Tabela para dativos em MG vale em casos em andamento

A nova tabela de honorários dos advogados dativos de Minas Gerais se aplica aos processos já em andamento. A tabela é fruto de acordo recente firmado entre a Secretaria estadual da Fazenda, a Advocacia-Geral do Estado e a OAB de Minas, como forma de remuneração dos advogados que prestam serviços por meio de convênio com o governo. Em recurso ajuizado pela AGE, o TJ de Minas afirmou que o convênio “deve ser aplicado de forma imediata a todos os processos em curso”. O número do processo é 0057563-08.2011.8.13.0687.

De bem
O Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra) não quer mais se indispor com a Presidência do TJ de São Paulo. A autarquia federal enviou, na semana passada, ofício ao presidente, desembargador Ivan Sartori, para dizer que a aparente disputa entre Justiça estadual e Justiça Federal por causa de uma ação de reintegração de posse envolvendo uma comunidade quilombola não passa de um “mal entendido”.

Briga interrompida
Duas semanas atrás, o Incra conseguiu na Justiça Federal liminar que passou à União posse de terreno em Ubatuba (SP) ocupado por uma comunidade remanescente de quilombolas. Só que o mesmo terreno já havia sido passado a um particular. O presidente do TJ, então, enviou ofício à Polícia Militar em Ubatuba para que usasse dos “meios necessários” para garantir o repasse da terra ao particular que a ganhou na ação de reintegração de posse. O mesmo fez a Justiça Federal, mas com a PF. O que seria um conflito foi impedido por outra liminar, do desembargador Francisco Giaquinto, do TJ-SP. 

Imóvel residencial
O advogado Ismael Antonio Coelho de Moraes foi à Justiça Federal nesta segunda-feira (5/8) propor Ação Popular contra o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa. Ele reclama que o ministro registrou a sede da própria empresa, a Assas JB Corp., em seu apartamento funcional. O advogado diz que o apartamento não é de propriedade do ministro, mas da União, e por lei só pode ser usado como residência, nunca como sede de empresa.

Para os filhos
Joaquim Barbosa abriu a empresa para comprar um apartamento em Miami, nos Estados Unidos. Registrando o imóvel no nome da empresa, pagará menos impostos quando transferir o bem a seus herdeiros. O autor da Ação Popular também reclama da manobra: afirma que ela é “apenas um artifício contábil-tributário para reduzir imposto”, o que “parece assemelhar-se a algumas daquelas arquitetadas pelos réus do mensalão”.

Beneficiados pela notícia
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo cassou, na semana passada, o mandato do prefeito e do vice-prefeito de Cerquilho. A chapa de Antonio Del Ben Júnior (PSD, prefeito) e Izael Gandro (PSDB, vice) foi eleita com 55% dos votos válidos nas eleições de 2012, mas o tribunal entendeu que eles foram beneficiados por notícias publicadas no Jornal de Cerquilho e Região. “Os jornais podem assumir posição, mas sem que o conteúdo veiculado se torne propaganda ilícita”, afirmou o juiz Costabile Solimene, relator do caso. Prefeito e vice ficam inelegíveis por oito anos.

Última sessão
Aposentou-se na semana passada o desembargador Francisco Roberto Alves Bevilacqua, decano do Tribunal de Justiça de São Paulo. Como desembargador mais antigo do tribunal, participava apenas das sessões do Conselho Superior da Magistratura, colegiado composto pela direção do tribunal. Dos mais produtivos e respeitados desembargadores do tribunal, sua última sessão foi marcada por elogios. Ao fim do julgamento, foi aplaudido de pé pelos demais membros do Conselho Superior.

Contribuições ao debate
A Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo organiza nos dias 29 e 30 de agosto audiência pública para discutir “a questão de vagas para a educação infantil e pré-escola” no sistema público de educação. Os interessados em falar na audiência têm dez dias, a partir desta segunda-feira (5/8), para se inscrever, pelo e-mail [email protected]. Cada um terá 15 minutos para falar.

Honra ao mérito
O Tribunal de Justiça de São Paulo entrega nesta segunda-feira (5/8) o Colar do Mérito Judiciário ao governador do estado, Geraldo Alckmin. A medalha é entregue a pessoas ou instituições que contribuíram para o bom desenvolvimento da Justiça ou da cultura jurídica.

Fé e multiculturalismo
Começa nesta terça-feira (6/8) a 1ª Jornada Mundial de Direitos Humanos, parceria da PUC de São Paulo com a Escola Paulista de Magistratura (EPM). O evento, que vai até o dia 10 de dezembro, tem o objetivo de discutir o “novo constitucionalismo” a partir de temas como os “direitos humanos das populações marginalizadas”, “direitos humanos na educação” e “fé e multiculturalismo”.

Convite a todos
O livro Compreender Direito e Jurisdição Constituição, do procurador de Justiça do Rio Grande do Sul Lenio Streck, será lançado nesta quinta-feira (8/8) e São Paulo. O evento acontece na seda da Livraria RT (Rua Conde do Pinhal, 80, no Centro) e começa às 18h.

Temas polêmicos
Acaba de sair a quarta edição do livro Erro Médico e suas Consequências Jurídicas, do advogado Décio Policastro, sócio do escritório Araújo e Policastro Advogados. Trata-se da ampliação da edição anterior, já ela revisada a ampliada. Além dos temas gerais de interesse de médicos e pacientes, como isenção da responsabilidade médica, reparação do Estado e das entidades privadas e inversão do ônus da prova, foram incluídas novas normas sobre o tema, jurisprudências recentes e temas como diagnóstico de anencefalia e antecipação de parto.