Consultor Jurídico

Notícias

Esfera penal

Tortura feita por PM não é improbidade administrativa

Comentários de leitores

4 comentários

O Texto da lei e a ponta do iceberg...

Roger Machado (Funcionário público)

Calma pessoal.
É que o 11 não caiu no concurso. Ou o ingresso dos magistrados tenha ocorrido antes de 92.
Ao Luiz que, salvo engano, é leitor assíduo da Senso Incomum, eis um típico caso, amigo, de que o texto da lei "...era só a ponta do iceberg"....

O problema da subjetividade do julgador, como sempre.

Luis Alberto da Costa (Funcionário público)

O comentário do prezado Alexandre M. L. Oliveira já deixa claro que a tortura é ato de improbidade administrativa por violar o dever de honestidade e legalidade, conforme previsto no art. 11 da Lei n. 8429/92.
O problema é que os ilustres desembargadores do TJES querem definir o que é um ato de improbidade administrativa com base no que eles acham que é a "finalidade" da Lei 8429/92.
Ou seja, em vez de aplicar a norma partindo do texto da Lei, eles partem de um raciocínio de que a "finalidade precípua da lei é o combate à corrupção e o desvio de dinheiro público”. E daí estabelecem que só é ato de improbidade administrativa aquilo que se configurar como um ato de corrupção.
E assim eles ignoram completamente o texto da Lei, porque para eles o que importa não é a Lei, mas sim o que eles pensam, o que eles acham que é, ou melhor, o que eles querem. Pois, sempre haverá um pretexto para "justificar" aquilo que eles querem e como querem decidir.
Eis o poder da subjetividade do julgador brasileiro.

Como assim?

Alexandre M. L. Oliveira (Defensor Público Federal)

Art. 11 da Lei n. 8429/92: "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente...".  Tortura não viola o dever de honestidade e legalidade?
Como assim TJES? Esse artigo foi revogado e não me avisaram??!!

decisão absurda

daniel (Outros - Administrativa)

é uma absolvição absurda

Comentar

Comentários encerrados em 8/05/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.