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Direito na Europa

Ingleses não querem pagar custas em ações trabalhistas

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O Judiciário britânico vive um infindável cabo de guerra. O governo puxa de um lado para reduzir o orçamento judiciário e os advogados seguram a corda do outro para tentar evitar mais cortes. A batalha da vez são as taxas para a Justiça do Trabalho. Desde o fim de julho, as ações trabalhistas deixaram de ser gratuitas. Agora, quem quer buscar seus direitos no Judiciário precisa pagar custas processuais. Um dos maiores sindicatos do Reino Unido, o Unison, entrou com uma ação coletiva para questionar a mudança. O caso deve começar a ser julgado em outubro. Até lá, todos os associados do Unison ficam livres das taxas.

Justiça à venda
Os boatos de que o governo britânico pensa em privatizar o sistema judicial — pelo menos, a parte administrativa — estão ganhando corpo. Na semana passada, servidores de Justiça da Inglaterra e do País de Gales fizeram uma greve de meio dia para protestar contra a terceirização da coleta de multas. O sindicato da categoria alega que o governo quer levar à frente os planos de entregar o recolhimento das punições pecuniárias a empresas terceirizadas.

A raposa e o cordeiro
Como era esperado, a magistratura italiana não gostou nada do discurso do senador e ex-primeiro ministro Silvio Berlusconi. Depois de ser condenado por fraudes fiscais, o político se fez de vítima e acusou os juízes de perseguição. Em entrevistas aos jornais italianos, representantes da Associação Nacional dos Magistrados tentaram colocar os pingos nos "is" sem perder a educação. Classificaram as acusações de Berlusconi como tentativa de deslegitimar a Justiça italiana e esclareceram: é ele que, há 20 anos, tenta passar por cima da lei.

Amigo traiçoeiro
O computador continua sendo o grande vilão do tribunal do júri na Inglaterra. Na semana passada, dois jovens jurados foram condenados a dois meses de prisão por desrespeitar as regras da Justiça. Um deles, que fazia parte do júri de um acusado de abusar de crianças, publicou no Facebook um comentário animado com a possibilidade de condenar um pedófilo. O outro recorreu ao Google para entender um pouco mais das acusações de fraude antes de chegar a um veredicto. Clique aqui para ler a decisão em inglês.

Um por todos
As disputas de patente na Europa devem ficar mais simples. A Comissão Europeia quer a criação de uma corte única para analisar todas as brigas relativas a direitos autorais na União Europeia. A ideia é evitar que o dono de uma patente tenha de recorrer ao tribunal de cada país para questionar seus direitos. Casos como o da disputa entre Apple e Samsung pelas patentes do iPhone e do iPad, por exemplo, seriam decididos por uma única corte dentro do bloco europeu. A proposta ainda precisa ser votada pelo Parlamento Europeu. Por enquanto, Itália e Espanha são os únicos países que rejeitaram aderir à corte única e devem continuar julgando seus casos separadamente.

Coliseu em obras
A Codacons, associação em defesa dos consumidores italianos, está tentando barrar a restauração de um dos maiores símbolos da Itália, o Coliseu. O grupo alega fraudes no contrato de concessão das obras e pede a sua imediata suspensão. Na quarta-feira (31/7), um tribunal administrativo negou o pedido da associação por entender que ela não tem competência para questionar as obras. A Codacons promete levar a briga para a Suprema Corte de Cassação. Clique aqui para ler a decisão em italiano.

Decisão informada
Falta pouco mais de um ano para os escoceses decidirem se querem deixar o Reino Unido e se tornarem um país totalmente independente. A Ordem dos Advogados da Escócia resolveu contribuir para o debate e publicou um relatório com algumas das principais questões que devem ser consideradas pelos eleitores e respondidas pelos governos britânico e escocês. A entidade quer saber se, caso abandone o Reino Unido, a Escócia terá condições de se tornar membro da União Europeia. Também questionou se o país deverá aprovar uma Constituição — o Reino Unido não tem Constituição — e reestruturar os Poderes Legislativo e Judiciário. Clique aqui para ler o relatório em inglês.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2013, 9h44

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