” para o Brasil. O artigo, intitulado "Mecanismo Nacional de Prevenção é passo histórico contra a tortura", é uma crítica à cultura de violência no combate ao crime e no sistema carcerário no país. “O Mecanismo pode, apesar disso, ser um passo histórico para que o Brasil deixe o quanto antes de ser esse gigante de pés de barro — cheio de pretensões sofisticadas em relação ao mundo, mas marcado por mazelas medievais em seu próprio dia a dia”, dizem os autores no texto.

Para explicar as transformações potenciais trazidas pela Lei 12.847, a Conectas elaborou um infográfico, que pode ser visto abaixo:

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2013, 10h40

Comentários de leitores

1 comentário

Foco equivocado

Eduardo R. (Procurador da República de 1ª. Instância)

Esses esforços da ONU (ahrg!) no combate à tortura na américa latina deveriam ser empregados no aprimoramento das tecnicas de investigação policial, para aumentar a resolutividade dos inquéritos, que é vergonhosamente baixa (entre 5 e 8% pra homicídios) e motivo de humilhação permanente perante outros países.

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