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Submissão ao Congresso

Tramitação da PEC 33 teve espaço para debates

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A Comissão de Constituição e Justiça e a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados enviaram as informações solicitadas pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, nos pedidos de Mandado de Segurança impetrados por parlamentares contra a Proposta de Emenda à Constituição 33/2011, que submete decisões do STF ao crivo do Congresso Nacional. A PEC 33 foi aprovada pela CCJ da Câmara na quarta-feira (24/4).

Nas informações prestadas pela Mesa Diretora, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), se limitou a descrever quando a proposta foi apresentada e qual foi seu trâmite até a aprovação pela CCJ. Já o presidente da CCJ, deputado federal Décio Lima (PT-SC), afirmou que a comissão “observou estritamente as regras regimentais, legais e constitucionais na tramitação da proposição, assegurando amplo espaço para debates democráticos, sem qualquer questionamento na condução dos trabalhos”.

O deputado Décio Lima anexou à informações prestadas a íntegra do voto do relator, os votos em separado e as atas das reuniões da comissão. Segundo o parlamentar, não cabe à Presidência da CCJ se manifestar sobre o parecer que admitiu a tramitação da proposta, “uma vez que este colegiado legislativo tem poder decisório próprio, o que impede reparos e opiniões monocráticas”.

O primeiro ponto da PEC é a alteração do artigo 97 da Constituição Federal. O dispositivo diz, hoje, que somente os órgãos especiais de tribunais, por maioria absoluta, podem declarar a inconstitucionalidade de leis. No caso do Supremo, só o Pleno pode fazê-lo. A ideia da PEC é mudar a redação do artigo 97 e estabelecer que, para declarar uma lei inconstitucional, deve estar configurada a maioria de quatro quintos.

Hoje, para declarações de inconstitucionalidade no Supremo, são necessários seis votos. Com a PEC, seriam necessários nove votos. O texto aprovado pela CCJ da Câmara também fixa que as decisões do STF que derrubarem emendas constitucionais e as aprovações de súmulas vinculantes têm de ser submetidas à análise do Congresso Nacional.

Ministros do Supremo criticaram a proposta. Marco Aurélio afirmou que a aprovação pela CCJ ressoa como uma retaliação ao Judiciário por conta de suas decisões contramajoritárias. O ministro Gilmar Mendes disse que o texto “evoca coisas tenebrosas” da história constitucional do país.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2013, 18h47

Comentários de leitores

2 comentários

O polemico Gilmar Mendes.

Museusp (Consultor)

As medidas previstas na PEC 33 em gestação no Congresso desde 2011 refletem os interesses da democracia. Não interessa a ninguém (interessa a poucos) que o judiciário avance sobre as atribuições do legislativo como vem fazendo cada vez mais frequentemente, principalmente em matérias constitucionais. Uma matéria constitucional debatida e discutida pelos representantes do Congresso no estrito respeito ao regimento da casa não deve ser passível de anulação por decisão em minoria simples do plenário do STF.
A proposta eleva para 4/5 esse quórum. Muito menos pode ser admissível que uma emenda em fase de apreciação no Congresso possa ser obstruída por decisão monocrática de quem quer que seja.
O ministro Gilmar Mendes disse que o texto “evoca coisas tenebrosas” da história constitucional do país.
Outro Ministro que manifestou-se em tom parecido foi o Ministro Marco Aurélio. Ora, tenebroso foi ouvir desse mesmo Ministro que o Golpe de 64 foi um "mal necessário"!! Há um evidente movimento de determinados setores no sentido de tornar o judiciário instrumento de interesses políticos partidários. O Congresso é o local para debates desses interesses e não pode e nem deve permitir que se esvazie essa sua atribuição constitucional em respeito ao povo que o elege.

O Supremo tem que ter controle externo

Fernando Marim (Outros)

O Deuses do Supremo, todo mundo sabe que nao tem controle externo, tenebroso e as Baixarias que acontecem nos bates bocas entre Ministro que estao acima da lei.Chegou a hora da sociedade e a comunidade juridica discutir se este tipo de Corte esta indo bem ou se tem que fazer uma profunda mudanca.

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