Consultor Jurídico

Comentários de leitores

13 comentários

O que postei abaixo é besteira?

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

http://www.oas.org/pt/cidh/decisiones/admisibilidades.asp
Indo ao Relatório 10/2012, baixa em formato word, há a seguinte remissão.
"16. Com relação à falta de pagamento do precatório devido pelo Estado brasileiro, a CIDH já adotou uma decisão de admissibilidade sobre o tema no Relatório 144/11 sobre a P-1050-06 (Pedro Stábile Neto e outros funcionários do município de Santo André), de 31 de outubro de 2011. Aplicando a prática de adotar decisões per curiam, com relação ao exame de admissibilidade deste assunto, a Comissão Interamericana conclui que a legislação brasileira não contempla recursos judiciais efetivos e adequados para assegurar o pagamento dos precatórios devidos pelo Estado. Portanto, aplica-se a esta petição a exceção prevista no artigo 46.2.a da Convenção Americana, no tocante ao esgotamento dos recursos de jurisdição interna."
Quanto a condenações de sistemas judiciais inteiros de outros países, sobre jurisprudência...na CorteIDH.
AGORA SE NADA É LEVADO AO SISTEMA DE DEFESA DE DIREITOS HUMANOS QUE TEMOS, O BRASIL CONTINUARÁ VENDENDO PARA O MUNDO QUE SOMOS UMA DEMOCRACIA EFICIENTE E ONDE TUDO FUNCIONA BEM...
SE HOUVER DEZENAS DE DENÚNCIAS BEM INSTRUÍDAS EM PROVAS...
Ah, a Condenação no Caso Julia Lund e outros versus Brasil, Guerrilha do Araguaia, ainda não foi cumprida.
Sim, mas uma pergunta básica, o caso foi dado por encerrado pela CorteIDH?

E o cabe de peitção à CIDH-OEA nesse caso?

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Cabe uma belíssima petição contra o Estado Brasileiro por violações dos artigos 8, 11, 24 e 25, na forma de afronta aos artigos 1 e 2, todos da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos.
Em breve apanhado de um fôlego sem revisão.
http://www.oas.org/pt/cidh/mandato/Basicos/convencion.asp
Valos lá, artigo 8, inciso 1, o termo "independente e imparcial" exige, no caso brasileiro, exegese da CIDH, pois não é admissível como indepedente, e sobretudo imparcial um tribunal que julga em favor de colega que tem carreira no mesmo tribunal. Em desfavor de quem não é da mesma carreira. Pode se questionar a imparcialidade dos tribunais, lato sensu, que existem no Brasil para julgar questões envovendo advogados e magistrados. Os Magistrados irão gritar que isso é idiota... Sim, gritem. A questão é se os Advogados atingidos vão, no número que há violações, provocar a jurisdição da CIDH, para por meio desta alcançar a CorteIDH.
Se for confirmado o "erro material", ótimo, pode se questionar que o Ministro Relator foi magistrado de carreira, e peticionar análise pela CIDH-OEA da imparcialidade no sistema como um todo.
Art. 28, fundamental ao caso. O Governo Federal responde pelos estados membros.
Cabível a exceção do inciso 2 do art. 46, impossibilidade material de um recurso interno efetivo.
Agora ficar dizendo que a filha de um, o irmão de outro...
SE TODOS OS CASOS QUE AQUI ACONTECEM FOREM DENUNCIADOS NO EXTERIOR...
Não pretendo entrar em detalhes, pois protocolei de quinta para sexta feira uma Reclamação no STF, deixando claro ao relator que estou construindo, conscientemente, um caso que pretendo levar à Comissão Interamericana.
"Não funciona em nada!". Não? Então de onde está vindo a corrida para resolver a questão dos precatórios?

Agir, com objetivo, com precisão, onde é eficaz

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Primeiro gostaria de informar um e-mail útil. Os documentos podem ser enviados por este e-mail, na forma digitalizada, e então, sempre sugiro o FEDEX, nunca os correios, basta a petição assinada.
http://www.oas.org/pt/cidh/mandato/peticiones.asp
Há os folhetos, pode se baixar em português, o português é um dos idiomas oficiais da Comissão.
No link é informado a possibilidade de uso de e-mail,
Email: cidhdenuncias@oas.org
Eu particularmente prefiro a página segura, a começar pela não limitação de tamanho de arquivos, já enviei arquivos com mais de 50 Mb.
https://www.cidh.oas.org/cidh_apps/instructions.asp?gc_language=P
seguindo
https://www.cidh.oas.org/cidh_apps/login.asp
Por conta de erro assim, e outros fundamentos, eu representei, e não escondo, Ministro do STJ, fundamentei minha representação, juntei a decisão, juntei outra decisão para caso menos grave onde o tratamento foi diverso para autoridade pública de altíssimo escalão à época.
O processo seguiu, no STF em sede de Reclamação houve decisão de Ministra declinando de competência de parte do feito mandando que o Tribunal local apreciasse com urgência a matéria de fato. A Presidência do Tribunal recebeu o ofício, pegou, desarquivou o processo, juntou e mandou de volta ao arquivo. Estarei contatando o STF novamente, e já preparando outra petição.
SE TODOS OS ADVOGADOS LESADOS COMEÇAM A PETICIONAR, TEMOS A CONSTRUÇÃO DE UM CASO COLETIVO.
Ao invés de ficar a Advocacia chorando leite derramado, ou cavilando vitórias a qualquer custo bajulando autoridades e não tomando algumas medidas para não desagradar, se a Advocacia realmente combativa em peso começar a denunciar o não sei quantos casos acontecem...

Vamos com calma!

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

Ao ilustre colega Dr. Marcos Pintar: parece-me improvável que a filha do Fux tenha sido indicada pela OAB-SP, pois, ao que sei, o ministro e ela são do Rio. Seja como for, é uma vergonha mesmo. O "quinto" deve ser extinto, já que não passou o projeto da deputada Zulaiê Cobra no Congresso. As críticas do prezado colega à OAB parecem-me neste caso injustas, pois, pela matéria, percebe-se que no primeiro momento o colega objeto da notícia não acionou a entidade. Espero também que o caro colega, tão combativo aos 10 anos de advocacia, tenha um pouco mais de calma, caso queira, como eu, chegar aos 40 de profissão.

Isso é piada ou é sério? Onde está a injúria? (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Eis mais um absurdo do tipo “Mandrake” e “Abracadabra”!
.
Li com atenção a manifestação do advogado dirigida ao Juízo da causa na qual protesta contra a prisão de seu constituinte, aliás, muito bem elaborada, coerente, suscitando o que é de direito. Confesso que me esforcei sobremodo para encontrar um resquício qualquer que pudesse ser considerado injúria ofensiva dirigida à juíza, mas não consegui, nem forçando muito a barra. Aliás, no meu entendimento, que é legalista, o advogado nunca comete injúria no exercício da profissão, embora a jurisprudência (defensiva, do tipo “Mandrake”, porque em causa própria) dos tribunais restrinja o alcance da imunidade profissional estabelecida em lei.
.
Alguém saberia dizer o que, na manifestação do advogado, pode ser considerado injurioso à juíza? É que mesmo levando em conta essa “relatividade” da imunidade do advogado, mesmo assim, o STF já definiu que o advogado tem o dever e está autorizado a criticar não só a decisão contra a qual se insurge em nome de seu constituinte, como o próprio órgão jurisdicional a respeito do modo como desempenha suas funções e exerce o cargo. Aliás, a possibilidade de crítica a qualquer agente público, principalmente aos que ocupam cargos para o exercício de funções de estado, é inerente a toda democracia e por isso constitui direito de todo cidadão.
.
(CONTINUA)...

Isso é piada ou é sério? Onde está a injúria? (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
.
De acordo com a notícia, porém, a ação penal não foi proposta em razão da representação da juíza, ou seja, da manifestação do advogado no processo em que estava atuando no exercício da profissão, mas em razão do depoimento dele já na condição de investigado, portanto do legítimo direito de ampla defesa. O divórcio entre a representação e a ação penal é palmar. O MP não pode oferecer denúncia por fatos que não sejam aqueles constantes da representação (há inúmeros precedentes do STF, sendo o mais contundente de todos o HC 98.237/DF).
.
Por isso, andou bem o juiz de primeiro grau em absolver o advogado. Já o mesmo não se pode dizer do Colégio Recursal. Andou mal, muito mal. Praticou a tal jurisprudência “defensiva”, em causa própria (dos juízes de modo difuso ou como defesa homogênea) que melhor se classifica como espécie de ato “Abracadabra” típico de uma Justiça “Mandrake”.
.
Na minha opinião errou o TJSP que deveria ter extinguido a ação por falta de justa causa. Pois tudo está a indicar claramente que se trata de mais um atentado abusivo, flagrante e absurdo para impor à advocacia uma “capitis deminutio” a fim de intimidá-la, amordaçando-a e colocando-a numa camisa de força para que, assim constrangida, não se manifeste com denodo e sem temor de desagradar a quem quer que seja. Querem transformar a verdadeira advocacia numa advocacia de araque.
.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Filha do Fux foi indicada pela OAB

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Quanto mais eu me debruço sobre esse tema, mais apavorado eu fico. Lembrei-me que nesta semana alguns amigos que nem são do meio jurídico comentando sobre a meteórica carreira da douta Advogada filha do Ministra Fux, indicada pela própria OAB para ocupar uma vaga no Tribunal pelo quinto constitucional. O assunto está "na boca do povo", envergonhando toda a advocacia. Entretanto, o mesmo Ministro que teve sua filha indicada pela OAB para concorrer ao quinto constitucional é quem agride a advocacia prolatando uma decisão que sequer leva em consideração os fatos dos autos, ensejando uma condenação totalmente injusta e ilegal? Ora, no que a Ordem se transformou afinal? Nós pagamos anuidades para que alguns poucos privilegiados façam suas indicações políticas e fiquem de braços cruzados enquanto toda a classe é agredida?

Infelizmente, a situação é de pânico

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Analisando melhor o caso com as peças disponibilizadas na reportagem, em que pese meus 10 anos de advocacia e o fato de já ter atuado diversas vezes em processos dessa natureza, sou tomado pelo pânico. Eles iniciaram a execução da pena SEM QUE O PROCESSO TIVESSE TRANSITADO EM JULGADO, o que por si só já é algo monstruosamente ilegal. Mas as afrontas ao Estado de Direito e à Carta Constitucional não pararam por aí. A decisão do Ministro Fux negando seguimento ao agravo contra decisão que inadmitiu na origem o recurso extraordinário (ainda não publicada) possui fundamentação dissociada do caso tratado nos autos, conforme se infere pela anotações feitas na peça disponibilizada pela CONJUR, falando em "embriagues ao volante" quando o recurso versa sobre injúria. Não há mais no Judiciário qualquer constrangimento em fazer o que se quer quando o assunto é prejudicar advogado, independentemente dos fatos, com a total CONIVÊNCIA da OAB, que no máximo ingressa com algum paliativo tarde demais. Não devemos nos enganar. A advocacia independente vive seus últimos dias no Brasil, sendo certo que se não expulsarmos esse grupo que imobilizou a atuação da Ordem e permitiu a sacralização da violação das prerrogativas, em breve não estaremos mais aqui.

Kafka, cada vez mais atual....

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Efetivamente, o livro 'O Processo' de Kafka, apesar do nome, tratou de um tipo de opressão que referia situação para além do processo judicial que percorreu todo a trama do livro....Mas, aqui nas terras brasileiras, dá-se, atualmente, uma configuração pragmática daquilo que foi, no livro, tão só um substrato para uma severa acusação. Aqui, a opressão se dá livre da cortina da ficção, acuando os agentes personificados, configurados, nas pessoas de réus e seus advogados, e o opressor, por sua vez, está configurado nas pessoas daqueles que devem, por ofício e vocação (seria de se esperar), guardar a aplicação da LEI com o respeito devido aos por ela alcançados, por via de acusações em processos judicialformes. Pela leitur da manifestação, não se vê, nem de longe, qualquer 'injúria' à JUÍZA ou ao MP, mas, tão somente uma narração de algo que de fato aconteceu e as considerações que visavam, tão somente, justificar a mesma manifestação. Assim foca difícil!!! Se vira mora, qualquer interposição de qualquer recurso poderá ocasionar uma ação penal contra o advogado, apessar da imunidade expressamente prevista no EOAB. Sem dúvida, há algo de podre nesse reino dessa Dinamarca....e a OAB fica discutindo questões genéricas quando, de concreto,existem situações que merecem sua atuação imediata e precisa. Com razão o Dr. MARCOS ALVES PINTAR quando lamenta a falta de uma ação proativa da OAB na defesa das prerrogativas da ADVOCACIA.

Inércia da Ordem

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Em qualquer outro país na qual a advocacia estivesse minimamente organizada, neste momento haveria um piquente junto ao gabinete do Ministro Fux, que de lá não sairia enquanto não se iniciasse a ação penal contra todos os magistrados e membros do Ministério Público por abuso de autoridade. Veja-se por exemplo o protesto dos advogados ingleses há poucas semanas, após o governo de lá ter cortado parte da verba da assistência judiciária (que na Inglaterra é prestada por advogados privados), e a greve de uma semana deflagrada no início do mês de julho pelos advogados italianos (procurem no google que acharão as notícias). Aqui no Brasil, no entanto, a inércia da Ordem e a inaptidão daqueles que exercem cargos e funções sequer permite que os advogados se manifestem publicamente, de forma livre, sobre uma agressão dessa natureza à advocacia livre e independente. A Ordem não dá proteção, não mantém a união da classe, não permite que os estatutos sejam cumpridos quanto à valorização da profissão e necessária proteção contra os crescentes abusos estatais. Tudo tendo com o fim único de obter vantagens pessoais junto aos magistrados e autoridades em geral.

Agora é tarde!

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Não se chora pelo leite derramado. A ação da OAB/SP através da comissão de prerrogativas, e a concessão do HC pelo Tribunal de Justiça, são uma clara tentativa de tentar apaziguar os ânimos e evitar que iniciado o cumprimento da pena o caso chegue à grande mídia em um momento na qual o povo está na rua e os abusos por parte de agentes estatais estão na pauta do dia. Basta segurar por alguns dias a execução para que a prescrição ocorra, o processo seja arquivado, e ninguém mais se lembre dele. O bravo colega Advogado é escancaradamente inocente, mas resta claro que a ação penal começou muito antes da data dos fatos. Começou, na verdade, quando o Ministro Fux foi nomeado de forma totalmente política pela Presidência da República, retribuição por ter preparado um projeto do código de processo civil encomendado pelo Planalto e pelo poder econômico, e os ocupantes de cargos e funções na Ordem correram lá tirar fotografias com ele, ao invés de organizar a advocacia para iniciar os protestos. A ação penal se iniciou quando inúmeros outros colegas advogados foram também vítima do abuso de autoridade com acusações absolutamente descabidas de prática de delitos, e a OAB SIMPLESMENTE NADA FEZ. Nos últimos anos a prevaricação e o abuso de autoridade contra advogados se sedimentou. Qualquer um se sente no direito de caluniar livremente, cercear o advogado em sua atuação, prejudicar o causídico e violar as prerrogativas, e a Ordem nada faz de efetivo. Criou-se toda uma cultura de violação de prerrogativas, e acabar com isso agora não é algo facil.

Ditadura Jurisdicional

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Minha nossa! Além do advogado ter a obrigação de dizer no processo apenas e tão somente o que os juízes, membros do Ministério Público e agentes públicos querem, sob pena de prisão, agora querem que o investigado em inquérito policial também diga o que eles querem. Se a versão dada não se adéqua às vontades e interesses pessoais deles, é criminoso.

Bem...

J. Henrique (Funcionário público)

Não vejo nenhuma ofensa à juíza na manifestação do advogado, mas achar que a visita a casa do jurado de pessoa dizendo parente do réu não é constragimento...
Será que foi sensato pedir para parente do réu pegar a lista dos jurados?

Comentar

Comentários encerrados.
A seção de comentários deste texto foi encerrada.