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Ato Executivo

TJ-RJ regulamenta apoio a projetos sociais

A desembargadora Leila Mariano, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, publicou no Diário Oficial de Justiça, no fim de junho, o Ato Executivo 3.791, que regulamenta o apoio ao desenvolvimento de projetos sociais não jurisdicionados pelo TJ-RJ. O ato prevê o apoio a tais projetos, desde que sejam relacionados à atividade jurisdicional ou à estrutura administrativa.

A análise e o acompanhamento ficarão a cargo da Comissão de Projetos Especiais, formada por cinco desembargadores, um juiz auxiliar da Presidência do TJ-RJ e um juiz auxiliar da Corregedoria. O custeio pode ocorrer de duas formas: pelas penas pecuniárias ou diretamente por empresas privadas, via convênios e com fiscalização do TJ-RJ. Só serão aceitas inscrições que partam de fundações públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos.

Já a seleção e implementação dos projetos cabem ao Departamento de Avaliação e Acompanhamento de Projetos Especiais, que também terá a possibilidade de indicar outros projetos para o Judiciário fluminense. Anualmente, será divulgado um edital com prazo, local e requisitos para a apresentação desses projetos.

Para que a inscrição seja efetivada, é necessária a comprovação do caráter social não jurisdicional e de sua relação com as atividades jurisdicionais e administrativas com o TJ-RJ. Também será publicada a regulamentação para a prestação de contas, que será obrigatória por todas as instituições com projetos selecionados. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Clique aqui para ler o Ato Executivo 3.791.

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2013, 15h51

Comentários de leitores

1 comentário

Algo de bom

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Juizes de verdade, são sensíveis às condições dos menos favorecidos! Atualmente só pensam no vil metal, statutus quo e auxílio alimentação.

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