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Solidariedade passiva

Estado e município devem dar medicamento a paciente

O desembargador Fernando Foch, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu na quinta-feira (1º/8) liminar que obriga o estado e o município do Rio a entregarem medicamentos a um doente com câncer de pulmão. O paciente era tratado no Hospital federal do Andaraí, mas fora informado de que o atendimento seria suspenso por causa da falta dos remédios.

Em primeira instância, a 4ª Vara de Fazenda Pública da capital entendeu que, por se tratar de um hospital federal, administrado pela União, a competência para julgar o caso seria da Justiça Federal. Mas o desembargador Foch, ao analisar o recurso, afirmou que o paciente não incluiu a União entre os réus, apenas estado e município do Rio de Janeiro. Tivesse arrolado a União, a competência seria da Justiça Federal, assinalou o desembargador.

Ainda segundo o relator, a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal são solidários na obrigação de prestar assistência médica a pacientes hipossuficientes, nisso incluído o fornecimento de medicamentos e materiais necessários a tratamento.

“Assim, se o hospital federal anuncia interrupção de tratamento por falta de medicamentos, pode o paciente exigi-los do estado e do município porque, em se tratando de solidariedade passiva, ‘o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum’ (Código Civil, artigo 275, caput). Fazendo-o, sem deduzir pedido em face da União Federal, a competência é da Justiça Estadual”, escreveu o magistrado.

O autor da ação, de acordo com o desembargador Fernando Foch, fez prova inequívoca de que é portador de doença grave, não sendo exigível, para a concessão da liminar, a demonstração da informação verbal de que o tratamento seria suspenso.

“Diante disso, da aflitiva situação do paciente e dos direitos fundamentais à vida (CRFB, artigo 5º, caput) e à saúde (id, artigo 6º, caput), o que se impunha era lhe conceder a antecipação dos efeitos da tutela. O que mais houver a apreciar há de ficar para mais tarde”, concluiu.

Processo nº 0064909-32.2012.8.19.0000

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2013, 18h00

Comentários de leitores

2 comentários

Desensinando Direito.

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Aprende-se, na faculdade, que ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza.
Pois, no Brasil, a União pode.
Explico: na Comarca onde atuo, não há Vara Federal, nem, muito menos, representação da Defensoria Pública da União (que não existe nem junto à Vara Federal mais próxima). A quem os necessitados procuram? À Defensoria Pública do Estado, que, em nome das pessoas, só pode pedir medicamntos contra o Estado e o Município, pela simples razão de que a Defensoria Pública do Estado não pode atuar na Justiça Federal, e a União só pode ser processada, por medicamentos, na Justiça Federal.
Ou seja, o fato de a União NÃO colocar Defensor Público da União benficia à própria União.

Sábia Decisão

JTN (Jornalista)

Decisão humana. Se por ventura há de se distribuir competências e responsabilidades entre município, Estado e União,que tudo isso seja debatido posteriormente, criando-se Súmula, uma Jurisprudência.Inadmissível que uma situação como essa não esteja prevista em Lei específica. Sábia decisão. Só faltava o paciente perecer enquanto se discute a causa.

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