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Denúncia ao Coaf

Contabilistas terão de informar operação suspeita

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O Conselho Federal de Contabilidade publicou no Diário Oficial da União da última terça-feira (30/7) a Resolução 1.445/2013, que obriga os contadores e empresas prestadoras de serviço contábil a denunciar operações suspeitas de lavagem de dinheiro. Ela entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.

A norma atende determinação prevista na nova Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998 e alterações dadas pela 12.683/2012). A resolução determina que contadores, assessores, auditores ou conselheiros contábeis deverão informar as operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Mais de 480 mil profissionais atuam na área.

A regulamentação do CFC segue orientações da Resolução 24 do Coaf, que trata dos procedimentos a serem adotados por consultorias, contadorias, auditorias e prestadores de assistência ou aconselhamento para o cumprimento da nova lei de lavagem de dinheiro.

Entre as regras previstas para os contabilistas estão informar o Coaf todos os serviços que envolvam o recebimento de valores acima de R$ 30 mil em espécie ou em cheque ao portador e aquisição de ativos, pagamentos, constituição de empresa ou aumento de capital acima de R$ 100 mil, feitos em espécie.

Os profissionais de contabilidade também deverão manter um cadastro com a identificação do cliente, descrição, data e valor da operação, além de forma e meio de pagamento. Os clientes suspeitos não poderão ser informados sobre a denúncia.

A nova regulamentação foi comemorada por entidades e profissionais de contabilidade. Para o presidente da Federação dos Contabilistas do estado de São Paulo, José de Souza, a regra deveria valer inclusive para advogados.

“Este é só o primeiro passo contrário às operações ilegais. Os profissionais de contabilidade foram os pioneiros a regulamentar essa obrigação, que deveria ser estendida a todos os profissionais, como: economistas, engenheiros, administradores e advogados”, afirmou.

Em abril, o presidente do Coaf, Antonio Gustavo Rodrigues, já declarou que os advogados não podem delatar seus clientes devido à imposição do sigilo profissional, mesmo entendimento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Ex-presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do estado de São Paulo, José Maria Chapina diz que a norma reflete uma “obrigação de todo cidadão”, apesar de ver nela um item a mais na burocracia. "Não podemos contestar uma medida como essa, mas é burocrático. O poder de policia não está com um órgão contábil, mas com o Estado”, pondera.

Advogados
Já entre advogados a regulamentação é vista com ressalvas. “Os contabilistas, como advogados, médicos, e outros, estão submetidos a critérios muito severos respeitantes ao sigilo profissional. Dentro dessa perspectiva eles não têm como delatar clientes ao MP, à Fazenda Pública ou ao Poder Judiciário”, afirma o criminalista Paulo Sérgio Leite Fernandes.

Ele faz uma distinção entre a situação do advogado e do contabilista. Enquanto o primeiro só toma conhecimento do problema depois de consumado, o segundo toma contato com ele enquanto se desenrola. “O contabilista consultado pode não aceitar o empreendimento. Mas ele também não pode informar que recusou, porque foi objeto de uma consulta de caráter sigiloso”, defende.

O criminalista Edson Junji Torihara, do escritório Toron, Torihara e Szafir Advogados, questiona se o Estado tem capacidade para processar o volume e informações consideradas suspeitas. “Muitas ações ativas de fiscalização e controle (que em tese devem ser dos órgãos estatais) estão sendo desviadas para responsabilidade do particular. Isto, com certeza, gerará um enorme aumento na comunicação das operações de comunicação obrigatória e, sempre que houver dúvida, ela será considerada suspeita? O Estado estará preparado para tudo isso?”.

Ele também tem dúvidas quanto a legalidade de parte do artigo 2º da resolução, que prevê o monitoramento das atividades dos empregados. “Até que ponto isto não pode indicar uma invasão de privacidade e da intimidade das pessoas?”, indaga.

Clique aqui para ler a Resolução do CFC.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2013, 17h11

Comentários de leitores

13 comentários

Fiscal gratuito do governo !!!

Assandré (Contabilista)

Que pais é este ? Quando me formei para nobre profissão de contador, onde sempre achei, que fosse colaborar para o crescimento do pais usando meus conhecimentos e honestidade estava profundamente enganado. Não sabia que teria que trabalhar tanto e de graça para o governo e seu sistema miserável e abusivo ! atualmente Sou especialista em postos de combustíveis e trabalho 20 dias do mês fazendo informações totalmente de graça para este sistema completamente desumano. para se ter ideia são tantas informações " GFIP / CAGED / NOTA FISCAL PAULISTA / GRRF / GIA / SIMP / SPED CONTRIBUIÇÕES / DACON / SPED ICMS/IPI / DCTF / CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DE NOTA FISCAL " mais uma do estado " onde tenho que confirmar as notas que recebo. Sem contar com obrigações impostas pelo IBAMA / CETESB / ANP / INMETRO, e agora em janeiro de 2014 entraremos com "SPED SOCIAL" folha de pagamento. E isso tudo sob pressão de multas e mais multas, se vc não entregar no prazo ou com informações que eles julguem incorretas. Mas agora chegou a grande novidade ! Vou colocar meu cliente na lista de suspeitos, olha que bacana ! ja pensou vc dizer para o seu patrão " olha eu acho que esta operação é suspeita então vou ter que lhe denunciar ao COAF, mas fique tranquilo, vc será apenas um suspeito " já estou até me vendo com uma estrela no peito escrito " FISCAL FEDERAL" será que vou poder algemar alguém, e quando vai começar as aulas de tiro, por que o próximo passo vai ser colocar o contador para fiscalizar o trafico de drogas e quem sabe até terroristas ! Há e sob pena de não denunciando até o dia "20" a multa é de 20.000,000 ( vinte milhões )ainda bem que, o que ganhamos da para pagar tranquilamente !

Indicados para extorção

Silva Leite (Estudante de Direito)

O Poder Público, se quiser, através do sistema bancário e receita federal tem pleno conhecimento e a identificação dos lavadores de dinheiro. Os entraves para que o estado chegue até eles são vários, mas o principal deles reside em seu próprio desinteresse pela punição, haja vista a proteção corruptiva de seus agentes sobre os LAVADORES e, também, o SIGILO FISCAL que, com certeza é o caminho mais difícil, pois a quebra depende de AUTORIZAÇÃO JUDICIAL e para concessão desta autorização DEPENDE de quem está sob suspeita. Agora atribuir esta DELAÇÃO ao contador, no mínimo, deve ser ALGUMA PIADA, pois, além do sigilo profissional, muitos contadores, para defenderem honestamente seu ganha pão, são submetidos a situações contrárias as suas convicções ética-morais.

De escravo a Dedo Duro - o que será pior?

peritoluiz (Administrador)

Depois de "desabolirem" a escravatura através da Lei Complementar 128/2008, obrigando determinada categoria trabalhar sem remuneração (para poder optar pelo Simples), agora é a vez de transformar-los em serviçal araponga (ou dedo duro, ou alcaguetem, como preferir). Afirmarão os mandatários de plantão que a opção pelo Simples trouxe benefícios, etc. etc., porém a questão é: por quê só o contabilista tem que dar uma contrapartida??? foram escolhidos a "dedo" ?(desculpe o trocadilho).
Tudo bem que todo cidadão que tem conhecimento de ilícito, tem o dever de denúncia-lo. Concordo plenamente com o combate ao crime, seja de que tipo for, mas, impor essa obrigação por lei, é como dizer que todo contabilista é conivente, bandido, cúmplice, o que não é verdade. Todo profissional tem a liberdade de não aceitar serviço que vá contra seus valores e princípios. Também tem o direito de se retirar, sempre que perceba que seus valores e princípios estão sendo violentados, porém, o que está sendo determinado é que os contabilistas se transformem em fiscal geral da bagunça nacional.
Não bastasse as obrigações acessórias que o infeliz tem que cumprir de hora em hora (sem ganhar nada, nada, por isso), muito pelo contrário, rouba-lhe tempo útil, no qual poderia estar contribuindo para o crescimento das empresas, da economia e do país.
Insensatos mandatários que coam os mosquitos e deixam passar os camelos.
Por que não gastam tempo racionalizando as obrigações acessórias, simplificando a vida dos contribuintes e devolvendo em benefícios tudo aquilo que lhe é pago, com muito suor e sofrimento.
Como diria meu falecido pai: vá pentear macaco!

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