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Independência profissional

Movimento busca valorização da advocacia pública

Nove entidades que representam advogados públicos lançaram, em conjunto, um movimento para mostrar a importância da carreira e pedir sua autonomia. De acordo com o movimento, a falta de autonomia torna a advocacia pública potencial alvo de autoritarismos que comprometem a satisfação de suas funções.

"Trata-se de uma campanha que busca demonstrar que a Advocacia Pública, desatrelada dos órgãos da estrutura de qualquer dos poderes estatais classicamente reconhecidos, é verdadeiramente essencial à concretização do ideal de Justiça no modelo constitucional vigente", diz a nota.

O movimento é formado por entidades que representam advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores do Banco Central do Brasil, procuradores federais, procuradores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O grupo fará um ato público no dia 3 de setembro, no Congresso Nacional. O evento será o primeiro da campanha feita pelo movimento para ressaltar a importância da advocacia pública e porque deve ser autônoma.

Leia a íntegra da nota:

Movimento Nacional pela Advocacia Pública

O projeto de Estado democrático e republicano inaugurado há 25 anos pela Constituição de 1998 foi renovado a partir do momento em que, nesta quarta-feira (31/07), entidades de classe de âmbito federal, estadual, distrital e municipal lançaram o Movimento Nacional pela Advocacia Pública.

Num dia bastante alvissareiro, os dirigentes das entidades que representam Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores do Banco Central do Brasil, Procuradores Federais, Procuradores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, renovaram as esperanças em torno de um grande projeto comum e consensual de fortalecimento da autonomia institucional da Advocacia Pública e, assim, defesa dos mais elevados interesses dos brasileiros.

Trata-se de uma campanha que busca demonstrar que a Advocacia Pública, desatrelada dos órgãos da estrutura de qualquer dos poderes estatais classicamente reconhecidos, é verdadeiramente essencial à concretização do ideal de Justiça no modelo constitucional vigente.

O que significa ser um advogado público? Qual é a missão constitucional da Advocacia Pública? Por qual razão deve a Advocacia Pública ser autônoma? Essas questões dominarão o cerne da campanha recém lançada, que culminará, num primeiro momento, num grande ato público no Congresso Nacional no dia 3 de setembro de 2013, às 13h.

Sem impor imperativamente suas decisões, a Advocacia Pública, ao lado das demais funções constitucionais essenciais à justiça - Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia stricto sensu - , é uma instituição republicana e democratizante. Ao desempenhar a função de assessoramento jurídico ao Poder Executivo, permite que as políticas públicas escolhidas pelos governantes democraticamente eleitos sejam executadas num ambiente de respeito aos valores consagrados pelo ordenamento jurídico. Sem se imiscuir exatamente no mérito das escolhas, mas colaborando para uma maior reflexão do gestor acerca do correto caminho a ser seguido para o atendimento do interesse público, uma Advocacia Pública forte e autônoma previne a ocorrência de ilícitos e evita a judicialização das políticas públicas.

Uma vez judicializados os conflitos emergentes entre Estado e particulares, uma Advocacia Pública diligente integra o contraditório, apresentando razões de fato e de direito para que o Judiciário possa exercer sua função de modo seguro, e sem dar azo ao malbaratamento das verbas públicas. Numa demanda judicial, uma Advocacia Pública ciosa de seus deveres é a lembrança de que a justiça, num estado democrático, não é um mero ato de vontade de um indivíduo, nem é uma dádiva de autoridades benevolentes, mas resultado de um processo conduzido com a atuação do ente público, concretizando o primado constitucional do contraditório.

Muito embora possa estar formalmente apartada do esquema organizatório de qualquer dos Poderes da República, a Advocacia Pública não dispõe ainda de uma explícita garantia de autonomia, ao contrário das demais funções essenciais à justiça. Tal circunstância a torna potencial alvo de autoritarismos que comprometem a satisfação de suas funções a contento, pois é certo que o poder cru, sem balizas claras, avança sem limites e tende a tudo abarcar e controlar.

O Movimento Nacional pela Advocacia Pública entende que a Constituição não é uma realidade estática ou algo dado. Há, em verdade, um projeto de democratização das relações de poder em vias de concretização, no qual a Advocacia Pública há de preliminarmente assenhorear-se de seu relevantíssimo papel constitucional e da absoluta necessidade de que lhe seja garantida explicitamente autonomia para o bom desempenho de suas funções.

Joana d´Arc Barbosa Vaz de Mello, presidente da Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União - ANAJUR

Marcello Terto e Silva, presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal-ANAPE

Rommel Macedo, presidente da Associação Nacional dos Advogados da União - ANAUNI

Rogério Filomeno, presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais - ANPAF

Guilherme Rodrigues, presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM

Antônio Rodrigues da Silva, presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social - ANPPREV

Pablo Bezerra Luciano, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil - APBC

Heráclio Mendes de Camargo Neto, presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional - SINPROFAZ

Simone Ambrósio, Diretora-Geral da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - UNAFE

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2013, 16h33

Comentários de leitores

13 comentários

Prezado Dr. Marcos Alves Pintar

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Prezado Dr. Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)
Parece-me que V.Sa. se traduz no típico advogado que vai pela máxima "pagando bem que mal tem". O cliente quando constitui o advogado não compra a consciência deste, tampouco sua independência técnica. Contrata um profissional liberal que vai orientá-lo no melhor caminho para a defesa dos seus interesses.
Todavia, certos interesses são indefensáveis. Um advogado não pode compactuar com o crime, senão vai acabar levando celular para o cliente, traficante condenado e preso, telefonar dentro da cadeia.
CERTAS COISAS NÃO ESTÃO A VENDA. O SEGREDO DO SUCESSO É SABER VENDER NOSSOS TALENTOS, NÃO NOSSA DIGNIDADE.
DIGNIDADE NÃO SE VENDE, TAMPOUCO SE NEGOCIA.
SOBRAL PINTO ENSINA-NOS QUE ADVOCACIA NÃO É PROFISSÃO DE COVARDES. ACRESCENTO: TAMPOUCO, ADVOCACIA É PROFISSÃO DE GENTE VENAL, QUE CONSPURCA SUA MORAL EM TOCA DE ALGUMAS MOEDAS.
JUDAS VENDEU CRISTO POR TRINTA MOEDAS DE PRATA!!!
A AGU NÃO ESTÁ A VENDA, TAMPOUCO A SERVIÇO DE PARTIDOS POLÍTICOS QUE, TEMPORARIAMENTE, ESTÃO NA CHEFIA DOS PODERES CONSTITUÍDOS.
A AGU É INSTITUIÇÃO PERMANENTE DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 131 DA CRFB, E ESTA A SERVIÇO DA REPÚBLICA E DE SEU POVO.
Só para lembrar, a Dra. Georgina dos Santos, fraudadora previdenciária notória e condenada, era advogada contratada, não procuradora de carreira concursada.

É por isso que a advocacia não vai para frente!

Espectador (Outros)

Agora eu entendo a razão de alguns comentários contra a advocacia pública. Vejam: "A advocacia pública deveria ser exercida por escritórios privados através da licitação, ganhando quem oferecer os serviços pelo menor preço. E sem essa de qualidade..."
Francamente... o colega que fez esse comentário (Marcos Alves Pintar), que se identifica como advogado previdenciário, certamente conhece o caso "Jorgina de Freitas", uma ex-advogada previdenciária, terceirizada pelo INSS, que organizou o maior esquema de desvio de verbas da história do INSS; mais de 50% de toda a arrecadação da entidade à época.
Essa história de terceirização de atividades finalísticas do Estado, a gente conhece bem: o resultado é esse que se viu! Só faltam sugerir privatizar a fiscalização, a investigação e a Justiça.
Já o argumento de subordinação jurídica do advogado público ao órgão que representa, é lastimável. Vejam: "Eles seguem a determinação da entidade que representam judicialmente e ponto final."
Imaginem que o presidente do órgão dirá ao advogado o direito aplicável ao caso e o advogado que se vire para justificar a (i)legalidade da decisão.
Ex: a)rescinda o contrato com essa empresa e convoque a empresa "Y"(do amigo ou que doou à campanha); b)demita esse servidor; c) faça agora o recurso X e não o Y... Apesar das autoridades nem sempre serem explícitos assim, é assim que funciona! Francamente! Já ouviram falar de independência do advogado!
É por isso que a advocacia anda tão desvalorizada. Com advogado defendendo esse tipo de tese, compreende-se porque essa categoria não vai para frente! Falta à OAB cobrar mais leitura do estatuto(arts. 18; 31; 54-III;61-II;) e do código de ética (arts. 2-II;4;44) nas provas da Ordem.

Não entendi?

fabiogon (Advogado da União)

Como é que um advogado diz que se deve seguir os ditames da CRFB, acabar com a Advocacia Pública e contratar Advogados por licitação na modalidade de menor preço? Ora tal idéia passaria por questionável emenda constitucional. A Advocacia-Geral da União veio substituir o MPF na defesa da União que muitas vezes não recorria das decisões o que acarretou severos prejuízos à União. Os Advogados da União seguem orientações e súmulas que podem autorizar a dispensa de recursos, mas a regra é recorrer. A autonomia é a autonomia que se questiona é de o Advogado produzir sua própria peça e, no caso de consultoria, o Consultor aprova ou não a tese, como inclusive se dá hoje, o que não pode é o Advogado da União ser punido por discordar com o passageiro do serviço público.

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