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Nota ao Congresso

CNMP defende estatuto único para o Ministério Público

Em responsta à sugestão do conselheiro Fabiano Silveira, o plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou o envio de uma nota oficial ao Congresso por conta da tramitação das Propostas de Emenda Constitucional 53 e 75. De autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), os dois projetos aguardam deliberação do Senado.

Na nota, o CNMP afirma que o senador Blairo Maggi (PR-MT), relator das duas matérias, redigiu substitutivo que inclui a previsão de “estatuto disciplinar único” para o Ministério Público, com a determinação sendo incluída no parágrafo 7º, que seria acrescentado ao artigo 128 da Constituição.

O órgão aprova a medida, afirmando que a criação de um estatuto único aprimoraria a instituição. Atualmente, as normas disciplinares que podem ser aplicadas ao Ministério Público estão esparsas nas leis orgânicas dos Ministérios Públicos estaduais, na Lei 8.625, de 1993, e na Lei Complementar 75, de 1993.

Isso, de acordo com a nota enviada ao Senado, causa a diversidade de previsões normativas, tanto no que diz respeito às infrações e penalidades com em relação aos mecanismos de procedimento e às regras de prescrição. Assim, a atuação uniforme fica prejudicada. O CNMP garante que está à disposição e pode colaborar com o substitutivo apresentado pelo senador Blairo Maggi. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP.

Clique aqui para ler a nota.

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2013, 17h59

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