Justiça da PB manda sequestrar contas de 4 prefeituras

O Tribunal de Justiça da Paraíba determinou o sequestro em contas das prefeituras de Cachoeira dos Índios, Brejo do Cruz, Água Branca e São Vicente do Seridó. A medida se dá por conta da falta de pagamento da quota mínima para o pagamento dos precatários, no exercício de 2010 e 2011, e está prevista na Emenda Constitucional 62/2009.

O ato do TJ-PB foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico da última quarta-feira (31/7). Este ano, a Justiça da Paraíba já sequestrou quase R$ 10 milhões até 31 de julho, referente aos exercícios de 2010 e 2011. Apesar dos alertas, muitos municípios não vêm cumprindo com o que determina a legislação, deixando de depositar o percentual mínimo de 1,5% das receitas para pagamentos dos precatórios.

O Comitê Estadual de Precatórios, por meio da assessoria especial da presidência  para tratar de assunto ligados a precatórios, informou que municípios que já tiveram contas sequestradas, e continuam a não cumprir com os depósitos, correm o risco de terem novamente as contas bloqueadas para efeito de pagamento, conforme determina a lei que não vem sendo cumprida. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-PB.