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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

A presidente Dilma Rousseff sanciona nesta segunda-feira (5/8) o Estatuto da Juventude, definido pelo governo como uma declaração de direitos da população jovem. O projeto trata de pontos como o pagamento de meia-entrada em eventos culturais e meia-passagem em transporte para jovens entre 15 e 29 anos. Reivindicação da classe artística, a cota de 40% dos ingressos reservada para os estudantes é defendida como alternativa aos altos preços de ingressos praticados para, segundo promotores culturais, custear o benefício. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Rótulos de alimentos
Uma fábrica de salgadinhos terá que indenizar uma consumidora porque não informou a presença de todos os ingredientes na embalagem, causando reação alérgica na mulher. De acordo com reportagem do Valor Econômico, o caso é um dos poucos que foram levados ao Judiciário. De acordo com uma advogada que desenvolveu tese de doutorado a respeito do assunto, a ausência de leis específicas para a discriminação de alérgenos em rótulos colabora para o problema. Já de acordo com outra advogada e consultora jurídica da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), as previsões do Código do Consumidor seriam suficientes para obrigar as empresas a discriminar os alérgenos em seus rótulos. O que faltaria é uma fiscalização mais firme da Anvisa.


Delação premiada
O Ministério Público de São Paulo está negociando um acordo de delação premiada com os executivos da Siemens para obter provas de supostos pagamentos de propinas a agentes públicos no processo de compra e manutenção de trens para a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e para os metrôs de São Paulo e do Distrito Federal. A proposta foi feita para um grupo de advogados que defendem os seis executivos da Siemens durante uma reunião que contou com a participação de quatro promotores que apuram o caso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Cartel de trens
O procurador-geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, disse que a lei permite ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) fornecer à administração paulista documentos da investigação sobre a suposta formação de cartel em licitações de trens em São Paulo, independentemente de autorização judicial. A Procuradoria-Geral do Estado, órgão responsável pela defesa jurídica do Executivo paulista, afirma que foi obrigada a preparar um mandado de segurança para pedir ao Judiciário o acesso às informações da investigação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Perdas com investimentos
Dois fundos de pensão recorreram à Justiça para responsabilizar o Banco Central por perdas com investimentos realizados no banco BVA, cuja liquidação extrajudicial foi decretada em junho. As ações foram movidas pela Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (Refer) e pela FIPECq. A alegação é que o BC aprovou o investimento dos fundos no BVA ciente dos problemas do banco que levaram à sua liquidação. As informações são do jornal Valor Econômico.


Celulares em presídios
Analisando os dados de apreensões de celulares em penitenciárias paulistas desde 2008, constata-se que tem crescido a quantidade de aparelhos que entram nos estabelecimentos prisionais. Em 2008, foram 10.446 aparelhos apreendidos, média diária de 28. No ano passado, foram 13.248, média de 36 — um crescimento de quase 27%. Na opinião do sociólogo José dos Reis Santos Filho, coordenador do Núcleo de Estudos sobre Situações de Violência e Políticas Alternativas da Unesp, a circulação de celulares não diminui porque há uma rede com elos que é difícil de ser quebrada. "São agentes penitenciários, advogados, familiares e até policiais que entram com o telefone ou ajudam alguém a entrar. É um comércio que interessa aos presos e não tem o efetivo combate." As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Reeleição no TJ-SP
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, decidiu retirar da pauta do Órgão Especial, que se reúne nesta quarta-feira (7/8), a questão da reeleição por temer sofrer uma derrota. Em mensagem enviada pela internet a magistrados na sexta-feira (2/8), Sartori disse que "ainda não é o momento para a discussão, diante da divergência e do relativamente extenso período que ainda falta para terminar meu mandato". As eleições estão marcadas para dezembro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Maioria favorável
Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, Ivan Sartori afirmou que a reeleição deve ficar para o final do mandato, “quando de eventual inscrição minha para concorrer à presidência. Esse tema é polêmico e não quero que tumultue a gestão, que é muito mais importante”. Segundo ele, cerca de 200, dos 352 desembargadores do TJ-SP, estão a favor da reeleição.


Domínio de site
A empresa Acumuladores Moura obteve no Tribunal de Justiça de São Paulo o direito ao domínio de internet com a marca Baterias Moura, registrado por um revendedor de seus produtos, o Comércio de Baterias Garcia. Os desembargadores da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial entenderam que a manutenção do registro em nome da Comércio de Baterias Garcia poderia prejudicar a Acumuladores Moura. "O domínio evidentemente foi usado para a apresentação das Baterias Garcia, usurpando o nome Moura", afirmou o desembargador Enio Zuliani, revisor do caso. As informações são do jornal Valor Econômico.


Condições precárias
Devidos às más condições de trabalho, a Justiça do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima) a Fundação Nacional do Índio (Funai) e a União ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos e determinou a resolução dos problemas. O juiz Joaquim de Lima, da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, classificou como "precário, indigno e insalubre" o ambiente de trabalho dos servidores da Funai que prestam serviço em áreas indígenas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Processo eletrônico
A partir desta segunda-feira (5/8) os advogados que quiserem entrar com novo processo na Justiça do Trabalho, em todas as Varas do Trabalho da Capital, poderão contar com o sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). A mudança tem como objetivo acabar com o uso do papel nas novas ações trabalhistas. São 25 tribunais do trabalho, incluindo o TST, operando com o sistema, que vai gerar, de acordo com cálculos de especialistas, uma economia de pelo menos 50 mil processos em papel nas estantes e mesas do Fórum de Salvador. As informações são do jornal Correio*.


Meta 18
O Poder Judiciário de Mato Grosso acelerou o julgamento de processos contra a administração pública e de improbidade administrativa, que foram distribuídos até o dia 31 de dezembro de 2011, conforme estabelece Meta 18 do Conselho Nacional de Justiça. O objetivo é julgar todos os processos até dezembro deste ano. Apesar do aumento no julgamento até o momento foram julgados 52,3% das ações civis de improbidade administrativa. Os magistrados ainda têm 762 processos para analisar. As informações são do site CenárioMT.

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2013, 10h55

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