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Caso excepcional

TJ-RS retira pena de pai condenado por carregar droga

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Em casos excepcionais, a Justiça pode manter a sentença de condenação do acusado, mas dispensá-lo do cumprimento da pena. Tal possibilidade atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, também contemplados no instituto da dispensa da pena, previsto no artigo 74 do Código Penal português.

Com esta linha de entendimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou a condenação de um pedreiro que tentou levar maconha ao filho internado numa instituição de menores em Porto Alegre. Entretanto, ele foi dispensado de cumprir as medidas restritivas de direito impostas na sentença. O homem foi condenado com base nas sanções do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006 (Lei de Antidrogas).

Tantos os desembargadores, como o próprio procurador do Ministério Público no colegiado, Roberto Neumann, entenderam que, face às peculiaridades do caso, o mais acertado era aplicar ambos os princípios. Afinal, o homem confessou espontaneamente o crime, é trabalhador, não tem antecedentes e se envolveu no delito por pressão do filho, que é viciado. Além disso, tinha ficado quase 40 dias no Presídio Central de Porto Alegre, cumprindo prisão provisória.

O relator da Apelação, desembargador Jayme Weingartner Neto, disse que o instituto da dispensa da pena — embora sem previsão em regra específica do sistema penal brasileiro — está de acordo com os princípios que orientam nossa política criminal.  Para isso, citou doutrina de Jorge de Figueiredo Dias.

“Do que se trata aqui é, na verdade, de comportamentos que integram todos os pressupostos da punibilidade — que constituem, isto é, ações ilícitas, típicas, culposas e puníveis —, mas não determinam a aplicação de qualquer pena (antes, só a declaração de que o agente é culpado) em virtude de seu caráter bagatelar, ligado à falta de carência de punição do fato concreto. Em casos tais, manda a lei que se não aplique uma pena, pura e simplesmente, porque ela não surge, perante as finalidades que deveria cumprir, como necessária.” O acórdão foi lavrado dia 27 de junho.

O caso
Em 8 de setembro de 2012, o pedreiro foi flagrado tentando entrar na Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (ex-Febem), de Porto Alegre, com uma porção de maconha para consumo de seu filho. A droga estava escondida na cueca, em três "tijolos". O homem teve a prisão preventiva decretada pela 10ª Vara Criminal da capital — baseada nas sanções do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006 . Ficou preso de 8 de setembro a 17 de outubro, quando foi libertado graças a Habeas Corpus aceito no TJ-RS.

Ao proferir a sentença, a juíza Tania da Rosa disse que o fato da droga apreendida não se destinar à venda não impede a condenação pelo ilícito apontado no artigo 33, caput, da Lei de Drogas. Isso porque o simples fato de trazer o tóxico consigo, para entregá-lo ao consumo de outra pessoa, já caracteriza o tráfico, uma vez que o tipo penal abarca conteúdo variado. Ou seja, não é necessária a materialização de todas as condutas nele previstas para configurar o fato.

Assim, o réu foi condenado à pena de um ano, 11 meses e 10 dias de reclusão. Na dosimetria, a pena foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços comunitários e ao pagamento de um salário-mínimo destinado à entidade social. Além disso, o pedreiro foi multado em 194 dias-multa.

Clique aqui para ler a sentença e aqui para ler o acórdão. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2013, 14h56

Comentários de leitores

4 comentários

Linda sentença

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Linda sentença, cheia de princípios, com direito a importação de instituto alienigena não previsto nem na nossa Constituição Federal. Vale um livro e um premio de direitos humanos no exterior, mas a pergunta que não quer calar: a maioria dos jovens são internados por causa de drogas, a internação visa apartar o jovem das condutas que limitaram seu direito de ir e vir e??? o pai é premiado por atrapalhar a recuperação do filho levando para ele entorpecente??? O RS é um local estranho, se a mulher leva droga para dentro do rpesidio é submetida a busca vexatória e é absolvida, mas se vai exercer seu direito de visita e não leva drogas, também é submetida a visita vexatória e nada do Tribunal fazer cessar a violência. Estamos brincando com fogo, ou se libera o entorpecente, ou se fortifica o crime organizado. O TJ acaba de legalizar o tráfico nos presídios do RS.

Tremenda confusão dos leitores

Renato Atala Dib Filho (Cartorário)

O que ocorreu de fato foi que o crime foi punido com uma pena mais grave que a imposta, qual seja medida socio educativa, restritiva de direitos, enquanto que o pai cumprio 18 dias de encarceramento, por prisão preventiva. Ora meus caros, caso não tivesse sido aplicada a pena eroneamente de prisão preventiva no caso apresentado, o meliante, sem antecedentes ou não, sob coação moral escusável, cumpriria a pena aplicada na primeira intância isto é óbivio. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade foram aplicados coretamente, tendo em vista o baixo grau do potencial lesivo da conduta do agente, que contribuiria com o víciio do próprio filho encarcerado em uma casa de assistência ao menor, que na pior das hipótese passaria a dorga ou a consumiria com outros internos. Chegou a hora, mesmo que tardiamente, de se aplicar os Princípios que noteam nosso ordenamento ao caso concreto e, qualquer lei que contrarie Princípio Constitucional está em desacordo com a própria Constituição, esteja o Pincípio expresso ou apenas seja intrínseco a Carta.

Uma excelente decisão

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

A lei foi aplicada 'ao caso concreto', com a observação minudente das circunstâncias que rodearam e deram configuração fato dito criminoso. Na verdade, como classificar, juridicamente, a ação desse pai? Traficante, não:ele não comercializou a droga; portador, sim, mas com a finalidade de suprir uma necessidade do filho, sob uma severa coação moral (não se pode negar quão intensa pode ser tal coação exercida por um filho). Então, sua ação escapa à sanção legal, atendendo-se, conforme o volume de droga apresentado, ao princípio de bagatela, já que, como se vê das manifestações as mais variadas, a sociedade brasileira já não se entusiasma com a criminalização das drogas, ainda mais quando de trata de maconha. Vez por outra o JUDICIÁRIO nos brinda com pérolas com esta decisão, que traduz,realmente, o espírito do DIREITO PENAL. Devia ser assim, aliás, em outros tipos de crime, onde a personalidade, a vida pregressa do acusado pesasse mais na aplicação da pena, inclusive podendo afastar sua execução ( e não apenas com o apontamento, como se faz hoje em dia, 'o réu é primário e de bons antecedentes'....que nulidade!!!!). Taí um bom princípio que deveria ser 'importado' do DIREITO PORTUGUÊS (nós brasileiros que importamos tantos 'gostos' alienígenas apavorantes) e ser integrado ao PROJETO DE CÓDIGO PENAL que tramita no Congresso.

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