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Fábrica de astreintes

TJ-PB mantém prisões de juiz e de dois advogados

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, nesta quarta-feira (31/7), a prisão do juiz José Edvaldo Albuquerque de Lima e dos advogados Cícero de Lima e Sousa e Edílson Araújo de Carvalho, todos suspeitos de participação em um esquema na concessão de astreinte — multa diária imposta por condenação judicial.

Eles foram presos durante a operação astringere, deflagrada pela Polícia Federal no dia 18 de abril. De acordo com as investigações, eles integram organização criminosa voltada à determinação ilegítima de astreintes, mediante fraudes e apropriação de recursos decorrentes delas.

Ao manter a prisão dos acusados, o relator do caso, desembargador Joás de Brito, destacou a existência “da fábrica de astreintes, sob administração do juiz José Edvaldo, em sociedade com advogados”, além de empregar outros, com domínio funcional.

“Na verdade, examinando com acuidade o material colhido durante as investigações, verifica-se que há sérios elementos comprometedores contra os imputados. A relação de proximidade entre eles, a solução de ações em tempo recorde, as ameaças veladas às pessoas supostamente prejudicadas, as estranhas ações judiciais manejadas contra clientes ou pessoas que ousavam bater de frente contra os advogados, mormente o Dr. Cícero de Lima e Sousa, que se valia do parceiro Edílson de Araújo Carvalho para, na condição de delegado da Polícia Civil, pressionar tais pessoas para desencorajá-las de reclamar seus direitos, tudo isso demonstra um emaranhado de situações promíscuas, que recomendam extensa apuração em regular contraditório”, assegurou o relator.

O desembargador Joás de Brito ressaltou, ainda no voto, que há todo um histórico de pessoas prejudicadas ou ameaçadas, a partir de ações ajuizadas de maneira estranha, todas canalizadas justamente para a unidade judiciária cuja titularidade era do denunciado José Edvaldo, sempre com autores residentes em outras partes da Grande João Pessoa, porém, com endereços declinados na área jurisdicional de Mangabeira, com evidências de que eram falsos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-PB.

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2013, 13h25

Comentários de leitores

1 comentário

Ditadura jurisdicional

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Poder Judiciário brasileiro se degrada dia a dia com decisões cada vez mais contraditórias. Ora, desde quanto interposição de ações judicial contra alguém, para os juízes, constitui-se de "ameaça velada"? Pode-se aventar que essas ações poderiam ser julgadas por um juiz parcial, supostamente envolvido em uma quadrilha, mas nesse caso basta afastar o juiz da função, sendo desnecessária a privação da liberdade. O mais curioso e paradoxal é que o mesmo Judiciário rejeita reiteradamente quando lhe convém a alegação das partes no sentido de "ameaças veladas" com a interposição de ações, principalmente criminais. Nos últimos anos no Brasil milhares de cidadão honestos, principalmente jornalistas, advogados e ativistas, foram caluniados em juízo em ações penais totalmente descabidas, cuja intenção era declaradamente "intimidar". Toda e qualquer alegação de intimidação é rechaçada, mas acolhida quando convém ao Poder Judiciário. O Brasil, infelizmente, não possui mais uma Constituição vigente nem lei que devam ser cumpridas. O que prevalece aqui, cada vez mais, é a vontade pessoal dos magistrados, tal como ocorria com os juízes da época do absolutismo monárquico.

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