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Resgate da história

Memorial preservará luta da advocacia contra ditadura

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Este mês de agosto será um marco para a advocacia brasileira porque, finalmente, será resgatada a história de coragem e de dignidade dos advogados que lutaram em defesa dos presos políticos, dos sindicalistas e das prerrogativas profissionais — que dão materialidade ao direito de defesa — durante a ditadura militar.

A memória desse período de totalitarismo e obscuridades se dará por duas vias. A primeira pela cessão do prédio sede da 2ª Auditoria Militar, símbolo do governo ditatorial e da repressão, para a OAB-SP e sua transformação no Memorial da Luta pela Justiça — Advogados Brasileiros contra a ditadura.

Todo o prédio da auditoria militar, onde os presos políticos eram interrogados e julgados, será preservado dentro da concepção museológica que pretende levar os visitantes a conhecer e debater os chamados “anos de chumbo” de nossa história. Até a entrada será feita pelo mesmo espaço por onde os presos políticos ingressavam. O prédio sediará, entre outras ações educativas e culturais, uma exposição que reconstituirá os julgamentos realizados naquele Tribunal Militar e, por conseguinte, o trabalho idealizado pelos advogados. Em seu acervo estarão os processos que ali tramitaram.

A Comissão da Verdade da OAB-SP será a segunda forma pela qual a história da  da advocacia entre 1964 e 1985 será resgatada. Essa Comissão foi a primeira a ser criada no país com o propósito de tomar depoimentos de advogados de presos políticos e de sindicalistas naquele período de repressão política. A missão primordial de  toda “Comissão da Verdade” é resgatar e documentar os danos causados pelos regimes de exceção, quer seja para a nação — em aspectos coletivos da sociedade e da cidadania — quer seja diante de ações encampadas contras aqueles que sofreram perseguição ou retaliação, devido à resistência ao governo  militar.

Por esses dois meios, a história da ditadura brasileira e o importante papel de resistência da advocacia devem registrados, a fazer com que futuras gerações saibam que nos momentos mais sombrios de nossa história a presença dos advogados foi fundamental para instituir uma frente de resistência à tortura, aos desaparecimentos, à suspensão de direitos e à violação dos direitos fundamentais do povo brasileiro.

O trabalho de resgate da história individual e coletiva dos advogados durante o governo ditatorial é importante para revelar os abusos perpetrados pelo Estado, mas também para elevar a imagem daqueles que lutaram contra os desmandos e arbitrariedades de um regime totalitário. É preciso recuperar e saudar os nomes de diversos advogados que não mediram esforços na tentativa de garantir os direitos dos presos políticos, entre eles o de Raimundo Pascoal Barbosa, ex-presidente da OAB-SP, que chegou a ser preso e até encapuzado pelos militares. Muitos advogados atuaram na defesa de presos políticos com o risco da própria vida e vencendo o temor pela segurança de seus familiares.

Resgatar e contar a história da advocacia no enfrentamento ao regime ditatorial irá expor a postura destemida de uma classe que cumpriu o seu dever, denunciando ilegalidades, defendendo direitos e garantias e lutando incansavelmente para impedir que qualquer tipo de ilegalidade prosperasse. A história que se contará no prédio da Auditoria Militar e na Comissão da Verdade da OAB-SP será de uma advocacia insubmissa aos desmandos do autoritarismo e que lutou para fazer cessar todo tipo de arbítrio e contribuir para que o país retomasse seu curso democrático e o Estado de Direito.

 é advogado e presidente da OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2013, 8h10

Comentários de leitores

7 comentários

Vá com calma mais uma vez !

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

Caro Colega Dr. Marcos Pintar: não preciso "atualizar o discurso", pelo simples fato de não estar fazendo qualquer "discurso", mas apenas registrando posição sobre fatos. O colega insiste em afirmar a omissão da OAB sobre crimes atuais, distorcendo a realidade. Seria interessante que o colega se aproximasse mais da entidade, para conhece-la melhor. Há mais de 10 anos deixei de ser Conselheiro da OABSP, cargo do qual renunciei em 18/12/2002, pelas razões que se tornaram públicas. Exerci durante mais de 15 anos, de forma voluntária, cargo de assessor da antiga Comissão de Ética. Dei à nossa entidade toda a dedicação que consegui. E recebi, da parte de meliantes e até mesmo de um doente mental, ameaças de morte comprovadas, por causa desse trabalho. Não ocupo nem pretendo ocupar qualquer cargo na entidade. Suas manifestações sobre a OAB, por serem genéricas, são injustas. Advogados juram lutar pela justiça, que é o que estou fazendo. Quanto ao valor da anuidade, equivalente a menos que um cafezinho por dia, o colega está mal informado ou mal intencionado. Saiba o colega que a CAASP dá atualmente ajuda material a vários colegas em situação de penúria, além de inúmeros outros benefícios. Nossa profissão, que se fundamenta na liberdade e na igualdade, precisa é de fraternidade, não de colegas que se esmeram na arte de granjear desafetos para demonstrar uma ensandecida coragem que lhe prejudica e a seus próprios clientes. A tal ditadura judicial pode e deve ser combatida, da forma apropriada, não através de desvarios psicóticos que depois precisam de habeas corpus ou da ajuda da Comissão de Prerrogativas. Como já disse anteriormente, meu caro: vá com calma, se não o colega não chega a lugar algum, nem mesmo aos 40 anos de Advocacia.

"Comissões da verdade": uma grande mentira

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Quem se der ao trabalho de abrir qualquer veículo de mídia independente vai se deparar com centenas de relatos de crimes gravíssimos ocorridos há poucas semanas no Brasil, nos moldes dos crimes praticados na época da Ditadura Militar. Um preso foi torturado com um martelo de borracha no Acre, ficando com sequelas permanentes. Um manifestante foi preso "para averiguações" mediante prática de crime de abuso de autoridade no Rio de Janeiro. Um trabalhador simplesmente "sumiu" após uma abordagem policial (o tal do Amarildo). Um grupo de trabalhadores foi torturado pela polícia para "confessarem" um crime que não cometeram. Há milhares de outros, sendo os casos acima citados apenas um exemplo (procurem no google que encontrarão farto material). Todos esses crimes citados repetem o "modus operandi" da Ditadura Militar, sendo certo ainda que todos esses crimes restarão impunes em que pese a grande cobertura da mídia e alguma movimentação por parte das autoridades devido à repercussão dos casos tanto aqui como na imprensa internacional (vejam: http://www.independent.co.uk/news/world/americas/wheres-amarildo-how-the-disappearance-of-a-construction-worker-taken-from-his-home-by-police-has-sparked-protests-in-brazil-8745464.html). Mas, o que fizeram alguns oportunistas? Criaram "comissões da verdade" para supostamente "investigar" crimes dessa natureza ocorridos há meios século NEGLICENCIANDO POR COMPLETO OS CRIMES DE HOJE. Motivo? Exigira a punição dos responsáveis pelos crimes atuais significa "comprar briga" com bandidos institucionalizados, gerando desgastes, represálias, etc. Agora, quando se "investiga" crimes que ocorreram a meio século, poucos são contrariados com isso, e assim os componentes dessas comissões se passam por "bons mocinhos".

Estratégia II

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

No mais, ao contrário do que alega o colega Raul Haidar (Advogado Autônomo), as críticas lançadas a respeito do tema NÃO SÃO críticas ou ataques à instituição Ordem dos Advogados do Brasil. Não se está, em nenhum momento, contestando os estatutos da Instituição, nem seu papel traçado na lei e na Constituição. As críticas são na verdade contra as falhas do grupo que está no poder, encarregado de implementar na prática as finalidades da Instituição, nos termos da lei. A crítica é contra a falta de correlação entre as finalidades da Instituição traçadas na Lei e a realidade de atuação, que como eu tenho dito reiteradamente tem sido omissa na defesa das prerrogativas, causando-se imenso prejuízo não só aos advogados mas a toda a sociedade (sim, a OAB é na verdade uma instituição a serviço da sociedade civil). Nessa linha, prezado Raul Haidar (Advogado Autônomo), respeitada aqui vossa liberdade de manifestação e pensamento, creio que deva atualizar o discurso pois essa de querer "enquadrar" a crítica à ineficiência da atuação como "ataque à Instituição" todos já sabem que é uma retórica sem fundamento (aliás, é o que alguns políticos alegaram no início das manifestações de ruas que dominaram o País em junho, rapidamente percebidas pela massa da população como apenas uma estratégia pretendendo desviar o foco da discussão). Assim, voltemos ao ponto inicial: vamos continuar a pagar a pesada anuidade para que a OAB/SP cuide de "museus" enquanto se descuida da defesa das prerrogativas? É isso que queremos da Instituição?

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